Maioria do STF garante incidência de juros em precatórios

30 de outubro de 2015 jurisprudência por Thiago Henrique

Em mais uma vitória da sociedade com participação decisiva da OAB, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que devem incidir em precatórios os juros correspondentes ao período situado entre a data do cálculo (liquidação) e a do efetivo pagamento (expedição). Ao todo, seis ministros já se posicionaram favoravelmente à aplicação dos
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CNJ decide: depósitos judiciais apenas para pagamento de precatórios

30 de outubro de 2015 jurisprudência por Thiago Henrique

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acolheu nesta terça-feira (27), um Pedido de Providências da OAB Nacional e concedeu liminar obrigando os tribunais de Justiça a observarem a regra de preferência dos precatórios para transferência dos recursos dos depósitos judiciais previstos na Lei Complementar 151/2015. De acordo com a decisão do relator, conselheiro
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Aprovado texto-base que autoriza universidade pública a cobrar por curso lato sensu

26 de outubro de 2015 legislação por Thiago Henrique

PEC votada em 1º turno permite cobrança pelos cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrar pela pós-graduação
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Prefeitura é condenada a pagar o piso nacional do magistério

25 de outubro de 2015 jurisprudência por Thiago Henrique

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 O Município de Sigefredo Pacheco, no Piauí, foi condenado pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior(PI) a cumprir o previsto na lei 11.738/2008 e, assim, pagar o piso nacional do magistério a todos os professores daquele município. A ação, movida pelo Ministério Público do Piauí, foi ajuizada
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Dilma veta lei que permitiria aposentadoria de servidor público aos 75 anos

24 de outubro de 2015 legislação por Thiago Henrique

A presidente Dilma Rousseff vetou, nesta quinta-feira (22/10), o projeto de lei que permitiria aos servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos. A mudança era esperada — e comemorada — por juízes e servidores desde que entrou em vigor a chamada PEC da Bengala, que adiou a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal,
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