Precatório, vale a pena comprar/vender?
Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Precatório é o procedimento para quitação das dívidas, decorrentes de decisão judicial definitiva, dos entes federados, suas autarquias e fundações quando o valor envolvido excede quantia determinada em lei. No caso do Estado do Maranhão, qualquer dívida devida pelo Estado, decorrente de sentença judicial, que exceda 20 salários mínimos deveLer mais