Da negativa em receber pedido administrativo

12 de janeiro de 2016 artigo por Thiago Henrique

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Todos sabemos que o Estado do Maranhão é useiro e vezeiro em não respeitar direitos dos servidores públicos estaduais. A administração pública se esforça em protelar o cumprimento de garantias legalmente previstas. Assim acontece quando o servidor tenta requerer promoção, quando pleiteia o pagamento do abono de permanência ou até
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Comissão muda processo de execução contra a Fazenda Pública

8 de janeiro de 2016 artigo por Thiago Henrique

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4354/08, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que proíbe a Fazenda Pública de propor ação contra sentença que a condenar ao pagamento de quantia certa. Eventuais irregularidades da decisão terão que ser discutidas no mesmo processo. Atualmente, a Fazenda Pública pode propor uma ação
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Comissão aprova meia-entrada para professores em espetáculos artísticos e culturais

8 de janeiro de 2016 artigo por Thiago Henrique

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou proposta que assegura aos professores e demais profissionais efetivos da educação básica o direito à meia-entrada para ingresso em cinemas, teatros, museus, circos, casas de shows e outros estabelecimentos que realizem espetáculos artísticos ou culturais. Para garantir o direito à meia-entrada, o profissional da educação básica deverá apresentar documento
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Pessoas com deficiência passam a ter prioridade em ações judiciais

2 de janeiro de 2016 artigo por Thiago Henrique

Entra em vigor neste domingo (3/1) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de garantir mais condições de acesso a essa parcela da população, composta hoje por 45 milhões de brasileiros. A Lei 13.146/2015, sancionada em julho de 2015, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e fixa pena
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Certificado de conclusão de graduação substitui diploma para posse em cargo público

28 de dezembro de 2015 artigo por Thiago Henrique

O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, ao julgar causa de uma candidata aprovada para uma vaga de professora no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Sergipe. A posse
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