Trabalhador não pode ser obrigado a informar doença em atestado, decide TST

12 de setembro de 2015 jurisprudência por Thiago Henrique

É direito do trabalhador a proteção de dados pessoais relativos à sua saúde e, por isso, ele não precisa informar, no atestado médico entregue ao trabalho, se sofre de alguma doença. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de um sindicato catarinense que pedia a retomada de cláusula que obrigava os
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Tribunal de Justiça determina reserva de vaga para candidata que não foi convocada pessoalmente

11 de setembro de 2015 jurisprudência por Thiago Henrique

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a reserva de uma vaga a candidata que não foi convocada pessoalmente para tomar posse no último concurso público para professor do Estado, ocorrido no ano de 2009. A candidata, aprovada no concurso para o cargo de professor de português do ensino médio
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Decisão do STF impede desconto nos salários dos professores da rede pública de SP

10 de setembro de 2015 jurisprudência por Thiago Henrique

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 21040 para impedir desconto nos salários dos professores da rede pública do Estado de São Paulo referente aos dias parados em função da greve realizada pela categoria. Para Lewandowski, não se pode deixar de tratar o salário dos servidores como
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Julgada procedente ação rescisória que questionou os 21,7% de servidores

4 de setembro de 2015 jurisprudência por Thiago Henrique

Os desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por maioria, julgaram procedente ação rescisória do Estado do Maranhão, para desconstituir sentença que concedeu o reajuste de 21,7% aos servidores do Tribunal de Justiça representados pelo Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus), que tiveram o percentual implantado em seus vencimentos
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Fator previdenciário pode ser excluído do cálculo da aposentadoria dos professores

1 de setembro de 2015 jurisprudência por Thiago Henrique

O Fator Previdenciário (FP), usado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, não pode ser aplicado para reduzir o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria em funções de magistério, sob pena de anular o benefício previsto na Constituição Federal. Essa tese foi firmada durante sessão realizada pela Turma Nacional
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