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Por André Araújo Sousa Poucas pessoas têm conhecimento, mas todos os aposentados e pensionistas, e até mesmo quem recebe benefícios como auxílio–doença e auxílio-acidente, que sejam portadores de doença grave, estão isentos de pagar Imposto de Renda. Este é um benefício concedido pela lei 7.713/88 para as pessoas portadoras das seguintes doenças: >Tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. Quanto à cegueira que está inserida no rol acima, esta pode ser inclusive monocular, ou seja, capacidade de determinada pessoa em enxergar com apenas um olho. Para conseguir a isenção, é necessário que se tenha um laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial de qualquer órgão (União, Estados e Municípios). Preferencialmente o laudo pericial deve ser requerido …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Desde novembro de 2015, iniciamos campanha para convocar os professores para trazerem suas fichas financeiras do período de 1994 aos dias atuais. Nesta publicação e nesta outra publicação informamos sobre a necessidade de entrega desses documentos para maior celeridade nos processos de Descompressão e URV. Como afirmamos, a contadoria judicial tem emitido certidões, em diversos processos de descompressão e de URV, requerendo a juntada desses documentos. Via de regra, nós pedimos ao juiz que determine ao Estado do Maranhão a juntada destes documentos, o que acaba atrasando sobremaneira os processos, haja vista que o Estado é costumeiro em desrespeitar ordens judiciais dessa natureza. Muito embora centenas de professores já estejam recebendo os valores decorrentes dos processos de Descompressão e URV (veja aqui), muitos professores ainda não entregaram suas fichas financeiras. A entrega das fichas financeiras pelos próprios professores abrevia …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Foi realizada, no último dia 19/04, audiência pública sobre o processo de Descompressão Salarial com a finalidade de discutir com a comunidade e com os interessados diretos a real situação das execuções judiciais decorrentes do processo coletivo 14440/2000, conhecido como Descompressão Salarial. Ocorrida no auditório da OAB em São Luís, a audiência contou com a presença do Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira, do Deputado Wellington do Curso, do presidente da OAB/MA, Dr. Thiago Diaz, do presidente da comissão de educação da OAB/MA, Dr. Gustavo Mamede e da presidenta do SINDEDUCAÇÃO, Professora Elisabeth Ribeiro Castelo Branco. A Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público Estadual e o SINPROESEMMA foram convidados formalmente, mas não compareceram à audiência. A audiência, solicitada e presidida pelo Deputado Wellington do Curso, teve como tema central a defesa do processo da Descompressão Salarial. O ato buscou informar e mobilizar a categoria sobre …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão divulgou lista atualizada dos precatórios devidos pelo Estado do Maranhão. A informação foi divulgada na página da coordenadoria (http://site.tjma.jus.br/precatorios) no último dia 06 de abril. A lista, anexada ao final desta publicação, mostra que o Estado quitou recentemente os precatórios relativos ao orçamento de 2013 e deve iniciar o pagamento dos precatórios do orçamento de 2014. São 8.766 (oito mil, setecentos e sessenta e seis) credores de precatórios do Estado do Maranhão, sendo 285 (duzentos e oitenta e cinco) prioritários por possuírem mais de 60 (sessenta) anos de idade, alguma doença grave prevista em lei ou portadores de deficiência. Nesta lista divulgada não há o valor devido a cada credor, mas o último levantamento publicado pela Coordenadoria de Precatórios dá conta de que o Estado do Maranhão deve mais de um bilhão de reais em …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Está confirmada a audiência para tratar sobre o processo judicial da Descompressão Salarial que ocorrerá no dia 19 de abril, próxima quinta-feira, às 15h no auditório da OAB em São Luís. Esta audiência tem a finalidade de realizar debate sobre a atual situação dos processos judiciais que cobram o pagamento de diferenças salariais já reconhecidas pelo judiciário. Publicamos em nosso blog (leia aqui) documentos que comprovam a atuação conjunta e orquestrada do Governo do Estado e do MPE, visando pressionar o Tribunal de Justiça do Maranhão, com argumentos extraprocessuais, num claro intuito de obter, de qualquer modo, o impedimento das execuções derivadas do processo n. 14440/2000 (descompressão) e não pagar os professores. A audiência está sendo organizada pelo Deputado Wellington do Curso por meio de requerimento à comissão de educação da OAB-MA. Estão sendo convidados o Ministério Público Estadual, a Procuradoria Geral do …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Estão agendadas duas audiências públicas essenciais para discussão e defesa de direitos dos professores públicos estaduais do Maranhão ameaçados pela grave conduta lesiva do Governo do Estado. Na próxima segunda-feira, dia 09/04 às 09h, na Assembleia Legislativa do Maranhão, está agendada audiência pública para tratar da MP 272/2018 que concede reajuste do piso nacional do magistério relativo ao ano de 2018, mas não paga retroativo à maioria dos professores e não faz qualquer menção aos reajustes de 2016 e 2017. No dia 20/04 às 15h, também na Assembleia Legislativa do Maranhão, ocorrerá audiência pública sobre o processo de descompressão salarial que vem sofrendo ataque conjunto do Governo do Estado e do Ministério Público Estadual com vistas a barrar o pagamento dos valores devidos aos professores estaduais. Os deputados Wellington do Curso e Eduardo Braide, membros da comissão de educação da Assembleia Legislativa do Maranhão, mostraram …

Por Waldiner dos Santos Júnior e Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 O processo 14440/2000 que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, conhecido por toda classe do magistério estadual como Ação de Descompressão, tem novo prazo prescricional para o ajuizamento das ações individuais de cumprimento de sentença. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, Lei Federal 13.105/2015, os processos de execução de sentença podem ser ajuizados até 18 de março de 2021. Milhares de professores da rede estadual já ajuizaram ações individuais de cobrança das diferenças salariais garantidas pela sentença transitada em julgado nos autos do processo coletivo. Com o advento do Novo Código de Processo de Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, que trouxe inúmeras inovações no Ordenando Jurídico brasileiro, dentre as quais destaca-se as soluções sobre direito intertemporal dispostas nas disposições finais e transitórias do CPC, mais precisamente quanto …

Matéria publicada no jornal O Estado do Maranhão De acordo com advogado que defende parte da categoria, acordo firmado em 2013 pelo Poder Executivo Estadual não é cumprido de forma integral Parte dos professores da rede pública estadual – entre eles, servidores efetivos, ativos e aposentados – requer do Governo do Maranhão o cumprimento integral do acordo salarial firmado em 2013 que constitui a chamada descompressão salarial. A informação foi dada pelo advogado Luiz Henrique Teixeira, em entrevista concedida ontem, 28, no programa “Jornal da Mira”, da Rádio Mirante FM. Segundo ele, há uma espécie de articulação nos bastidores para que o Governo pressione o Tribunal de Justiça a desabilitar as execuções dos processos referentes ao pagamento aos docentes. Na entrevista, o advogado detalhou sobre como foi feito o acordo com os professores. “Trata-se de um pedido feito ainda no ano de 2000, no entanto, somente em 2011, em gestão …

Por Luiz Henrique Falcão Teixeira, OAB/MA 3.827 e Thiago Henrique de Sousa Teixeira, OAB/MA 10.012 Publicamos em nosso blog (clique aqui para ler) documentos que comprovam a atuação conjunta e orquestrada do Governo do Estado e do MPE, visando pressionar o Tribunal de Justiça do Maranhão, com argumentos extraprocessuais, num claro intuito de obter, de qualquer modo, o impedimento das execuções derivadas do processo n. 14440/2000 (descompressão) e não pagar os professores. O mais importante desses documentos é a própria peça dos Embargos de Declaração n. 3408/2018, ajuizado pelo MPE no dia 02 de fevereiro passado. É que essa peça veio estranhamente instruída com um documento intitulado RELATÓRIO DE ANÁLISE DA EXECUÇÃO COLETIVA 14.440/2000, impresso em papel timbrado da Procuradoria Geral do Estado e assinado pelo Perito Contador João Ribeiro Furtado Neto, datado de 30 de outubro de 2.017. O documento aponta que a dívida do Estado para …

Por Luiz Henrique Falcão Teixeira, OAB/MA 3.827 Informamos à categoria que o Governo do Estado tomou iniciativa visando derrubar o processo 14.440/2000, que trata da descompressão. Como sabemos, o processo mãe das ações de Descompressão - n. 14440/2000-3ª VFP – transitou em julgado em 2.011. E em 2.013 o SINPROESEMMA firmou acordo com o Estado do Maranhão, pondo fim aos questionamentos processuais e deflagrando as execuções individualizadas dos créditos a que cada um dos professores tem direito. Ocorre que agora, em 2018, ou seja, sete anos após o julgamento, o governador Flávio Dino resolveu se insurgir contra o direito dos professores. Não quer pagar. E quer anular o processo. Para isso, mandou os procuradores do Estado procurarem uma brecha no processo que justificasse a anulação. Não encontraram nenhuma brecha. Então eles inventaram uma. Inventaram que o Ministério Público não teria sido intimado do Acórdão do TJMA que julgou definitivamente a …