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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Alguns professores têm nos procurado questionando sobre o não pagamento do piso nacional do magistério. Este artigo tem a intenção de demonstrar que os professores públicos estaduais do Maranhão têm direito a reajuste salarial de 19% (dezenove por cento) e a um retroativo que pode ultrapassar R$ 11.000,00 (onze mil reais). De início, é importante afirmar que o SINPROESEMMA – Sindicato dos Professores Públicos do Estado do Maranhão – ingressou com duas ações judiciais coletivas pleiteando o pagamento do piso nacional da categoria a todos os professores públicos estaduais, sindicalizados ou não. Tais ações judiciais, que tramitam na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís sob os números 0800627-90.2015.8.10.0001 e 0851977-83.2016.8.10.0001, visam obrigar o Estado do Maranhão a pagar o retroativo do piso nacional da categoria do ano de 2011 e a conceder o reajuste do piso nacional da categoria de 2016 e …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Desde novembro de 2015, iniciamos campanha para convocar os professores para trazerem suas fichas financeiras e o seu histórico de evolução na carreira (tela 1A). Nesta publicação (clique aqui) informamos sobre a necessidade de entrega desses documentos para maior celeridade nos processos de Descompressão e URV. Como afirmamos, a contadoria judicial tem emitido certidões, em diversos processos de descompressão e de URV, requerendo a juntada desses dois documentos. Via de regra, nós pedimos ao juiz que determine ao Estado do Maranhão a juntada destes documentos, o que acaba atrasando sobremaneira os processos, haja vista que o Estado é costumeiro em desrespeitar ordens judiciais dessa natureza. O SINPROESEMMA também abraçou a campanha para convocar os professores com a finalidade de agilizar o trâmite dos processsos de Descompressão e URV, veja aqui. Muito embora centenas de professores já estejam recebendo os valores decorrentes …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Faltam apenas alguns meses para o término do prazo para ajuizamento de demandas judiciais questionando a não convocação de professores excedentes do concurso público do Estado do Maranhão edital n. 001/2009. O prazo para reclamar judicialmente, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, é de cinco anos contados a partir do término do prazo de validade do concurso. Conforme previsão do edital, a validade do concurso de 2009 se estendeu até fevereiro de 2012, data em que o Estado poderia convocar os aprovados voluntariamente. Com o fim do prazo de validade do concurso, iniciou-se o prazo de cinco anos para reclamar judicialmente a convocação de candidatos aprovados que tenham sido preteridos por contratação precária. O prazo referido pela decisão do Tribunal de Justiça é para o ajuizamento de novas ações judiciais, ou seja, aqueles que já ingressaram com …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Conforme noticiado pelo SINPROESEMMA (clique aqui para ler a notícia), saíram os primeiros pagamentos dos processos de descompressão salarial. Foram oito alvarás liberados, de servidores com direito a prioridade, relativos aos dois primeiros processos incluídos na lista de precatórios do orçamento de 2015. Esses dois processos contemplam trinta professores que tiveram os processos ajuizados em 2013, finalizados em 2014 e com precatórios formados para o orçamento do ano de 2015 (leia aqui a publicação sobre esses dois primeiros precatórios). Tais processos tiveram andamento recorde em virtude do Estado do Maranhão não ter embargado (contestado) os cálculos apresentados pelos advogados. Além desses dois, já existem dezenas de outros processos incluídos na lista dos precatórios do orçamento de 2016 aguardando a alocação financeira por parte do Governo do Estado, como já publicamos aqui. Muitos outros processos estão maduros …

Por Luanna Georgia Nascimento Azevedo, OAB/MA 10.560 Em recente decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, professora em regime de contrato temporário – dobra de carga horária – teve assegurado direito à estabilidade provisória durante licença-maternidade. Ao requerer a licença, a professora da rede pública estadual de ensino, teve suspenso o pagamento correspondente ao período que se manteve afastada e, somente através de ação judicial, teve reconhecido o direito ao recebimento dos vencimentos referentes ao período da licença-maternidade. Destacou o juízo de primeiro grau que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição Federal e do art. 10, “b” …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 É comum a ocorrência de irregularidades, por parte de instituições financeiras, na contratação de empréstimos bancários por servidores públicos. O judiciário está abarrotado de processos que discutem a ocorrência de venda casada, de empréstimos consignados sem autorização do servidor público, juros abusivos ou o desrespeito à margem consignável do servidor. Nos últimos anos, com a possibilidade de empréstimo atrelado ao cartão de crédito, o chamado cartão de crédito consignado, muitos servidores têm contraído dívidas quase impagáveis em decorrência do descumprimento do dever de informação, por parte das financeiras, no momento da assinatura do contrato. A financeira ao oferecer o cartão de crédito consignado não informa corretamente as formas como são feitos os descontos em folha de pagamento, muitas vezes sequer informa que está oferecendo essa modalidade de empréstimo. Neste tipo de contrato de empréstimo, o valor descontado …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Nos últimos dois dias, recebemos dezenas de reclamações de professores que sofreram tentativa de golpe praticada por criminosos que estão utilizando o nome dos advogados do nosso escritório para obter vantagem indevida. Os estelionatários ligam para os professores, declarando pertencerem ao nosso escritório, pedindo o depósito de supostas taxas de cartório para liberação de precatórios. As ligações partem de dois números: (98) 99189-1457 e (61) 4063-7957. Chegou ao nosso conhecimento que três professores caíram no golpe. Depositaram valores em uma conta da Caixa Econômica Federal de titularidade de JOSE CARLOS Q CAVALCANTE. No total, os gatunos surrupiaram quase R$ 3.000,00 (três mil reais) desses três professores. Aqueles professores que caírem no golpe devem registrar ocorrência na delegacia e buscar o auxílio de um advogado para tentar bloquear as contas bancárias dos estelionatários. Já estamos tomando as …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Todos sabemos que o Estado do Maranhão é useiro e vezeiro em não respeitar direitos dos servidores públicos estaduais. A administração pública se esforça em protelar o cumprimento de garantias legalmente previstas. Assim acontece quando o servidor tenta requerer promoção, quando pleiteia o pagamento do abono de permanência ou até mesmo quando pede aposentadoria, etc. Todos os dias ingressamos com ações judiciais para fazer cumprir direitos dos professores estaduais em virtude da costumeira omissão do governo do Estado do Maranhão. A negligência da administração pública é manifesta até para simples obrigações previstas na legislação federal como é o caso do pedido de fornecimento de documentos do servidor. Temos recebido diversos relatos de professores que estão sendo impedidos de protocolar requerimento administrativo pleiteando receber documentos de interesse particular em poder da administração. Casos absurdos de professores que são informados na Unidade Regional de Ensino, a que …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 2015 foi um ano de muitas lutas, batalhas diárias travadas por nosso escritório para dar a devida resposta às demandas judiciais de nossos clientes. Com todas as adversidades vividas no nosso dia a dia: morosidade do judiciário, descompromisso do governo em pagar os precatórios e a greve dos servidores que já dura mais de dois meses, temos a certeza que, neste ano, lutamos a boa luta para fazer merecer a confiança depositada. Só com muito esforço e empenho conseguiremos alcançar a resposta almejada por nós e por nossos clientes: solução para as querelas jurídicas. Da mesma forma, nesse ano que se inicia, não fugiremos ao nosso dever. Acreditamos que a nossa luta diária é necessária e somente com ela alcançaremos nossos objetivos. > "O homem que não luta pelos seus direitos não merece viver". > Ruy Barbosa Conhecer os seus direitos é o primeiro passo …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Em decorrência da última solicitação de documentos que fizemos (fichas financeiras e histórico de evolução na carreira), respondemos centenas de e-mails com questionamentos de nossos clientes. Com o intuito de esclarecer a todos sobre os processos de descompressão e URV, criamos uma lista de respostas às perguntas mais frequentes que recebemos. - O que é a "tela 1A" solicitada? >A "tela 1A" que a contadoria judicial está solicitando é um histórico de evolução na carreira. O documento traz um relatório com todos os níveis e referências ocupados pelo servidor durante sua carreira funcional. Um exemplo desse documento pode ser obtido no seguinte link: Exemplo de histórico de evolução na carreira; - Até quando posso entregar as fichas e o histórico de evolução na carreira? >Não existe prazo para entrega das fichas financeiras e do histórico de evolução na …