Plenário rejeita exclusão de piso de professor a regras do pacto federativo

O Plenário rejeitou, por 357 votos a 89, o destaque do PCdoB à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo (172/12), que pretendia excluir a aplicação das novas regras ao pagamento dos pisos salariais, como o de professores e de agentes de combate a endemias.
O texto da PEC, aprovado em segundo turno, proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

A intenção do PCdoB era retirar a referência explícita à aplicação da nova regra no pagamento dos pisos salariais. A interpretação do partido é que a PEC, se virar emenda constitucional, impedirá o repasse parcial de valores pela União a estados e municípios para complementar o piso dessas categorias, o que inviabilizaria o cumprimento do piso.

No momento, está em debate destaque do PPS que pretende retirar do texto somente o trecho que faz referência à aplicação da nova regra ao piso dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Íntegra da Proposta:

[PEC-172/12](http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=544681 “PEC 172/12”)

Retirado de http://www.camara.leg.br/