TJMA: direito para pleitear nomeação de professor excedente prescreve em 2017

4 de novembro de 2015 jurisprudência por Thiago Henrique

Por Fernanda Medeiros Pestana Teixeira, OAB/MA 10.551 O Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar pedido de nomeação de professora excedente do concurso público do Estado ocorrido no ano de 2009, declarou que o prazo prescricional para ajuizamento de ações deste tipo finda em 2017, cinco anos após o término do prazo de validade do
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Contrato temporário de professora não impede licença-maternidade

3 de novembro de 2015 jurisprudência por Thiago Henrique

O fato do vínculo de uma professora com a instituição de ensino ser de natureza temporária, não impede o direito fundamental de proteção à maternidade. Com esse entendimento a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença que assegurou a manutenção do contrato temporário de uma professora até o final da licença
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Maioria do STF garante incidência de juros em precatórios

30 de outubro de 2015 jurisprudência por Thiago Henrique

Em mais uma vitória da sociedade com participação decisiva da OAB, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que devem incidir em precatórios os juros correspondentes ao período situado entre a data do cálculo (liquidação) e a do efetivo pagamento (expedição). Ao todo, seis ministros já se posicionaram favoravelmente à aplicação dos
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CNJ decide: depósitos judiciais apenas para pagamento de precatórios

30 de outubro de 2015 jurisprudência por Thiago Henrique

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acolheu nesta terça-feira (27), um Pedido de Providências da OAB Nacional e concedeu liminar obrigando os tribunais de Justiça a observarem a regra de preferência dos precatórios para transferência dos recursos dos depósitos judiciais previstos na Lei Complementar 151/2015. De acordo com a decisão do relator, conselheiro
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Prefeitura é condenada a pagar o piso nacional do magistério

25 de outubro de 2015 jurisprudência por Thiago Henrique

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 O Município de Sigefredo Pacheco, no Piauí, foi condenado pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior(PI) a cumprir o previsto na lei 11.738/2008 e, assim, pagar o piso nacional do magistério a todos os professores daquele município. A ação, movida pelo Ministério Público do Piauí, foi ajuizada
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