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Como baixar fichas financeiras no portal do servidor

30 de Abril de 2018 às 12:25 | Tags: artigo

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Desde novembro de 2015, iniciamos campanha para convocar os professores para trazerem suas fichas financeiras do período de 1994 aos dias atuais. Nesta publicação e nesta outra publicação informamos sobre a necessidade de entrega desses documentos para maior celeridade nos processos de Descompressão e URV.

Como afirmamos, a contadoria judicial tem emitido certidões, em diversos processos de descompressão e de URV, requerendo a juntada desses documentos. Via de regra, nós pedimos ao juiz que determine ao Estado do Maranhão a juntada destes documentos, o que acaba atrasando sobremaneira os processos, haja vista que o Estado é costumeiro em desrespeitar ordens judiciais dessa natureza.

Muito embora centenas de professores já estejam recebendo os valores decorrentes dos processos de Descompressão e URV (veja aqui), muitos professores ainda não entregaram suas fichas financeiras.

A entrega das fichas financeiras pelos próprios professores abrevia o trâmite dos processos. Quem já entregou não precisa entregar novamente, mas pedimos que nos ajudem a divulgar e informar os colegas sobre essa necessidade.

Um dos motivos da inércia de alguns professores é a dificuldade de se obter tais documentos junto à SEDUC ou à SEGEP em São Luís.

Contudo, desde o final do ano passado as fichas financeiras do período solicitado, de 1994 até os dias atuais, estão disponíveis no portal do servidor no endereço www.portaldoservidor.ma.gov.br/. Basta inserir o CPF e a senha do portal, a mesma senha para tirar contracheques, para ter acesso a todas as fichas financeiras.

Quem ainda não tem a senha do portal, pode cadastrar pelo próprio site ou pelos telefones (98) 3131-4191 / 3131-4192 / 3131-4116.

Como baixar as fichas do portal do servidor

Fizemos um tutorial de como baixar as fichas financeiras, de todo o período solicitado, a partir do portal do servidor. Veja abaixo.

  1. O primeiro passo é entrar no portal do servidor, utilizando o CPF e a senha do portal. Após entrar no sistema, deve-se clicar no link "Ficha Financeira", como indicado na imagem abaixo. 1° passo

  2. Aberta a página para emissão das fichas financeiras, deve-se escolher qual matrícula se deseja emitir as fichas na lista suspensa no canto superior direito, ao lado do nome do servidor. Exemplo abaixo: 2° passo

  3. Selecionada a matrícula, agora é indicar o período das fichas financeiras. Depois é só clicar em "Gerar Ficha Financeira" que as fichas serão baixadas: 3° passo

  4. Aqui está o detalhe relacionado à emissão desses documentos. Como se pode observar na imagem abaixo, a matrícula está repetida três vezes, ou mais, na lista suspensa no canto superior direito, ao lado do nome do servidor. Cada opção é referente a um período diferente das fichas, então os passos 2 e 3 devem ser repetidos quantas vezes houver repetição da matrícula na lista suspensa: 4° passo

  5. Selecionada a segunda opção da mesma matrícula, repete-se a indicação do período (1994 a 2018) para depois clicar novamente em "Gerar Ficha Financeira": 5° passo

  6. Selecionamos agora a última matrícula (por vezes a matrícula estará repetida mais de três vezes): 6° passo

  7. E mais uma vez indicamos o período desejado a fim de clicar em "Gerar Ficha Financeira" e salvar as fichas no computador: 6° passo

Aqueles que ainda tiverem alguma dúvida sobre a emissão das fichas financeiras podem ligar em nossos telefones (98) 3199-7573 / 98776-8113 / 98190-3472 ou ir diretamente ao escritório para que possamos auxiliar na emissão desses documentos.

Onde entregar

De posse de tais documentos, os professores podem enviá-los pelo nosso sistema on-line de atendimento em www.henriqueteixeira.adv.br/atendimento, para nosso e-mail atendimento@henriqueteixeira.adv.br ou para nossa sede no endereço Av. Colares Moreira, Edf. Office Tower, Sala 408, Renascença, São Luís - MA, CEP 65075-441.



Audiência Pública sobre Descompressão foi um sucesso

26 de Abril de 2018 às 19:15 | Tags: artigo

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Foi realizada, no último dia 19/04, audiência pública sobre o processo de Descompressão Salarial com a finalidade de discutir com a comunidade e com os interessados diretos a real situação das execuções judiciais decorrentes do processo coletivo 14440/2000, conhecido como Descompressão Salarial.

Ocorrida no auditório da OAB em São Luís, a audiência contou com a presença do Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira, do Deputado Wellington do Curso, do presidente da OAB/MA, Dr. Thiago Diaz, do presidente da comissão de educação da OAB/MA, Dr. Gustavo Mamede e da presidenta do SINDEDUCAÇÃO, Professora Elisabeth Ribeiro Castelo Branco.

A Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público Estadual e o SINPROESEMMA foram convidados formalmente, mas não compareceram à audiência.

A audiência, solicitada e presidida pelo Deputado Wellington do Curso, teve como tema central a defesa do processo da Descompressão Salarial. O ato buscou informar e mobilizar a categoria sobre o ataque perpetrado pelo Governo do Estado e pelo Ministério Público Estadual contra o processo de Descompressão Salarial.

O Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira fez explanação sobre a atual situação dos processos de Descompressão Salarial, por meio de um breve histórico da marcha processual, demonstrou que muitos professores já receberam os seus valores, outros estão em vias de receber, com seus processos já incluídos na fila de precatório, e outros aguardam a fase de liquidação para entrarem na fila de precatórios.

Através de documentos, conforme já publicamos aqui neste Blog, demonstrou a dobradinha realizada pelo Governo do Estado e Ministério Público Estadual para tentarem desmontar o processo da Descompressão Salarial ou, pelo menos, protelar os pagamentos por mais 10 ou 15 anos.

O auditório da OAB, lotado por mais de 300 professores interessados neste processo, assistiu a tudo perplexo e pôde mostrar sua indignação contra as manobras extraprocessuais realizadas pelo Governo do Estado em desfavor de um direito reconhecido pelo judiciário há mais de sete anos.

Muitos professores pediram a palavra e demonstraram confiança no trabalho dos advogados e se dispuseram reforçar a luta contra este absurdo.

Segue o vídeo com as falas de alguns participantes:


Fotos do evento:




TJMA divulga lista atualizada de precatórios do Estado

20 de Abril de 2018 às 00:11 | Tags: artigo

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão divulgou lista atualizada dos precatórios devidos pelo Estado do Maranhão. A informação foi divulgada na página da coordenadoria (http://site.tjma.jus.br/precatorios) no último dia 06 de abril.

A lista, anexada ao final desta publicação, mostra que o Estado quitou recentemente os precatórios relativos ao orçamento de 2013 e deve iniciar o pagamento dos precatórios do orçamento de 2014.

São 8.766 (oito mil, setecentos e sessenta e seis) credores de precatórios do Estado do Maranhão, sendo 285 (duzentos e oitenta e cinco) prioritários por possuírem mais de 60 (sessenta) anos de idade, alguma doença grave prevista em lei ou portadores de deficiência.

Nesta lista divulgada não há o valor devido a cada credor, mas o último levantamento publicado pela Coordenadoria de Precatórios dá conta de que o Estado do Maranhão deve mais de um bilhão de reais em precatórios atrasados relativos aos orçamentos de 2014, 2015, 2016 e 2017, enquadrando-se no regime especial estabelecido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Centenas de professores do Estado estão incluídos nesta lista aguardando o pagamento de valores decorrentes de processos judiciais relativos a Descompressão, Promoção, URV, entre outros.

O que é precatório

Precatório é a forma de pagamento dos créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, conforme preceitua o artigo 100 da Constituição Federal, que ultrapassem o limite de 20 (vinte) salários mínimos, no caso do Maranhão.

Em outras palavras, é o procedimento de pagamento.

Quando o processo judicial se encerra, são homologados os valores devidos ao credor. Se o crédito ultrapassar o limite de 20 (vinte) salários mínimos, no caso do Maranhão, o credor entra na fila de precatórios para aguardar o seu pagamento.

Quem tem direito a prioridade

Os credores de precatórios portadores de doença grave, maiores de 60 (sessenta) anos de idade ou portadores de deficiência têm prioridade no pagamento de seus créditos.

As doenças que dão direito à prioridade estão prescritas, taxativamente, no artigo 13 da resolução 115 do CNJ:

"Art. 13. Serão considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004: a) tuberculose ativa; b) alienação mental; c) neoplasia maligna; d) cegueira; e) esclerose múltipla; f) hanseníase; g) paralisia irreversível e incapacitante; h) cardiopatia grave; i) doença de Parkinson; j) espondiloartrose anquilosante; l) nefropatia grave; m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); n) contaminação por radiação; o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); p) hepatopatia grave; k) moléstias profissionais. (Incluída pela Resolução n° 123, de 09.11.10) Parágrafo único. Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada comprovada em laudo médico oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.(Redação dada pela Resolução n° 123, de 09.11.10)"

Estes credores prioritários têm direito de receber 100 (cem) salários mínimos do seu crédito na frente dos demais credores.

Os portadores de doença grave, maiores de 60 (sessenta) anos de idade ou portadores de deficiência que estiverem incluídos na lista de precatórios e que ainda não requereram a prioridade devem procurar seus advogados para que seja feito o requerimento de prioridade.

Possibilidade de venda de precatórios

O artigo 105 do ADCT estabelece que:

Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.

A alteração recente promovida pela Emenda Constitucional n. 99 tornou mais atraente para grandes empresas a compra de precatórios, na medida em que poderão compensar esses créditos com débitos tributários.

Os credores de precatórios que tiverem pressa no recebimento de seus valores e estiverem dispostos a abrir mão de parte de seu crédito (deságio) podem buscar seus advogados para verificar a possibilidade de venda do precatório.

LISTA DE PRECATÓRIOS ATUALIZADA EM ABRIL DE 2018



Participe da audiência sobre Descompressão Salarial

13 de Abril de 2018 às 20:07 | Tags: artigo

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Está confirmada a audiência para tratar sobre o processo judicial da Descompressão Salarial que ocorrerá no dia 19 de abril, próxima quinta-feira, às 15h no auditório da OAB em São Luís.

Esta audiência tem a finalidade de realizar debate sobre a atual situação dos processos judiciais que cobram o pagamento de diferenças salariais já reconhecidas pelo judiciário.

Publicamos em nosso blog (leia aqui) documentos que comprovam a atuação conjunta e orquestrada do Governo do Estado e do MPE, visando pressionar o Tribunal de Justiça do Maranhão, com argumentos extraprocessuais, num claro intuito de obter, de qualquer modo, o impedimento das execuções derivadas do processo n. 14440/2000 (descompressão) e não pagar os professores.

A audiência está sendo organizada pelo Deputado Wellington do Curso por meio de requerimento à comissão de educação da OAB-MA.

Estão sendo convidados o Ministério Público Estadual, a Procuradoria Geral do Estado e o SINPROESEMMA.

Este é o momento de esclarecer à comunidade e aos interessados a real situação desses processos e cobrar medidas para efetiva solução deste imbróglio jurídico.

É essencial que todos os interessados estejam presentes a este ato! Mobilizem-se, organizem-se, informem seus colegas de trabalho e participem!



É hora de mostrar força, professores!

5 de Abril de 2018 às 21:14 | Tags: artigo

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Estão agendadas duas audiências públicas essenciais para discussão e defesa de direitos dos professores públicos estaduais do Maranhão ameaçados pela grave conduta lesiva do Governo do Estado.

Na próxima segunda-feira, dia 09/04 às 09h, na Assembleia Legislativa do Maranhão, está agendada audiência pública para tratar da MP 272/2018 que concede reajuste do piso nacional do magistério relativo ao ano de 2018, mas não paga retroativo à maioria dos professores e não faz qualquer menção aos reajustes de 2016 e 2017.

No dia 20/04 às 15h, também na Assembleia Legislativa do Maranhão, ocorrerá audiência pública sobre o processo de descompressão salarial que vem sofrendo ataque conjunto do Governo do Estado e do Ministério Público Estadual com vistas a barrar o pagamento dos valores devidos aos professores estaduais.

Os deputados Wellington do Curso e Eduardo Braide, membros da comissão de educação da Assembleia Legislativa do Maranhão, mostraram total apoio às reivindicações dos professores estaduais e estão organizando as duas audiências públicas. Veja aqui: https://wellingtondocurso.com.br/deputado-wellington-volta-a-defender-os-professores-do-calote-de-flavio-dino-no-processo-da-descompressao/

Entendemos que a inércia daqueles que, por incumbência legal, deveriam defender e mobilizar a classe dos trabalhadores da educação básica do Estado do Maranhão não pode impedir os interessados de se organizarem para pressionar o cumprimento da legislação que lhes ampara.

É essencial a participação dos professores estaduais nestas duas ocasiões para discutir e defender os interesses da classe sobre estes temas: reajustes do piso nacional não adimplidos e pagamento dos valores da descompressão salarial já reconhecidos pelo judiciário.

Sobre o Piso Nacional do Magistério (Dia 09/04 às 09h, na Assembleia Legislativa)

O Estado do Maranhão, por meio da Medida Provisória 272/2018, concedeu reajuste salarial relativo ao piso nacional do magistério do ano de 2018, mas não vai conceder à maioria dos professores (Professores Nível III) o retroativo a janeiro de 2018.

Ao contrário da maciça propaganda alardeada pelo Governo do Estado, muito embora seja concedido o reajuste do piso do ano de 2018, o Estado deve e não dá qualquer previsão para pagamento dos reajuste do piso dos anos de 2016 e 2017, desrespeitando disposição expressa do Estatuto do Magistério.

Em nosso entender, esta audiência pública do próximo dia 09/04, na Assembleia Legislativa do Maranhão, servirá como momento adequado para cobrar do Governo do Estado o pagamento do retroativo do reajuste de 2018 e a concessão dos reajustes de 2016 e 2017.

Sobre Descompressão Salarial (Dia 20/04 às 15h, na Assembleia Legislativa)

Publicamos em nosso blog (clique aqui para ler) documentos que comprovam a atuação conjunta e orquestrada do Governo do Estado e do MPE, visando pressionar o Tribunal de Justiça do Maranhão, com argumentos extraprocessuais, num claro intuito de obter, de qualquer modo, o impedimento das execuções derivadas do processo n. 14440/2000 (descompressão) e não pagar os professores.

O Deputado Wellington do Curso, integrante da comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Maranhão, está diligenciando para que ocorra audiência pública no dia 20/04, na Assembleia Legislativa do Maranhão, com a finalidade de debater com professores, Governo do Estado, Ministério Público e todos os interessados com vistas a encontrar solução para o pagamento de dívida já reconhecida pelo judiciário a todos os professores públicos do Maranhão.

Este é o momento para todos os interessados no processo da descompressão salarial mostrarem sua força e deixarem evidente ao Governo do Estado que não vão deixar um direito seu, já reconhecido pelo judiciário, ser aniquilado sem uma boa luta.



TJMA concede liminar para Estado implantar reajuste do piso nacional a professora estadual

26 de Março de 2018 às 00:33 | Tags: jurisprudência

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho concedeu liminar em Agravo de Instrumento para obrigar o Estado do Maranhão a reajustar o salário de professora da rede estadual de ensino aplicando os percentuais do piso salarial nacional do magistério.

A liminar (íntegra ao final) foi concedida no Agravo de Instrumento n. 0800697-08.2018.8.10.0000 que reformou decisão proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís.

Ao contrário da maciça propaganda do Governo, o Estado do Maranhão não paga o reajuste do piso salarial nacional do magistério aos professores de educação básica desde o ano de 2016 resultando em perda remuneratória de quase um terço dos vencimentos dos servidores da educação. Os três reajustes, 2016, 2017 e 2018, equivalentes aos percentuais: 11,36%, 7,64% e 6,81%, respectivamente, aplicados de forma progressiva alcançam a razão de 28,03% como perda remuneratória mensal.

Em sua decisão, o Desembargador confirma a tese levantada pelo advogados da professora e ratifica:

No caso em apreço, verifica-se que, para a concessão da tutela, é o bastante que seja comprovada a evidência do direito, o que foi feito por meio de normas da Constituição Federal (art. 7º; art. 39) e de Lei Federal 11.738, apresentadas na exordial; bem como que seja demonstrado o perigo na demora da prestação ou da efetiva realização do direito – o que se pode inferir, tendo em vista os vastos gastos que Estado já possui sobre suas obrigações rotineiras. Ora, o não pagamento de valores devidos pela Administração Pública ensejaria enriquecimento ilícito deste poder.

Sobre a aplicação da Lei Nacional do Piso (Lei Federal 11.738) e sobre o não pagamento do reajuste:

No caso em questão, não há qualquer dúvida quanto o caráter obrigatório da Lei, tampouco quanto a sua aplicação. É imperioso destacar, ainda, que o legislador não impôs condições para que os professores da Rede Pública pudessem ter direito ao reajuste.

É importante destacar que o reajuste concedido no ano de 2017, aplicado sobre a GAM - Gratificação de Atividade do Magistério, não serve como pagamento do piso. Na decisão, o Desembargador determinou a implantação desse reajuste no vencimento base da professora, conforme preceitua a legislação vigente.

Da decisão ainda cabe recurso.

DECISÃO AI 0800697-08.2018.8.10.0000



Novo CPC prorroga prazo prescricional da Descompressão para 2021

7 de Março de 2018 às 16:52 | Tags: legislação, artigo

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Por Waldiner dos Santos Júnior e Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

O processo 14440/2000 que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, conhecido por toda classe do magistério estadual como Ação de Descompressão, tem novo prazo prescricional para o ajuizamento das ações individuais de cumprimento de sentença.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, Lei Federal 13.105/2015, os processos de execução de sentença podem ser ajuizados até 18 de março de 2021.

Milhares de professores da rede estadual já ajuizaram ações individuais de cobrança das diferenças salariais garantidas pela sentença transitada em julgado nos autos do processo coletivo.

Com o advento do Novo Código de Processo de Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, que trouxe inúmeras inovações no Ordenando Jurídico brasileiro, dentre as quais destaca-se as soluções sobre direito intertemporal dispostas nas disposições finais e transitórias do CPC, mais precisamente quanto ao estabelecido no art. 1.056 que aduz:

Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.

Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Nesse sentido, levando-se em consideração que a nova Lei processual estabeleceu regra de transição para o cômputo do prazo prescricional das execuções em curso na data de início de vigência do Código, os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva 14440/2000 (ação de Descompressão), que ainda não tenham sido protocolados, podem ser ajuizados até 18 de março de 2021.

Em síntese, de acordo com o art. 1.056, transcrito acima, a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil interrompeu o prazo prescricional que outrora estava previsto para 29 de maio 2018, que tinha como marco inicial a data de homologação do Acordo Extrajudicial entre o Estado do Maranhão e o SINPROESSEMA, com a nova regra de transição o prazo passou a ser computado a partir de 18 de março de 2016, findando em 18 de março de 2021.

Diante do novo regramento, o Superior Tribunal de Justiça tem proferido reiteradas decisões que atestam a aplicabilidade da norma em apreço, veja:

O novel estatuto trouxe, ainda, no “livro complementar” (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código” (art. 1.056). (STJ - AREsp: 870169 MS 2016/0045228-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 03/03/2017)

Tal inovação legislativa é uma vitória para toda a categoria do magistério estadual, visto que todos os professores que ainda não ajuizaram a execução de sentença poderão fazê-lo até 2021 e com isso garantir o direito aos créditos advindos da ação de Descompressão.



Professores cobram cumprimento de acordo salarial

1 de Março de 2018 às 12:37 | Tags: artigo

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Matéria publicada no jornal O Estado do Maranhão

De acordo com advogado que defende parte da categoria, acordo firmado em 2013 pelo Poder Executivo Estadual não é cumprido de forma integral

Parte dos professores da rede pública estadual – entre eles, servidores efetivos, ativos e aposentados – requer do Governo do Maranhão o cumprimento integral do acordo salarial firmado em 2013 que constitui a chamada descompressão salarial. A informação foi dada pelo advogado Luiz Henrique Teixeira, em entrevista concedida ontem, 28, no programa “Jornal da Mira”, da Rádio Mirante FM.

Segundo ele, há uma espécie de articulação nos bastidores para que o Governo pressione o Tribunal de Justiça a desabilitar as execuções dos processos referentes ao pagamento aos docentes.

Na entrevista, o advogado detalhou sobre como foi feito o acordo com os professores. “Trata-se de um pedido feito ainda no ano de 2000, no entanto, somente em 2011, em gestão anterior do governo, esse acordo foi firmado. Foi um grande ganho a essa categoria”, disse.

Luiz Henrique disse ainda que até 2014 os pagamentos eram feitos de forma integral, no entanto, a partir do ano seguinte, os repasses sofreram impugnações. “Por essa razão, eu e outros colegas advogados passamos a receber, desde então, causas que requerem estes pagamentos garantidos legalmente”, disse.

Além de criticar o governo, o advogado também rechaçou a postura do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproessema) que, segundo ele, estaria agindo em acordo com os interesses do Poder Executivo do estado.

“Era uma questão que os professores, em geral, deveriam se mobilizar, tomar conhecimento e pressionar para que isso ocorresse. Na minha opinião, o sindicato não toma maiores providências por influência do governo”, afirmou.

Os áudios das duas entrevistas à rádio Mirante FM podem ser baixados no seguinte link:



DOCUMENTOS COMPROVAM DOBRADINHA E PRESSÃO

20 de Fevereiro de 2018 às 23:24 | Tags: artigo

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Por Luiz Henrique Falcão Teixeira, OAB/MA 3.827 e Thiago Henrique de Sousa Teixeira, OAB/MA 10.012

Publicamos em nosso blog (clique aqui para ler) documentos que comprovam a atuação conjunta e orquestrada do Governo do Estado e do MPE, visando pressionar o Tribunal de Justiça do Maranhão, com argumentos extraprocessuais, num claro intuito de obter, de qualquer modo, o impedimento das execuções derivadas do processo n. 14440/2000 (descompressão) e não pagar os professores.

O mais importante desses documentos é a própria peça dos Embargos de Declaração n. 3408/2018, ajuizado pelo MPE no dia 02 de fevereiro passado.

É que essa peça veio estranhamente instruída com um documento intitulado RELATÓRIO DE ANÁLISE DA EXECUÇÃO COLETIVA 14.440/2000, impresso em papel timbrado da Procuradoria Geral do Estado e assinado pelo Perito Contador João Ribeiro Furtado Neto, datado de 30 de outubro de 2.017. O documento aponta que a dívida do Estado para com os professores é de R$ 6 bilhões e 242 milhões de reais.

Laudo PGE

É estranho e sintomático que um laudo elaborado pela Procuradoria Geral do Estado – que é o corpo jurídico de advogados públicos que defendem o Estado – tenha sido fornecido pela PGE à Procuradoria de Justiça, órgão independente integrante do Ministério Público do Estado.

E mais ainda, que o Procurador de Justiça designado para atuar no processo 14.440/2000, após mais de 7 anos do trânsito em julgado o tenha utilizado e juntado aos Embargos de Declaração que ajuizou.

Primeiro, porque demonstra, de forma indiscutível, a atuação conjunta dos dois órgãos, que deveriam ser independentes, pois possuem funções claramente distintas.

Não cabe à Procuradoria de Justiça-MPE atuar em defesa do Estado. Para isso existe a Procuradoria Geral do Estado, que tem essa função específica.

Em segundo lugar, porque revela que o Estado se deu ao trabalho de mandar confeccionar um laudo contábil com estimativa do débito que tem junto aos professores, para utilizar em um processo findo. Com que propósito?

Certamente, para impressionar os desembargadores do TJMA, mostrando-lhes o tamanho da dívida. O argumento é simples e direto. Eles não querem pagar essa dívida e a consideram impagável. Daí, do tamanho da dívida, nasce a pressão contra o Tribunal, no intuito de, a qualquer modo, dela se livrar e não pagar aos professores.

Por outro lado, não é preciso ser primeiroanista do Curso de Direito para perceber que não existe nenhuma ligação jurídica entre a peça dos Embargos de Declaração e o laudo contábil que a instruiu.

Na peça inteira – pode-se ler com o devido acuro – sequer há menção ao laudo.

Não bastasse isto, Embargos de declaração NÃO necessitam de juntada de provas! São um recurso específico e bem delineado pelo arcabouço jurídico, cujo fito exclusivo é retirar eventuais omissão, contradição e/ou obscuridade dos julgados a que se refira.

Neste quadro, desnecessário provar nada! A discussão está no mundo dos conceitos, do jurídico. Não dos fatos!

Daí exsurge a interessante pergunta: Porque o MPE instruiu seus Embargos de Declaração com esse laudo da dívida de R$ 6 bilhões e 242 milhões de reais e o juntou ao processo 14440/2000?

Do ponto de vista jurídico, a resposta só pode ser uma: não existe explicação lógica, razoável e plausível. Tanto porque não cabe em sede de Embargos de Declaração a juntada de provas, nem a discussão sobre o tamanho da dívida coletiva. Não era esse nem é o objeto, seja do processo, seja do recurso.

Como porque no bojo da ação coletiva não cabe a discussão sobre essa dívida, já que a mesma está sendo cobrada de maneira individualizada, por cada um dos titulares do crédito – os professores. No máximo, poderia ser discutida, de modo individualizado, em cada um dos procedimentos de cumprimento de sentença, na via do instrumento jurídico cabível: os embargos à execução.

De modo que só resta uma explicação razoável: motivos extraprocessuais! Tentativa do Estado de, valendo-se dessa dobradinha com o MPE, impressionar e pressionar o Tribunal, com o falacioso argumento de que a dívida seria impagável.

Alguém pode dar outra explicação minimamente aceitável?

EVIDENTE ORQUESTRAÇÃO ENTRE MPE E ESTADO

Por mais um motivo é evidente o trabalho em conjunto do Estado e do MPE para tentarem derrubar o processo de descompressão.

O Estado do Maranhão vem, pelo menos desde 06 de dezembro de 2017, utilizando os mesmos argumentos levantados pela MPE nas impugnações às execuções individuais do processo de descompressão (exemplo ao final).

Ou seja, mesmo antes de apresentados os embargos de declaração na ação coletiva 14440/2000 pelo MPE, o Estado do Maranhão já utilizava tal argumento esdrúxulo em suas peças processuais, conforme comprova impugnação protocolada pelos advogados do Estado no processo 0842226-72.2016.8.10.0001 juntado ao final desta publicação.

A recente nota emitida pelo governo do Estado é fantasiosa e demonstra cabalmente a intenção do Estado do Maranhão de não figurar como autor deste absurdo ataque a direito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado.

Se o Estado nega "qualquer iniciativa obscura ou impertinente que vise rever decisões judiciais sobre declaradas descompressões salariais", como tenta fazer crer na estapafúrdia nota, por que não paga logo os valores devidos aos professores?

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPE

IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA INTIMAÇÃO MPE



GOVERNO TENTA DERRUBAR O PROCESSO DE DESCOMPRESSÃO

15 de Fevereiro de 2018 às 17:21 | Tags: artigo

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Por Luiz Henrique Falcão Teixeira, OAB/MA 3.827

Informamos à categoria que o Governo do Estado tomou iniciativa visando derrubar o processo 14.440/2000, que trata da descompressão.

Como sabemos, o processo mãe das ações de Descompressão - n. 14440/2000-3ª VFP – transitou em julgado em 2.011. E em 2.013 o SINPROESEMMA firmou acordo com o Estado do Maranhão, pondo fim aos questionamentos processuais e deflagrando as execuções individualizadas dos créditos a que cada um dos professores tem direito.

Ocorre que agora, em 2018, ou seja, sete anos após o julgamento, o governador Flávio Dino resolveu se insurgir contra o direito dos professores. Não quer pagar. E quer anular o processo.

Para isso, mandou os procuradores do Estado procurarem uma brecha no processo que justificasse a anulação.

Não encontraram nenhuma brecha.

Então eles inventaram uma.

Inventaram que o Ministério Público não teria sido intimado do Acórdão do TJMA que julgou definitivamente a ação e que isso seria motivo de anular o trânsito em julgado e retomar a discussão, mandando o processo para os tribunais superiores em Brasília.

Porém isso é uma mentira, uma invenção absurda para justificar a ingerência do governo sobre o Tribunal e sobre o Ministério Público e a possível anulação do processo.

Na verdade, o Ministério Público do Estado foi chamado para funcionar nesse feito, quando ele ainda estava em curso. Há casos em que a intervenção do MPE é realmente obrigatória, pena de nulidade.

Ocorre que nesse processo, por duas vezes, o MPE declinou de intervir e participar, reconhecendo a ausência de interesse público a justificar sua participação.

A primeira vez, por parecer do Promotor de Justiça Marcos Valentim, ainda no 1º Grau (veja ao final).

A segunda vez, por parecer da Procuradora de Justiça Themis Pacheco (veja ao final).

Assim, o MPE não participou do feito porque pediu pra não participar. Por isso, não havia e nem há obrigatoriedade de sua intimação pra nada. E isso tem previsão legal, como pode-se ver da petição que fizemos para combater esse acinte (veja ao final).

Essa desculpa esfarrapada foi engendrada para justificar a tentativa de um verdadeiro roubo contra a categoria.

Imediatamente protocolamos uma petição combatendo.

As informações de bastidores são que o Governo agora move mundos e fundos para, de qualquer jeito, derrubar o processo da descompressão.

É fácil ver que isso ocorre, bastando verificar que:

a) O processo estava parado há mais de 7 anos, com baixa no TJMA, tendo em vista o trânsito em julgado;

b) De repente, do nada, o Procurador Geral de Justiça baixou portaria específica, designando procurador especialmente para atuar no processo, mesmo este já tendo sido finalizado. Com que propósito?

c) Apenas 4 dias depois da nomeação, o Procurador, mesmo sem ver o processo, apresentou petição diretamente no TJMA, requerendo vistas e desde logo, alegando a ausência de intimação do MPE no processo, o que seria o motivo do Não trânsito em julgado. Como ele pode, de antemão, fazer essa alegação se nessa mesma petição é que pede vistas, para tomar conhecimento do processo?

d) Ou seja, essa alegação de ausência de intimação foi construída antes. A interesse de quem?

e) Dias depois, o procurador foi pessoalmente na 3ª Vara da Fazenda Pública, onde o processo estava arquivado e o retirou em carga, ficando com o mesmo desde meados de dezembro passado até janeiro deste ano;

f) Logo em seguida protocolou Embargos de Declaração, antes mesmo de qualquer análise de seu pedido feito ao Tribunal;

g) E o processo andou com extrema velocidade, desde então;

É voz corrente nos corredores, tanto do Fórum, quanto do Tribunal, que a derrubada do processo da descompressão é prioridade para o Governo, a qualquer custo.

Essa informação é confirmada pelos próprios servidores do Tribunal. De repente, um processo que estava parado, retornou a andar e numa velocidade extraordinária, por força da pressão do Governo.

Os servidores informam que toda hora há telefonemas de pessoas do Ministério Público e do Governo pressionando pelo andamento célere do processo.

E tudo isso na surdina, na calada da noite, valendo-se de trabalho de bastidores para pressionar o Tribunal a torcer o direito e a lei, a favor dos interesses do Governo.

Diante deste quadro estarrecedor, entendemos que a categoria deve não só ser avisada, como mobilizada fortemente, para demonstrar ao Governo a sua força e fazê-lo recuar da pressão sobre o Tribunal.

E deixar o Tribunal julgar as petições em campo – a do MPE e a nossa, que a combate – de maneira isenta e aplicando a lei.

Sabemos que o histórico do Tribunal tem sido ceder a pressões do Governo, principalmente quando é o próprio Governador que intercede, como no caso.

Ou seja, ou deflagramos uma luta, baseada na mobilização da categoria, para impedir essa pressão, ou temos forte possibilidade de perder, absurdamente, esse direito tão duramente conquistado pela categoria.

Imediatamente, informamos tudo isso ao SINPROESEMMA, mediante ofício e estamos aguardando a posição do sindicato.

Não podemos deixar de notar a extrema contradição decorrente do fato de que o Governo Roseana Sarney reconheceu o direito dos professores e firmou o acordo com o SINPROESEMMA, ao passo que agora o Governo Flávio Dino quer retirar esse direito na marra. Um absurdo.

Cônscios de que estamos do lado certo, e que estamos cumprindo nosso dever profissional de agir em prol de nossos clientes, ressaltamos que iremos até o final em defesa da verdade, da Justiça e do direito dos professores.

ALEGAÇÕES DO MPE

PARECER DO MPE EM PRIMEIRO GRAU

PARECER DO MPE EM SEGUNDO GRAU

PETIÇÃO SOBRE A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPE




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