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Desembargador Paulo Velten vota em favor dos professores excedentes

23 de Maio de 2018 às 21:05 | Tags: jurisprudência

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

O julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), n. 48.732/2016, que trata da nomeação dos professores excedentes do concurso de 2009, teve julgamento iniciado nesta quarta-feira com voto do relator, Des. Paulo Velten, em favor da nomeação dos professores excedentes.

A tese, defendida em sustentação oral pelo Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira, visa a nomeação dos professores excedentes do concurso realizado pelo Governo do Estado do Maranhão no ano de 2009.

Muitos professores aprovados naquele concurso foram preteridos na ordem de classificação pela contratação temporária de professores por suposta necessidade excepcional de servidores.

Como defendeu o Dr. Luiz Henrique em sua sustentação oral, o Estado do Maranhão utiliza, há mais de vinte anos, o instituto da contratação temporária de forma ilegal precarizando a qualidade do ensino com contratos de cunho político e com salários muito abaixo dos pagos aos professores efetivos.

O Desembargador Relator, Paulo Velten, ratificou as alegações levantadas pelo Dr. Luiz Henrique e votou pela confirmação da tese que, se confirmada pelo plenário, deverá nortear todos os processos pendentes de julgamento que tratam da mesma matéria.

O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista de quatro desembargadores e deverá ser retomado em data futura.

Assim que tivermos a nova data, divulgaremos neste blog e em nossas redes sociais.



IRDR dos Excedentes de 2009 está na pauta da próxima quarta-feira

21 de Maio de 2018 às 09:22 | Tags: jurisprudência

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que trata da nomeação dos professores excedentes do concurso de 2009 foi incluído em pauta para julgamento pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão para a próxima quarta-feira (23/05/2018), às 09h.

O julgamento ocorrerá na sessão plenária do Tribunal de Justiça localizado na praça D. Pedro II, próximo ao Palácio dos Leões e em frente à prefeitura de São Luís.

O IRDR foi suscitado pelo Desembargador Paulo Velten e admitido pelo Tribunal em dezembro de 2016, veja nesta publicação. Com a admissão, todos os processos pendentes de julgamento estão sobrestados aguardando a decisão do IRDR.

O QUE É IRDR

O IRDR, inovação criada pelo novo Código de Processo Civil (art. 976 e subsequentes) em vigência desde março de 2016, tem a finalidade de evitar a divergência jurisprudencial dentro do mesmo tribunal, ou seja, impedir que pessoas em situação semelhante recebam respostas diferenciadas, ou até contraditórias, do judiciário.

Um dos efeitos do IRDR é a suspensão por um ano de todos os processos, pendentes de julgamento, que tratam da mesma matéria. Finalizado o julgamento do IRDR, a tese firmada deve ser aplicada obrigatoriamente em todos os processos alcançados pela suspensão. Desta forma, a decisão do IRDR não atinge os processos transitados em julgado, ou seja, aqueles em que não cabe mais qualquer recurso.

Além da isonomia e da segurança jurídica, outros benefícios que se pretende alcançar com o IRDR são economia e celeridade processual, reduzindo-se o tempo de tramitação dos processos após a definição da tese no tribunal.

Como bem assentou o Desembargador Paulo Velten na decisão que admitiu o IRDR, há divergência jurisprudencial entre as Câmaras de direito cível do Tribunal de Justiça do Maranhão quando da resolução de demandas que tratam da nomeação de professores excedentes do concurso público de 2009.

TRANSMISSÃO AO VIVO*

As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pela Rádio Web Justiça do Maranhão, que também pode ser acessada na página principal do Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br). Para usuários de aparelhos com sistema iOS, o aplicativo da Rádio Web Justiça do Maranhão está disponível, gratuitamente, na Apple Store.

A emissora pode ser conectada, também, pelo aplicativo móvel TuneIn, fazendo uma busca pelos nomes Rádio TJMA ou TJMA. Quem tem sistema de mídia ou equipamento de som, com conexão por bluetooth ou USB, pode acessar a emissora no aparelho, em casa ou no carro, a partir de um celular conectado a uma rede wi-fi ou de dados móveis.

*Informação retirada do site do Tribunal de Justiça



Como baixar fichas financeiras no portal do servidor

30 de Abril de 2018 às 12:25 | Tags: artigo

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Desde novembro de 2015, iniciamos campanha para convocar os professores para trazerem suas fichas financeiras do período de 1994 aos dias atuais. Nesta publicação e nesta outra publicação informamos sobre a necessidade de entrega desses documentos para maior celeridade nos processos de Descompressão e URV.

Como afirmamos, a contadoria judicial tem emitido certidões, em diversos processos de descompressão e de URV, requerendo a juntada desses documentos. Via de regra, nós pedimos ao juiz que determine ao Estado do Maranhão a juntada destes documentos, o que acaba atrasando sobremaneira os processos, haja vista que o Estado é costumeiro em desrespeitar ordens judiciais dessa natureza.

Muito embora centenas de professores já estejam recebendo os valores decorrentes dos processos de Descompressão e URV (veja aqui), muitos professores ainda não entregaram suas fichas financeiras.

A entrega das fichas financeiras pelos próprios professores abrevia o trâmite dos processos. Quem já entregou não precisa entregar novamente, mas pedimos que nos ajudem a divulgar e informar os colegas sobre essa necessidade.

Um dos motivos da inércia de alguns professores é a dificuldade de se obter tais documentos junto à SEDUC ou à SEGEP em São Luís.

Contudo, desde o final do ano passado as fichas financeiras do período solicitado, de 1994 até os dias atuais, estão disponíveis no portal do servidor no endereço www.portaldoservidor.ma.gov.br/. Basta inserir o CPF e a senha do portal, a mesma senha para tirar contracheques, para ter acesso a todas as fichas financeiras.

Quem ainda não tem a senha do portal, pode cadastrar pelo próprio site ou pelos telefones (98) 3131-4191 / 3131-4192 / 3131-4116.

Como baixar as fichas do portal do servidor

Fizemos um tutorial de como baixar as fichas financeiras, de todo o período solicitado, a partir do portal do servidor. Veja abaixo.

  1. O primeiro passo é entrar no portal do servidor, utilizando o CPF e a senha do portal. Após entrar no sistema, deve-se clicar no link "Ficha Financeira", como indicado na imagem abaixo. 1° passo

  2. Aberta a página para emissão das fichas financeiras, deve-se escolher qual matrícula se deseja emitir as fichas na lista suspensa no canto superior direito, ao lado do nome do servidor. Exemplo abaixo: 2° passo

  3. Selecionada a matrícula, agora é indicar o período das fichas financeiras. Depois é só clicar em "Gerar Ficha Financeira" que as fichas serão baixadas: 3° passo

  4. Aqui está o detalhe relacionado à emissão desses documentos. Como se pode observar na imagem abaixo, a matrícula está repetida três vezes, ou mais, na lista suspensa no canto superior direito, ao lado do nome do servidor. Cada opção é referente a um período diferente das fichas, então os passos 2 e 3 devem ser repetidos quantas vezes houver repetição da matrícula na lista suspensa: 4° passo

  5. Selecionada a segunda opção da mesma matrícula, repete-se a indicação do período (1994 a 2018) para depois clicar novamente em "Gerar Ficha Financeira": 5° passo

  6. Selecionamos agora a última matrícula (por vezes a matrícula estará repetida mais de três vezes): 6° passo

  7. E mais uma vez indicamos o período desejado a fim de clicar em "Gerar Ficha Financeira" e salvar as fichas no computador: 6° passo

Aqueles que ainda tiverem alguma dúvida sobre a emissão das fichas financeiras podem ligar em nossos telefones (98) 3199-7573 / 98776-8113 / 98190-3472 ou ir diretamente ao escritório para que possamos auxiliar na emissão desses documentos.

Onde entregar

De posse de tais documentos, os professores podem enviá-los pelo nosso sistema on-line de atendimento em www.henriqueteixeira.adv.br/atendimento, para nosso e-mail atendimento@henriqueteixeira.adv.br ou para nossa sede no endereço Av. Colares Moreira, Edf. Office Tower, Sala 408, Renascença, São Luís - MA, CEP 65075-441.



Audiência Pública sobre Descompressão foi um sucesso

26 de Abril de 2018 às 19:15 | Tags: artigo

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Foi realizada, no último dia 19/04, audiência pública sobre o processo de Descompressão Salarial com a finalidade de discutir com a comunidade e com os interessados diretos a real situação das execuções judiciais decorrentes do processo coletivo 14440/2000, conhecido como Descompressão Salarial.

Ocorrida no auditório da OAB em São Luís, a audiência contou com a presença do Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira, do Deputado Wellington do Curso, do presidente da OAB/MA, Dr. Thiago Diaz, do presidente da comissão de educação da OAB/MA, Dr. Gustavo Mamede e da presidenta do SINDEDUCAÇÃO, Professora Elisabeth Ribeiro Castelo Branco.

A Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público Estadual e o SINPROESEMMA foram convidados formalmente, mas não compareceram à audiência.

A audiência, solicitada e presidida pelo Deputado Wellington do Curso, teve como tema central a defesa do processo da Descompressão Salarial. O ato buscou informar e mobilizar a categoria sobre o ataque perpetrado pelo Governo do Estado e pelo Ministério Público Estadual contra o processo de Descompressão Salarial.

O Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira fez explanação sobre a atual situação dos processos de Descompressão Salarial, por meio de um breve histórico da marcha processual, demonstrou que muitos professores já receberam os seus valores, outros estão em vias de receber, com seus processos já incluídos na fila de precatório, e outros aguardam a fase de liquidação para entrarem na fila de precatórios.

Através de documentos, conforme já publicamos aqui neste Blog, demonstrou a dobradinha realizada pelo Governo do Estado e Ministério Público Estadual para tentarem desmontar o processo da Descompressão Salarial ou, pelo menos, protelar os pagamentos por mais 10 ou 15 anos.

O auditório da OAB, lotado por mais de 300 professores interessados neste processo, assistiu a tudo perplexo e pôde mostrar sua indignação contra as manobras extraprocessuais realizadas pelo Governo do Estado em desfavor de um direito reconhecido pelo judiciário há mais de sete anos.

Muitos professores pediram a palavra e demonstraram confiança no trabalho dos advogados e se dispuseram reforçar a luta contra este absurdo.

Segue o vídeo com as falas de alguns participantes:


Fotos do evento:




TJMA divulga lista atualizada de precatórios do Estado

20 de Abril de 2018 às 00:11 | Tags: artigo

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão divulgou lista atualizada dos precatórios devidos pelo Estado do Maranhão. A informação foi divulgada na página da coordenadoria (http://site.tjma.jus.br/precatorios) no último dia 06 de abril.

A lista, anexada ao final desta publicação, mostra que o Estado quitou recentemente os precatórios relativos ao orçamento de 2013 e deve iniciar o pagamento dos precatórios do orçamento de 2014.

São 8.766 (oito mil, setecentos e sessenta e seis) credores de precatórios do Estado do Maranhão, sendo 285 (duzentos e oitenta e cinco) prioritários por possuírem mais de 60 (sessenta) anos de idade, alguma doença grave prevista em lei ou portadores de deficiência.

Nesta lista divulgada não há o valor devido a cada credor, mas o último levantamento publicado pela Coordenadoria de Precatórios dá conta de que o Estado do Maranhão deve mais de um bilhão de reais em precatórios atrasados relativos aos orçamentos de 2014, 2015, 2016 e 2017, enquadrando-se no regime especial estabelecido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Centenas de professores do Estado estão incluídos nesta lista aguardando o pagamento de valores decorrentes de processos judiciais relativos a Descompressão, Promoção, URV, entre outros.

O que é precatório

Precatório é a forma de pagamento dos créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, conforme preceitua o artigo 100 da Constituição Federal, que ultrapassem o limite de 20 (vinte) salários mínimos, no caso do Maranhão.

Em outras palavras, é o procedimento de pagamento.

Quando o processo judicial se encerra, são homologados os valores devidos ao credor. Se o crédito ultrapassar o limite de 20 (vinte) salários mínimos, no caso do Maranhão, o credor entra na fila de precatórios para aguardar o seu pagamento.

Quem tem direito a prioridade

Os credores de precatórios portadores de doença grave, maiores de 60 (sessenta) anos de idade ou portadores de deficiência têm prioridade no pagamento de seus créditos.

As doenças que dão direito à prioridade estão prescritas, taxativamente, no artigo 13 da resolução 115 do CNJ:

"Art. 13. Serão considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004: a) tuberculose ativa; b) alienação mental; c) neoplasia maligna; d) cegueira; e) esclerose múltipla; f) hanseníase; g) paralisia irreversível e incapacitante; h) cardiopatia grave; i) doença de Parkinson; j) espondiloartrose anquilosante; l) nefropatia grave; m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); n) contaminação por radiação; o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); p) hepatopatia grave; k) moléstias profissionais. (Incluída pela Resolução n° 123, de 09.11.10) Parágrafo único. Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada comprovada em laudo médico oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.(Redação dada pela Resolução n° 123, de 09.11.10)"

Estes credores prioritários têm direito de receber 100 (cem) salários mínimos do seu crédito na frente dos demais credores.

Os portadores de doença grave, maiores de 60 (sessenta) anos de idade ou portadores de deficiência que estiverem incluídos na lista de precatórios e que ainda não requereram a prioridade devem procurar seus advogados para que seja feito o requerimento de prioridade.

Possibilidade de venda de precatórios

O artigo 105 do ADCT estabelece que:

Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.

A alteração recente promovida pela Emenda Constitucional n. 99 tornou mais atraente para grandes empresas a compra de precatórios, na medida em que poderão compensar esses créditos com débitos tributários.

Os credores de precatórios que tiverem pressa no recebimento de seus valores e estiverem dispostos a abrir mão de parte de seu crédito (deságio) podem buscar seus advogados para verificar a possibilidade de venda do precatório.

LISTA DE PRECATÓRIOS ATUALIZADA EM ABRIL DE 2018



Participe da audiência sobre Descompressão Salarial

13 de Abril de 2018 às 20:07 | Tags: artigo

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Está confirmada a audiência para tratar sobre o processo judicial da Descompressão Salarial que ocorrerá no dia 19 de abril, próxima quinta-feira, às 15h no auditório da OAB em São Luís.

Esta audiência tem a finalidade de realizar debate sobre a atual situação dos processos judiciais que cobram o pagamento de diferenças salariais já reconhecidas pelo judiciário.

Publicamos em nosso blog (leia aqui) documentos que comprovam a atuação conjunta e orquestrada do Governo do Estado e do MPE, visando pressionar o Tribunal de Justiça do Maranhão, com argumentos extraprocessuais, num claro intuito de obter, de qualquer modo, o impedimento das execuções derivadas do processo n. 14440/2000 (descompressão) e não pagar os professores.

A audiência está sendo organizada pelo Deputado Wellington do Curso por meio de requerimento à comissão de educação da OAB-MA.

Estão sendo convidados o Ministério Público Estadual, a Procuradoria Geral do Estado e o SINPROESEMMA.

Este é o momento de esclarecer à comunidade e aos interessados a real situação desses processos e cobrar medidas para efetiva solução deste imbróglio jurídico.

É essencial que todos os interessados estejam presentes a este ato! Mobilizem-se, organizem-se, informem seus colegas de trabalho e participem!



É hora de mostrar força, professores!

5 de Abril de 2018 às 21:14 | Tags: artigo

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Estão agendadas duas audiências públicas essenciais para discussão e defesa de direitos dos professores públicos estaduais do Maranhão ameaçados pela grave conduta lesiva do Governo do Estado.

Na próxima segunda-feira, dia 09/04 às 09h, na Assembleia Legislativa do Maranhão, está agendada audiência pública para tratar da MP 272/2018 que concede reajuste do piso nacional do magistério relativo ao ano de 2018, mas não paga retroativo à maioria dos professores e não faz qualquer menção aos reajustes de 2016 e 2017.

No dia 20/04 às 15h, também na Assembleia Legislativa do Maranhão, ocorrerá audiência pública sobre o processo de descompressão salarial que vem sofrendo ataque conjunto do Governo do Estado e do Ministério Público Estadual com vistas a barrar o pagamento dos valores devidos aos professores estaduais.

Os deputados Wellington do Curso e Eduardo Braide, membros da comissão de educação da Assembleia Legislativa do Maranhão, mostraram total apoio às reivindicações dos professores estaduais e estão organizando as duas audiências públicas. Veja aqui: https://wellingtondocurso.com.br/deputado-wellington-volta-a-defender-os-professores-do-calote-de-flavio-dino-no-processo-da-descompressao/

Entendemos que a inércia daqueles que, por incumbência legal, deveriam defender e mobilizar a classe dos trabalhadores da educação básica do Estado do Maranhão não pode impedir os interessados de se organizarem para pressionar o cumprimento da legislação que lhes ampara.

É essencial a participação dos professores estaduais nestas duas ocasiões para discutir e defender os interesses da classe sobre estes temas: reajustes do piso nacional não adimplidos e pagamento dos valores da descompressão salarial já reconhecidos pelo judiciário.

Sobre o Piso Nacional do Magistério (Dia 09/04 às 09h, na Assembleia Legislativa)

O Estado do Maranhão, por meio da Medida Provisória 272/2018, concedeu reajuste salarial relativo ao piso nacional do magistério do ano de 2018, mas não vai conceder à maioria dos professores (Professores Nível III) o retroativo a janeiro de 2018.

Ao contrário da maciça propaganda alardeada pelo Governo do Estado, muito embora seja concedido o reajuste do piso do ano de 2018, o Estado deve e não dá qualquer previsão para pagamento dos reajuste do piso dos anos de 2016 e 2017, desrespeitando disposição expressa do Estatuto do Magistério.

Em nosso entender, esta audiência pública do próximo dia 09/04, na Assembleia Legislativa do Maranhão, servirá como momento adequado para cobrar do Governo do Estado o pagamento do retroativo do reajuste de 2018 e a concessão dos reajustes de 2016 e 2017.

Sobre Descompressão Salarial (Dia 20/04 às 15h, na Assembleia Legislativa)

Publicamos em nosso blog (clique aqui para ler) documentos que comprovam a atuação conjunta e orquestrada do Governo do Estado e do MPE, visando pressionar o Tribunal de Justiça do Maranhão, com argumentos extraprocessuais, num claro intuito de obter, de qualquer modo, o impedimento das execuções derivadas do processo n. 14440/2000 (descompressão) e não pagar os professores.

O Deputado Wellington do Curso, integrante da comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Maranhão, está diligenciando para que ocorra audiência pública no dia 20/04, na Assembleia Legislativa do Maranhão, com a finalidade de debater com professores, Governo do Estado, Ministério Público e todos os interessados com vistas a encontrar solução para o pagamento de dívida já reconhecida pelo judiciário a todos os professores públicos do Maranhão.

Este é o momento para todos os interessados no processo da descompressão salarial mostrarem sua força e deixarem evidente ao Governo do Estado que não vão deixar um direito seu, já reconhecido pelo judiciário, ser aniquilado sem uma boa luta.



TJMA concede liminar para Estado implantar reajuste do piso nacional a professora estadual

26 de Março de 2018 às 00:33 | Tags: jurisprudência

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho concedeu liminar em Agravo de Instrumento para obrigar o Estado do Maranhão a reajustar o salário de professora da rede estadual de ensino aplicando os percentuais do piso salarial nacional do magistério.

A liminar (íntegra ao final) foi concedida no Agravo de Instrumento n. 0800697-08.2018.8.10.0000 que reformou decisão proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís.

Ao contrário da maciça propaganda do Governo, o Estado do Maranhão não paga o reajuste do piso salarial nacional do magistério aos professores de educação básica desde o ano de 2016 resultando em perda remuneratória de quase um terço dos vencimentos dos servidores da educação. Os três reajustes, 2016, 2017 e 2018, equivalentes aos percentuais: 11,36%, 7,64% e 6,81%, respectivamente, aplicados de forma progressiva alcançam a razão de 28,03% como perda remuneratória mensal.

Em sua decisão, o Desembargador confirma a tese levantada pelo advogados da professora e ratifica:

No caso em apreço, verifica-se que, para a concessão da tutela, é o bastante que seja comprovada a evidência do direito, o que foi feito por meio de normas da Constituição Federal (art. 7º; art. 39) e de Lei Federal 11.738, apresentadas na exordial; bem como que seja demonstrado o perigo na demora da prestação ou da efetiva realização do direito – o que se pode inferir, tendo em vista os vastos gastos que Estado já possui sobre suas obrigações rotineiras. Ora, o não pagamento de valores devidos pela Administração Pública ensejaria enriquecimento ilícito deste poder.

Sobre a aplicação da Lei Nacional do Piso (Lei Federal 11.738) e sobre o não pagamento do reajuste:

No caso em questão, não há qualquer dúvida quanto o caráter obrigatório da Lei, tampouco quanto a sua aplicação. É imperioso destacar, ainda, que o legislador não impôs condições para que os professores da Rede Pública pudessem ter direito ao reajuste.

É importante destacar que o reajuste concedido no ano de 2017, aplicado sobre a GAM - Gratificação de Atividade do Magistério, não serve como pagamento do piso. Na decisão, o Desembargador determinou a implantação desse reajuste no vencimento base da professora, conforme preceitua a legislação vigente.

Da decisão ainda cabe recurso.

DECISÃO AI 0800697-08.2018.8.10.0000



Novo CPC prorroga prazo prescricional da Descompressão para 2021

7 de Março de 2018 às 16:52 | Tags: legislação, artigo

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Por Waldiner dos Santos Júnior e Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

O processo 14440/2000 que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, conhecido por toda classe do magistério estadual como Ação de Descompressão, tem novo prazo prescricional para o ajuizamento das ações individuais de cumprimento de sentença.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, Lei Federal 13.105/2015, os processos de execução de sentença podem ser ajuizados até 18 de março de 2021.

Milhares de professores da rede estadual já ajuizaram ações individuais de cobrança das diferenças salariais garantidas pela sentença transitada em julgado nos autos do processo coletivo.

Com o advento do Novo Código de Processo de Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, que trouxe inúmeras inovações no Ordenando Jurídico brasileiro, dentre as quais destaca-se as soluções sobre direito intertemporal dispostas nas disposições finais e transitórias do CPC, mais precisamente quanto ao estabelecido no art. 1.056 que aduz:

Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.

Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Nesse sentido, levando-se em consideração que a nova Lei processual estabeleceu regra de transição para o cômputo do prazo prescricional das execuções em curso na data de início de vigência do Código, os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva 14440/2000 (ação de Descompressão), que ainda não tenham sido protocolados, podem ser ajuizados até 18 de março de 2021.

Em síntese, de acordo com o art. 1.056, transcrito acima, a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil interrompeu o prazo prescricional que outrora estava previsto para 29 de maio 2018, que tinha como marco inicial a data de homologação do Acordo Extrajudicial entre o Estado do Maranhão e o SINPROESSEMA, com a nova regra de transição o prazo passou a ser computado a partir de 18 de março de 2016, findando em 18 de março de 2021.

Diante do novo regramento, o Superior Tribunal de Justiça tem proferido reiteradas decisões que atestam a aplicabilidade da norma em apreço, veja:

O novel estatuto trouxe, ainda, no “livro complementar” (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código” (art. 1.056). (STJ - AREsp: 870169 MS 2016/0045228-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 03/03/2017)

Tal inovação legislativa é uma vitória para toda a categoria do magistério estadual, visto que todos os professores que ainda não ajuizaram a execução de sentença poderão fazê-lo até 2021 e com isso garantir o direito aos créditos advindos da ação de Descompressão.



Professores cobram cumprimento de acordo salarial

1 de Março de 2018 às 12:37 | Tags: artigo

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Matéria publicada no jornal O Estado do Maranhão

De acordo com advogado que defende parte da categoria, acordo firmado em 2013 pelo Poder Executivo Estadual não é cumprido de forma integral

Parte dos professores da rede pública estadual – entre eles, servidores efetivos, ativos e aposentados – requer do Governo do Maranhão o cumprimento integral do acordo salarial firmado em 2013 que constitui a chamada descompressão salarial. A informação foi dada pelo advogado Luiz Henrique Teixeira, em entrevista concedida ontem, 28, no programa “Jornal da Mira”, da Rádio Mirante FM.

Segundo ele, há uma espécie de articulação nos bastidores para que o Governo pressione o Tribunal de Justiça a desabilitar as execuções dos processos referentes ao pagamento aos docentes.

Na entrevista, o advogado detalhou sobre como foi feito o acordo com os professores. “Trata-se de um pedido feito ainda no ano de 2000, no entanto, somente em 2011, em gestão anterior do governo, esse acordo foi firmado. Foi um grande ganho a essa categoria”, disse.

Luiz Henrique disse ainda que até 2014 os pagamentos eram feitos de forma integral, no entanto, a partir do ano seguinte, os repasses sofreram impugnações. “Por essa razão, eu e outros colegas advogados passamos a receber, desde então, causas que requerem estes pagamentos garantidos legalmente”, disse.

Além de criticar o governo, o advogado também rechaçou a postura do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproessema) que, segundo ele, estaria agindo em acordo com os interesses do Poder Executivo do estado.

“Era uma questão que os professores, em geral, deveriam se mobilizar, tomar conhecimento e pressionar para que isso ocorresse. Na minha opinião, o sindicato não toma maiores providências por influência do governo”, afirmou.

Os áudios das duas entrevistas à rádio Mirante FM podem ser baixados no seguinte link:




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