Empréstimo consignado e exoneração por acúmulo de cargo público
Por Morghanna Carvalho e Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, observadas as exceções e requisitos para tanto. Diante da competência do Tribunal de Contas do Maranhão de promover o controle externo da administração pública, foi editada em julho de 2018 a Instrução Normativa do TCE/MALer mais