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Relator apresenta parecer favorável a projeto de Lei que isenta professor de Imposto de Renda

Relator apresenta parecer favorável a projeto de Lei que isenta professor de Imposto de Renda

6 de setembro de 2015 legislação por Thiago Henrique
Por Thiago Henrique, OAB/MA No dia 26 de agosto, o relator do projeto de Lei Federal 2.607/2011, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), apresentou parecer favorável à sua aprovação. O projeto que acrescenta o inciso XXIV ao artigo 6º da Lei 7.713/1988, texto abaixo, segue para votação. “Art. 6º […] XXIV – os valores recebidos da União,
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União pode se tornar responsável pelo piso salarial dos professores

5 de setembro de 2015 legislação por Thiago Henrique
Diante da alegada incapacidade financeira de estados e municípios, o piso salarial nacional dos professores da educação básica da rede pública poderá passar ser pago pelo governo federal. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei (PLS 155/2013) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que estabelece a transferência
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Julgada procedente ação rescisória que questionou os 21,7% de servidores

4 de setembro de 2015 jurisprudência por Thiago Henrique
Os desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por maioria, julgaram procedente ação rescisória do Estado do Maranhão, para desconstituir sentença que concedeu o reajuste de 21,7% aos servidores do Tribunal de Justiça representados pelo Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus), que tiveram o percentual implantado em seus vencimentos
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Servidor tem direito à integralidade de proventos em transição de emendas

2 de setembro de 2015 artigo por Thiago Henrique
Por Ana Torreão Braz Lucas de Morais As Constituições da República anteriores à de 1988 garantiam o direito à integralidade de proventos aos servidores públicos que cumprissem o tempo de serviço exigido pela Lei Maior. A integralidade de proventos, em sua concepção tradicional, constituía-se da totalidade da última remuneração do servidor público enquanto ativo. A
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