Blog Thiago Henrique - Notícias Jurídicas

​É com serenidade e o mais profundo sentimento de dever cumprido que comunicamos aos clientes, parceiros e colegas de profissão o encerramento do nosso ciclo profissional no Henrique Teixeira Advogados Associados. ​Foram mais de 20 anos de dedicação integral à advocacia dentro do escritório, dos quais 15 atuamos diretamente na gestão e na administração da banca. Durante essas duas décadas, trabalhamos incansavelmente para garantir não apenas a excelência técnica, mas também a solidez e a eficiência operacional que um escritório de alto nível exige. ​Temos um imenso orgulho do sucesso que obtivemos durante o nosso período à frente da administração. O trabalho árduo, a organização rigorosa e o respeito inabalável aos direitos de quem nos procurou se materializam em um dado que fala por si: milhares de processos foram concluídos com pleno êxito e devidamente pagos ao longo desses anos. ​Garantir que o direito de cada cliente se transformasse em …

Tenho o orgulho de anunciar a conclusão do meu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), intitulado "Petições Digitais e a Validade Jurídica da Vontade Popular", para minha especialização em Segurança Digital, Governança e Gestão de Dados na PUCRS. Este projeto, que recebeu nota 10, apresenta uma solução técnica para uma das ferramentas democráticas mais poderosas: Projeto de Lei de Iniciativa Popular. No Brasil, os cidadãos têm o poder constitucional de "forçar" o Congresso Nacional a tramitar uma nova lei caso reúnam assinaturas verificadas em número suficiente. Esse foi o motor por trás da famosa "Lei da Ficha Limpa", um movimento liderado por cidadãos que conseguiu impedir que políticos corruptos assumissem cargos eletivos. Embora existam hoje muitas plataformas de petições online, elas oferecem apenas pressão simbólica, sem validade jurídica real. Como esses serviços geralmente dependem de uma simples verificação por e-mail, carecem do rigor técnico necessário para comprovar a autenticidade ou …

Compartilho com vocês meu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), apresentado ao programa de Pós-Graduação em Direito Público da PUC-RS em 2024. O estudo, que recebeu a nota 9,7, utiliza a Análise Econômica do Direito para investigar um problema crônico enfrentado pelos nossos professores: a demora nos pagamentos devidos pelo Estado. É uma leitura essencial para entender os bastidores econômicos que travam as demandas judiciais no nosso estado. Neste artigo, investigo as escolhas da administração pública do Maranhão e seus impactos, abordando: #####A excessiva lentidão na solução dos processos de promoção dos professores; #####A estratégia estatal de protelar o pagamento de direitos já reconhecidos pela justiça; #####O impacto dessas escolhas na dívida pública e a comparação com alternativas mais eficientes.

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Após a decisão proferida no dia 04/12/2020 no Recurso Extraordinário 523086 relativo à promoção dos professores estaduais do Maranhão, recebemos muitos questionamentos dos professores acerca do alcance e dos desdobramentos desse julgamento. Com o fito de trazer esclarecimentos à categoria dos professores públicos do Maranhão elencaremos aqui perguntas e respostas às principais dúvidas levantadas. ####1 – Quem são os beneficiários da decisão? De um modo geral, todos os professores que foram promovidos com base no antigo Estatuto do Magistério, Lei 6.110/1994, são beneficiários da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 523086. Explico, a pretensão do Estado do Maranhão era a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 35 e 40 do antigo Estatuto do Magistério, ou seja, os artigos que tratavam dos mecanismos de promoção dos professores públicos do Estado. Caso o STF acatasse as alegações do Estado e declarasse a inconstitucionalidade dos …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 O Supremo Tribunal Federal finalizou, na última sexta-feira, julgamento do Recurso Extraordinário n. 523086 que trata da promoção dos professores estaduais do Maranhão. O recurso, manejado pelo Estado do Maranhão, pretendia que o Supremo Tribunal Federal declarasse a inconstitucionalidade dos artigos 35 e 40 da Lei Estadual 6.110/1994, antigo Estatuto do Magistério do Maranhão. Tais artigos tratavam sobre os mecanismos de promoção dos professores públicos do Estado do Maranhão. Desde dezembro de 2006 o recurso aguadava julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, foram 14 (quatorze) anos aguardando uma decisão definitiva da Suprema Corte. Por unanimidade, os ministros do STF seguiram o voto do relator Min. Gilmar Mendes que entendeu que “considerando a revogação integral da lei objeto desta demanda, que gerou a prejudicialidade da ADI 3.567, além da realização de acordo judicial entre o Estado do Maranhão e os servidores atingidos pelo diploma normativo …

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3567 que trata das promoções dos professores estaduais do Maranhão transitou em julgado no dia 14 de agosto, último. A ADI, movida pelo Procurador Geral da República, no ano de 2005, pedia ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 40, 41, 42 e 54 da Lei Estadual 6.110/1994 (antigo Estatuto do Magistério do Maranhão), que tratavam da promoção dos professores estaduais. A fundamentação do pedido baseava-se na alegação de que os mecanismos de promoção do antigo Estatuto do Magistério do Maranhão feririam o princípio constitucional do concurso público na medida em que possibilitariam o provimento originário entre carreiras sem a realização de concurso público. Ou seja, o Procurador Geral da República entendia que a possibilidade de ascenção entre as classes da carreira do magistério resultaria em mudança de carreira sem aprovação em certame público, o que é vedado pela Constituição Federal. …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Em janeiro de 2015, o Governo do Estado do Maranhão concedeu progressão funcional, que é a elevação na carreira de acordo com o tempo de serviço, para, pelo menos, 11.144 professores estaduais. Essas progressões ocorreram em obediência ao artigo 24 da Lei Estadual 9.860/2013, Estatuto do Magistério Estadual. Por previsão desta mesma Lei, o Governo Estadual já deveria ter concedido novas progressões para a maioria destes professores desde janeiro de 2019. É que o artigo 18, II, do Estatuto do Magistério prevê que a cada quatro anos as progressões devem ser concedidas de forma automática, sem necessidade de requerimento administrativo, contudo o Estado do Maranhão não vêm cumprindo essa previsão legal. Na prática as perdas remuneratórias podem ultrapassar o valor de R$ 1.284,38, entre janeiro e julho de 2019, explico. Um professor enquadrado em janeiro de 2015 no nível Professor III-C-5, que já poderia ter …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Pelo menos desde 2015 recebemos reclamações de professores que caíram em golpes de estelionatários que, utilizando o nome dos advogados de nosso escritório, solicitam o depósito de valores em contas de terceiros para supostamente "facilitar" o recebimento dos créditos decorrentes dos processos judiciais patrocinados pelo nosso escritório. Em duas ocasiões, publicamos alerta aos professores sobre este tipo de tentativa de golpe e sobre como são feitos os pagamentos dos processos patrocinados pelo nosso escritório. As publicações foram estas: - 28/08/2015 - Estelionatários tentam ludibriar professores. - 03/02/2016 - ATENÇÃO! Estelionatários continuam aplicando golpes em professores. Esta semana tomamos conhecimento de que pelo menos mais três professores foram enganados por estelionatários e depositaram valores em contas de terceiros. Em virtude desses novos ataques, registramos ocorrência na Delegacia de Defraudações de São Luís para que as autoridades tomem as medidas necessárias contra os …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Neste mês os professores do Estado do Maranhão obtiveram extraordinária vitória no Tribunal de Justiça contra a tentativa do Governo Estadual de impedir os pagamentos dos processos de Descompressão Salarial. Como já afirmamos aqui, o Estado do Maranhão, em conjunto com o Ministério Público Estadual, tentaram derrubar o processo coletivo n. 14440/2000, conhecido como Descompressão Salarial, e impedir os pagamentos que vêm ocorrendo desde 2015. No dia 09 de maio, último, foi julgado o pedido feito pelo MPE/Estado. O resultado: foi rechaçada a tentativa do Governo do Estado de derrubar o processo! No julgamento, o Ministério Público Estadual tentava, por meio de Embargos de Declaração opostos sete anos após o trânsito em julgado, rediscutir o mérito da coisa julgada e pedia ao Tribunal a declaração de inconstitucionalidade do título executivo judicial. Na prática, o que o Estado pretendia era desconstituir o processo para …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 A quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou o Governo do Estado a pagar os reajustes do piso nacional do magistério a professora público estadual. A ação, ajuizada em 2017, visa obrigar o Estado do Maranhão a conceder os reajustes do piso nacional do magistério relativos aos anos de 2016, 2017 e 2018. O acórdão da quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão reformou sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que havia julgado improcedentes os pedidos da professora. Com essa decisão, o Estado do Maranhão terá que reajustar os vencimentos da professora e pagar o valor retroativo devido desde 2016.