Blog Thiago Henrique - Notícias Jurídicas

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 É comum a ocorrência de irregularidades, por parte de instituições financeiras, na contratação de empréstimos bancários por servidores públicos. O judiciário está abarrotado de processos que discutem a ocorrência de venda casada, de empréstimos consignados sem autorização do servidor público, juros abusivos ou o desrespeito à margem consignável do servidor. Nos últimos anos, com a possibilidade de empréstimo atrelado ao cartão de crédito, o chamado cartão de crédito consignado, muitos servidores têm contraído dívidas quase impagáveis em decorrência do descumprimento do dever de informação, por parte das financeiras, no momento da assinatura do contrato. A financeira ao oferecer o cartão de crédito consignado não informa corretamente as formas como são feitos os descontos em folha de pagamento, muitas vezes sequer informa que está oferecendo essa modalidade de empréstimo. Neste tipo de contrato de empréstimo, o valor descontado …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Nos últimos dois dias, recebemos dezenas de reclamações de professores que sofreram tentativa de golpe praticada por criminosos que estão utilizando o nome dos advogados do nosso escritório para obter vantagem indevida. Os estelionatários ligam para os professores, declarando pertencerem ao nosso escritório, pedindo o depósito de supostas taxas de cartório para liberação de precatórios. As ligações partem de dois números: (98) 99189-1457 e (61) 4063-7957. Chegou ao nosso conhecimento que três professores caíram no golpe. Depositaram valores em uma conta da Caixa Econômica Federal de titularidade de JOSE CARLOS Q CAVALCANTE. No total, os gatunos surrupiaram quase R$ 3.000,00 (três mil reais) desses três professores. Aqueles professores que caírem no golpe devem registrar ocorrência na delegacia e buscar o auxílio de um advogado para tentar bloquear as contas bancárias dos estelionatários. Já estamos tomando as …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Todos sabemos que o Estado do Maranhão é useiro e vezeiro em não respeitar direitos dos servidores públicos estaduais. A administração pública se esforça em protelar o cumprimento de garantias legalmente previstas. Assim acontece quando o servidor tenta requerer promoção, quando pleiteia o pagamento do abono de permanência ou até mesmo quando pede aposentadoria, etc. Todos os dias ingressamos com ações judiciais para fazer cumprir direitos dos professores estaduais em virtude da costumeira omissão do governo do Estado do Maranhão. A negligência da administração pública é manifesta até para simples obrigações previstas na legislação federal como é o caso do pedido de fornecimento de documentos do servidor. Temos recebido diversos relatos de professores que estão sendo impedidos de protocolar requerimento administrativo pleiteando receber documentos de interesse particular em poder da administração. Casos absurdos de professores que são informados na Unidade Regional de Ensino, a que …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 2015 foi um ano de muitas lutas, batalhas diárias travadas por nosso escritório para dar a devida resposta às demandas judiciais de nossos clientes. Com todas as adversidades vividas no nosso dia a dia: morosidade do judiciário, descompromisso do governo em pagar os precatórios e a greve dos servidores que já dura mais de dois meses, temos a certeza que, neste ano, lutamos a boa luta para fazer merecer a confiança depositada. Só com muito esforço e empenho conseguiremos alcançar a resposta almejada por nós e por nossos clientes: solução para as querelas jurídicas. Da mesma forma, nesse ano que se inicia, não fugiremos ao nosso dever. Acreditamos que a nossa luta diária é necessária e somente com ela alcançaremos nossos objetivos. > "O homem que não luta pelos seus direitos não merece viver". > Ruy Barbosa Conhecer os seus direitos é o primeiro passo …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Em decorrência da última solicitação de documentos que fizemos (fichas financeiras e histórico de evolução na carreira), respondemos centenas de e-mails com questionamentos de nossos clientes. Com o intuito de esclarecer a todos sobre os processos de descompressão e URV, criamos uma lista de respostas às perguntas mais frequentes que recebemos. - O que é a "tela 1A" solicitada? >A "tela 1A" que a contadoria judicial está solicitando é um histórico de evolução na carreira. O documento traz um relatório com todos os níveis e referências ocupados pelo servidor durante sua carreira funcional. Um exemplo desse documento pode ser obtido no seguinte link: Exemplo de histórico de evolução na carreira; - Até quando posso entregar as fichas e o histórico de evolução na carreira? >Não existe prazo para entrega das fichas financeiras e do histórico de evolução na …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Uma dificuldade que tem surgido diariamente, e cada vez mais, na nossa luta diária pela celeridade nos processos de descompressão e URV é a necessidade de juntada de documentos exigidos pela contadoria judicial. Hoje, existem, nas 5 varas da fazenda pública de São Luís, milhares de processos de descompressão e de URV de professores estaduais em fase de execução. Nesses processos, o direito já foi reconhecido pelo judiciário, resta apenas a liquidação(cálculos) dos valores devidos aos professores. Muito embora tenham sido elaborados os cálculos na maioria dos processos e, alguns deles, já estão inclusos para precatório, a contadoria judicial, compelida pelos juízes a verificar a regularidade dos nossos cálculos, tem exigido a juntada de dois documentos: fichas financeiras e demonstrativo de evolução na carreira conhecida como tela "1A" (exemplo a seguir). É que antes de homologar os cálculos nessas execuções, os juízes tem determinado à …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Convocamos todos os nossos clientes para realizarem atualização dos seus dados em nosso site www.henriqueteixeira.adv.br com a finalidade de facilitar o contato quando necessário. Temos encontrado grande dificuldade em estabelecer contato com alguns clientes que mudaram de telefone ou de endereço. Nos últimos meses, diversos alvarás de pagamento decorrentes de processos de URV foram expedidos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, mas não conseguimos, até o momento, informar alguns dos beneficiários para virem buscar seus alvarás. Por outro lado, por vezes, necessitamos solicitar documentos, como fichas financeiras, para agilizar o andamento dos processos. Sem o contato atualizado, ficamos impossibilitados de dar celeridade nos processos. Assim, pedimos aos nossos clientes que mantenham os seus telefones e endereço atualizados com o nosso escritório. Para isso, basta preencher o formulário existente no nosso site www.henriqueteixeira.adv.br ou enviar um email para atendimento@henriqueteixeira.adv.br. ####Consulta de andamento …

Por Fernanda Medeiros Pestana Teixeira, OAB/MA 10.551 O Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar pedido de nomeação de professora excedente do concurso público do Estado ocorrido no ano de 2009, declarou que o prazo prescricional para ajuizamento de ações deste tipo finda em 2017, cinco anos após o término do prazo de validade do concurso. "[...] a fundamentação da sentença do juízo de origem em extinguir o processo por entender que houve expiração do prazo de validade do certame, não é causa suficiente para afastar o interesse de agir no presente caso, tendo em vista que a pretensão da Apelante surgiu quando da violação de seu direito, que somente prescreveria em 05 (cinco) anos após o término de validade do certame[...]". Com esse entendimento, o Relator Desembargador Ricardo Duailibe reformou a sentença do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública que julgou extinto o processo sem resolução do mérito …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 O Projeto de Lei do Senado n. 4 de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, prevê a possibilidade de aumento da jornada de trabalho do magistério público de educação básica para o regime de dedicação exclusiva com "remuneração nunca inferior a setenta por cento da que é devida aos professores das instituições federais de educação superior com titulação equivalente". A intenção do legislador é, acrescentando o artigo 67-A à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, valorizar a categoria do magistério do ensino básico equiparando os salários aos dos professores do ensino superior com formação acadêmica equivalente. No projeto do artigo 67-A da LDB, os Estatutos e Planos de Carreira do Magistério Público passariam a instituir o regime de dedicação exclusiva facultando aos atuais docentes a opção pela jornada ampliada com a nova remuneração. O projeto teve parecer favorável na Comissão de Educação e …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 O Município de Sigefredo Pacheco, no Piauí, foi condenado pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior(PI) a cumprir o previsto na lei 11.738/2008 e, assim, pagar o piso nacional do magistério a todos os professores daquele município. A ação, movida pelo Ministério Público do Piauí, foi ajuizada no ano de 2012 requerendo medida liminar para que o Município pague o piso salarial nacional do magistério a todos os professores, respeitada a proporcionalidade da jornada de trabalho, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Ministério Público requereu ainda a condenação do prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, conforme previsão dos artigos 11 e 12 da lei 8.429/1992. O prefeito alegou em sua defesa a impossibilidade de cumprir o disposto na lei do piso em virtude da crise econômica por que passava o Município e que a medida …