Blog Thiago Henrique - Notícias Jurídicas

Por Luiz Henrique Falcão Teixeira, OAB/MA 3.827 Informamos à categoria que o Governo do Estado tomou iniciativa visando derrubar o processo 14.440/2000, que trata da descompressão. Como sabemos, o processo mãe das ações de Descompressão - n. 14440/2000-3ª VFP – transitou em julgado em 2.011. E em 2.013 o SINPROESEMMA firmou acordo com o Estado do Maranhão, pondo fim aos questionamentos processuais e deflagrando as execuções individualizadas dos créditos a que cada um dos professores tem direito. Ocorre que agora, em 2018, ou seja, sete anos após o julgamento, o governador Flávio Dino resolveu se insurgir contra o direito dos professores. Não quer pagar. E quer anular o processo. Para isso, mandou os procuradores do Estado procurarem uma brecha no processo que justificasse a anulação. Não encontraram nenhuma brecha. Então eles inventaram uma. Inventaram que o Ministério Público não teria sido intimado do Acórdão do TJMA que julgou definitivamente a …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Alguns professores têm nos procurado questionando sobre o não pagamento do piso nacional do magistério. Este artigo tem a intenção de demonstrar que os professores públicos estaduais do Maranhão têm direito a reajuste salarial de 19% (dezenove por cento) e a um retroativo que pode ultrapassar R$ 11.000,00 (onze mil reais). De início, é importante afirmar que o SINPROESEMMA – Sindicato dos Professores Públicos do Estado do Maranhão – ingressou com duas ações judiciais coletivas pleiteando o pagamento do piso nacional da categoria a todos os professores públicos estaduais, sindicalizados ou não. Tais ações judiciais, que tramitam na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís sob os números 0800627-90.2015.8.10.0001 e 0851977-83.2016.8.10.0001, visam obrigar o Estado do Maranhão a pagar o retroativo do piso nacional da categoria do ano de 2011 e a conceder o reajuste do piso nacional da categoria de 2016 e …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Desde novembro de 2015, iniciamos campanha para convocar os professores para trazerem suas fichas financeiras e o seu histórico de evolução na carreira (tela 1A). Nesta publicação (clique aqui) informamos sobre a necessidade de entrega desses documentos para maior celeridade nos processos de Descompressão e URV. Como afirmamos, a contadoria judicial tem emitido certidões, em diversos processos de descompressão e de URV, requerendo a juntada desses dois documentos. Via de regra, nós pedimos ao juiz que determine ao Estado do Maranhão a juntada destes documentos, o que acaba atrasando sobremaneira os processos, haja vista que o Estado é costumeiro em desrespeitar ordens judiciais dessa natureza. O SINPROESEMMA também abraçou a campanha para convocar os professores com a finalidade de agilizar o trâmite dos processsos de Descompressão e URV, veja aqui. Muito embora centenas de professores já estejam recebendo os valores decorrentes …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Por decisão no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SEQUESTRO Nº. 14952/2017, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Desembargador Cleones Carvalho Cunha, determinou o bloqueio do montante de R$ 96.439.710,95 (noventa e seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e dez reais e noventa e cinco centavos), via BacenJud, nas contas do Estado do Maranhão para quitação de precatórios atrasados. A decisão determina que o bloqueio seja feito em 6 parcelas em virtude das dificuldades financeiras porque passa o Estado do Maranhão. A lista dos credores de precatórios do Estado do Maranhão foi atualizada em janeiro deste ano, podendo ser acessada neste link. O Estado do Maranhão deve R$ 1.121.095.131,55 (um bilhão, cento e vinte e um milhões, noventa e cinco mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) relativos a 8907 processos de precatórios dos orçamentos …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 No último dia 14, o pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal acerca das demandas que envolvem a nomeação de professores excedentes preteridos pela contratação precária ocorrida dentro do prazo de validade do concurso. O IRDR, inovação criada pelo novo Código de Processo Civil (art. 976 e subsequentes) em vigência desde março deste ano, tem a finalidade de evitar a divergência jurisprudencial dentro do mesmo tribunal, ou seja, impedir que pessoas em situação semelhante recebam respostas diferenciadas, ou até contraditórias, do judiciário. Um dos efeitos do IRDR é a suspensão por um ano de todos os processos, pendentes de julgamento, que tratam da mesma matéria. Finalizado o julgamento do IRDR, a tese firmada deve ser aplicada obrigatoriamente em todos os processos alcançados …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Faltam apenas alguns meses para o término do prazo para ajuizamento de demandas judiciais questionando a não convocação de professores excedentes do concurso público do Estado do Maranhão edital n. 001/2009. O prazo para reclamar judicialmente, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, é de cinco anos contados a partir do término do prazo de validade do concurso. Conforme previsão do edital, a validade do concurso de 2009 se estendeu até fevereiro de 2012, data em que o Estado poderia convocar os aprovados voluntariamente. Com o fim do prazo de validade do concurso, iniciou-se o prazo de cinco anos para reclamar judicialmente a convocação de candidatos aprovados que tenham sido preteridos por contratação precária. O prazo referido pela decisão do Tribunal de Justiça é para o ajuizamento de novas ações judiciais, ou seja, aqueles que já ingressaram com …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 O Estado do Maranhão foi condenado pela Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís a pagar os valores relativos ao abono de permanência a quatro professoras da rede estadual em virtude de terem adquirido o direito à aposentadoria e terem permanecido em atividade. A sentença da Drª Luzia Madeiro Neponucena determinou: >"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o requerido, Estado do Maranhão, à imediata concessão do abono de permanência às autoras, bem assim ao pagamento dos valores devidos, desde a data em que as autoras optaram por permanecer no serviço público, isto é, desde que completaram os 25 (vinte e cinco) anos no serviço público e continuaram na atividade, até a data de sua efetiva implantação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, incidente sobre cada uma das parcelas devidas, limitadas pela prescrição, ao período …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 Conforme noticiado pelo SINPROESEMMA (clique aqui para ler a notícia), saíram os primeiros pagamentos dos processos de descompressão salarial. Foram oito alvarás liberados, de servidores com direito a prioridade, relativos aos dois primeiros processos incluídos na lista de precatórios do orçamento de 2015. Esses dois processos contemplam trinta professores que tiveram os processos ajuizados em 2013, finalizados em 2014 e com precatórios formados para o orçamento do ano de 2015 (leia aqui a publicação sobre esses dois primeiros precatórios). Tais processos tiveram andamento recorde em virtude do Estado do Maranhão não ter embargado (contestado) os cálculos apresentados pelos advogados. Além desses dois, já existem dezenas de outros processos incluídos na lista dos precatórios do orçamento de 2016 aguardando a alocação financeira por parte do Governo do Estado, como já publicamos aqui. Muitos outros processos estão maduros …

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012 A juíza Lívia Maria da Graça Costa Aguiar, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, determinou o cumprimento do acordo firmado na ação coletiva 14440/2000, movida pelo SINPROESEMMA, para obrigar o Estado do Maranhão a conceder todas as progressões que deveriam ter sido conferidas em janeiro de 2016. O Estado terá 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de intimação, para cumprir a obrigação de fazer sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e de os autos serem encaminhados ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência e/ou prevaricação. ####Petição do SINPROESEMMA ####Decisão da juíza Lívia Maria da Graça Costa Aguiar

Por Luanna Georgia Nascimento Azevedo, OAB/MA 10.560 Em recente decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, professora em regime de contrato temporário – dobra de carga horária – teve assegurado direito à estabilidade provisória durante licença-maternidade. Ao requerer a licença, a professora da rede pública estadual de ensino, teve suspenso o pagamento correspondente ao período que se manteve afastada e, somente através de ação judicial, teve reconhecido o direito ao recebimento dos vencimentos referentes ao período da licença-maternidade. Destacou o juízo de primeiro grau que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição Federal e do art. 10, “b” …