Lei 9860/2013 – Estatuto do Magistério do Maranhão
Lei 6110/1994 – Antigo Estatuto do Magistério do Maranhão e Alterações
Lei 6107/1994 – Estatuto do Servidor Público do Maranhão e Alterações
Lei Complementar 73/2004 – Sistema de seguridade social dos servidores do Maranhão
Lei 7357/1998 – Antigo Sistema de seguridade social dos servidores do Maranhão
Lei Complementar 40/1998 – Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão
Lei 6915/1997 – Contratos Temporários e Alterações
Lei 8112/2004 – Estabelece o valor limite das RPVs e Alterações
Lei 8312/2005 – Gratificação Temporária de estímulo à docência no Magistério da Educação Básica
Lei 286/2006 – Funções Gratificadas de Atividades Educacionais de Gestor-Geral e Gestor-Auxiliar
Lei 8903/2008 – Gratificação de incentivo de desempenho da gestão escolar e Alterações
Lei 10269/2015 – Ampliação e Unificação de matrículas
Decreto 31538/2016 – Ampliação e Unificação de matrículas
Edital SEDUC 02/2016 – Unificação de Matrículas
Edital SEDUC 06/2016 – Ampliação de Jornada
Lei 9858/2013 – Gratificação de Estímulo Profissional
Lei 9859/2013 – Subgrupo Apoio da Educação Básica
Medida Provisória 226/2016 – Gratificação Tempo Integral 20h