Adiado julgamento dos Embargos de Declaração do MPE contra a Descompressão
Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012
Na sessão de julgamento de quinta-feira da semana passada, dia 02 de agosto, o Desembargador Lourival Serejo suscitou Conflito Negativo de Competência para dirimir a controvérsia acerca da competência para julgamento dos Embargos de Declaração manejados pelo Ministério Público do Estado contra o processo de Descompressão Salarial.
Na prática, o Tribunal de Justiça do Maranhão terá agora que decidir qual Desembargador é responsável pela relatoria do processo da Descompressão, antes de julgar o mérito dos Embargos de Declaração.
Os Desembargadores Lourival Serejo e Cleones Cunha divergiram sobre a competência para julgamento destes Embargos de Declaração. Ambos entendem não ser responsáveis pela relatoria do processo. Em virtude disso, o Tribunal, antes do julgamento dos Embargos de Declaração, decidirá quem é o relator do processo.
Somente após a resolução do Conflito Negativo de Competência, o julgamento dos Embargos de Declaração será retomado.
Enquanto não decididos os Embargos de Declaração, os pagamentos e os processos de execução e liquidação continuarão tramitando normalmente.
A decisão que instaurou o Conflito de Competência está ao final desta publicação.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
O Conflito Negativo de Competência é incidente processual que tem a finalidade de solucionar controvérsia acerca da competência, ou seja, visa definir qual o juiz responsável pelo julgamento da causa. O conflito é negativo quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência.
A competência a que nos referimos é a competência jurisdicional, ou seja, a qual juiz cabe julgar este processo.
Conforme Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, o Conflito Negativo de Competência entre membros da Câmaras Cíveis Isoladas deve ser solucionado pelas Câmaras Cíveis Reunidas.
A data para julgamento ainda será definida.
DOBRADINHA ENTRE ESTADO E MPE
Conforme já publicamos aqui e aqui neste Blog, a dobradinha realizada pelo Governo do Estado e pelo Ministério Público Estadual tenta desmontar o processo da Descompressão Salarial ou, pelo menos, protelar os pagamentos por mais 10 ou 15 anos.
Em audiência organizada e presidida pelo Deputado Wellington do Curso, realizada na sede da OAB no dia 19 de abril, mais de 300 professores puderam tomar conhecimento e discutir sobre o ataque perpetrado pelo Governo do Estado e pelo Ministério Público Estadual contra o processo de Descompressão Salarial.
