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Sobre a possibilidade de cobrança do piso nacional do magistério no Maranhão

12 de Outubro de 2017 às 01:03 | Tags: artigo

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Alguns professores têm nos procurado questionando sobre o não pagamento do piso nacional do magistério. Este artigo tem a intenção de demonstrar que os professores públicos estaduais do Maranhão têm direito a reajuste salarial de 19% (dezenove por cento) e a um retroativo que pode ultrapassar R$ 11.000,00 (onze mil reais).

De início, é importante afirmar que o SINPROESEMMA – Sindicato dos Professores Públicos do Estado do Maranhão – ingressou com duas ações judiciais coletivas pleiteando o pagamento do piso nacional da categoria a todos os professores públicos estaduais, sindicalizados ou não.

Tais ações judiciais, que tramitam na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís sob os números 0800627-90.2015.8.10.0001 e 0851977-83.2016.8.10.0001, visam obrigar o Estado do Maranhão a pagar o retroativo do piso nacional da categoria do ano de 2011 e a conceder o reajuste do piso nacional da categoria de 2016 e pagar o retroativo decorrente. Os dois processos estão, atualmente, aguardando sentença.

Para conhecermos a real possibilidade de cobrança do piso nacional da categoria é necessário perquirir, analisando a tabela de vencimentos da categoria do magistério estadual, se o Estado do Maranhão faz cumprir as regras estabelecidas pela Lei Federal 11738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério).

A Lei 11738/2008 (Lei do Piso) estabelece que:

Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. [...] Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

A citada norma estabelece o valor mínimo a ser pago ao professor que exerce jornada de trabalho de 40 horas semanais e prescreve a obrigação de reajuste anual do piso nacional da categoria, determinando o custeio e a forma de atualização.

O Estatuto do Magistério Estadual, Lei 9860/2013, ratifica a norma federal ao estabelecer que:

Art. 32 - O Poder Executivo procederá aos ajustes dos valores do vencimento do Subgrupo Magistério da Educação Básica no mês de janeiro, no percentual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.

Todos os anos, o Ministério da Educação divulga o percentual de reajuste do piso nacional do magistério e informa o novo valor mínimo devido aos professores. Nos últimos cinco anos os vencimentos do primeiro nível e os valores do piso nacional divulgados pelo MEC foram os seguintes:

Comparativo piso - vencimento nível I

O quadro comparativo considera o vencimento base da primeira referência da carreira e o piso nacional com valor relativo a jornada de trabalho de 20h semanais, situação da maioria dos professores estaduais.

Como podemos observar, o Estado do Maranhão deixou de pagar o piso nacional da categoria em 2016, quando deixou de implantar o reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) estabelecido pelo MEC em janeiro de 2016, o que resultaria no valor do piso de R$ 1.067,82 (um mil, sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para 2016.

A concessão reajuste de 8% (oito por cento) no ano de 2017 aplicado sobre a GAM (Gratificação de Atividade do Magistério) não deve ser considerado como cumprimento do reajuste do piso na medida em que este deve ser aplicado ao vencimento base da categoria. Desta feita falta o Estado realizar a implantação do percentual de reajuste do ano passado (11,36%, onze vírgula trinta e seis por cento) e deste ano (7,64%, sete vírgula sessenta e quatro por cento).

Vale destacar que a não implantação do reajuste do piso nacional ao vencimento inicial da carreira acarreta, por dedução lógica, em prejuízo a todos os integrantes da categoria, na medida em que o Estatuto do Magistério Estadual prescreve que o escalonamento entre níveis da carreira do magistério estadual:

Art. 30 - As tabelas de vencimento dos cargos das carreiras que integram o Subgrupo Magistério da Educação Básica são escalonadas nos percentuais a seguir: I - Professor I: três por cento entre referências; II - Professor II e Especialista em Educação I: quatro por cento entre referências; III - Professor III e Especialista em Educação II: cinco por cento entre referências; IV - Professor 20h e 40h semanais e Especialista em Educação 20h semanais: cinco por cento entre referências.

Desta feita, o não pagamento do piso ao primeiro nível da carreira resulta em evidente prejuízo mensal a todos os integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica.

A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL

Como afirmamos no início, o sindicato da categoria ingressou com ações coletivas para pleitear o reajuste do piso nacional.

O ajuizamento de ação coletiva não impede que o professor, interessado direto e beneficiário final do resultado das ações coletivas, ingresse com ação judicial indivudual pleiteando o cumprimento do piso nacional da categoria e pagamento do retroativo decorrente. Sobre o tema:

PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC – AC 2013.020191-8 - Relator: Des. Jorge Luiz de Borba)

Mais ainda, em nosso entender, é perfeitamente possível requerer tutela de urgência para obrigar o Estado a conceder o reajuste ainda no início do processo. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já enfrentou o tema em algumas ocasiões, inclusive confirmando liminar pleiteada para que o Estado cumpra a Lei Federal e pague imediatamente o piso nacional, senão vejamos:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL E JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE. STF. CUMPRIMENTO DA LEI. NECESSIDADE. 1. O STF já declarou que a Lei nº. 11.738/2008 é constitucional. Portanto, deve ser cumprida por todos os entes da federação. 2. Demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, não se mostra possível a denegação da segurança. 3. Não é razoável que se exigisse do impetrante que ele demonstrasse que o município tinha ou não condições financeiras e estruturais de cumprir a determinação legal. Neste ponto, caberia ao ente municipal demonstrar por meio de provas idôneas as suas alegações, desconstituindo o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, inclusive no que tange à falta de orçamento. 4. Sentença mantida. Apelo que se nega provimento. (TJMA - AC 23123/2014 - Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa)

Na mesma linha:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO, AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PISO NACIONAL DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. 1. O juízo de base escorreitamente reconheceu o direito de os requerentes perceberem o piso salarial nacional, mencionando inclusive que já houve o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no bojo da ADI nº 4167/DF que decidiu pela validade do piso nacional dos professores com incidência sobre o vencimento a partir do mês de maio de 2011, devendo ser proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. 2. Sentença mantida. 3. Remessa conhecida e improvida. Unanimidade. (TJMA - RN 17227/2015 - Relator: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa)

A PERDA SALARIAL DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO PISO

Fizemos um cálculo estimativo do prejuízo suportado pelos professores de janeiro de 2016 a outubro de 2017. Escolhemos fazer o cálculo da situação de um professor nível 25, ou Professor III-C-7 conforme o novo Estatuto, que ocupa o cargo mais alto da carreira.

Para esse professor, a perda remuneratória, considerando apenas vencimento base e gratificação por atividade do magistério, no período de janeiro de 2016 a outubro de 2017 é de R$ 11.661,02 (onze mil, seiscentos e sessenta e um reais e dois centavos).

QUEM TEM DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

A lei do piso estabelece que, além dos professores, têm direito ao piso nacional "os profissionais que atuam no suporte pedagógico à docência, exercendo atividades de direção, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional".

Portanto, aí estão incluídos professores efetivos e temporários, diretores, coordenadores, inspetores, supervisores, orientadores e planejadores escolares em início de carreira, ativos e aposentados.

Comparativo piso - vencimento nível I



Sobre a necessidade das fichas financeiras e da tela 1A

23 de Agosto de 2017 às 12:48 | Tags: artigo

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Desde novembro de 2015, iniciamos campanha para convocar os professores para trazerem suas fichas financeiras e o seu histórico de evolução na carreira (tela 1A). Nesta publicação (clique aqui) informamos sobre a necessidade de entrega desses documentos para maior celeridade nos processos de Descompressão e URV.

Como afirmamos, a contadoria judicial tem emitido certidões, em diversos processos de descompressão e de URV, requerendo a juntada desses dois documentos. Via de regra, nós pedimos ao juiz que determine ao Estado do Maranhão a juntada destes documentos, o que acaba atrasando sobremaneira os processos, haja vista que o Estado é costumeiro em desrespeitar ordens judiciais dessa natureza.

O SINPROESEMMA também abraçou a campanha para convocar os professores com a finalidade de agilizar o trâmite dos processsos de Descompressão e URV, veja aqui.

Muito embora centenas de professores já estejam recebendo os valores decorrentes dos processos de Descompressão e URV (veja aqui), muitos professores ainda não acreditam nessa realidade, acham que nunca receberão essas diferenças salariais.

Essa incredulidade decorrente de falta de informação sobre a veracidade desses direitos acaba por prejudicar o andamento dos processos judiciais na medida em que os professores deixam de acompanhar o trâmite dos processos e deixam de diligenciar quando surge a necessidade de juntada de novos documentos.

É importante que todos os professores participem desta campanha divulgando aos colegas a necessidade de entrega de tais documentos. Pedimos aos professores que já entregaram os documentos para se engajarem nesta campanha incentivando os colegas que ainda não diligenciaram a entrega das fichas financeiras e tela 1A.

Vale destacar que, como os processos foram ajuizados em grupos, a inércia de um prejudica os demais.

Em virtude disso estamos ampliando a campanha para convocar os professores que ainda não entregaram os seguintes documentos:

- Fichas financeiras dos anos de 1994 a 2017;

Fichas Financeiras

- Tela "1A" demonstrando a evolução na carreira, com todas as referências e os níveis ocupados pelo servidor desde 1994.

Tela 1A

Nosso escritório está tentando contato, por todos os meios, com cada um dos clientes que ainda não entregaram as fichas financeiras e a tela 1A.

Ao final desta postagem segue a lista daqueles professores que ainda não entregaram os citados documentos.

Onde conseguir os documentos

Os documentos não estão disponíveis, em sua totalidade, no portal do servidor. Podem ser obtidos na SEGEP ou na SEDUC mediante protocolo administrativo. Aqueles que não puderem comparecer à SEDUC ou SEGEP podem outorgar procuração para um parente ou amigo fazer a solicitação.

Ao final, disponibilizamos modelo de procuração com poderes específicos para solicitar os documentos. É necessário reconhecer firma da assinatura do outorgante.

Alguns professores têm nos informado que é também possível ir à SEGEP ou SEDUC solicitar que os documentos sejam salvos diretamente em um pendrive, sem a necessidade de protocolo administrativo.

Onde entregar

De posse de tais documentos, os professores podem enviá-los pelo nosso sistema on-line de atendimento em www.henriqueteixeira.adv.br/atendimento ou para nossa sede no endereço Av. Colares Moreira, Edf. Office Tower, Sala 408, Renascença, São Luís - MA, CEP 65075-441.

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA REQUERER FICHAS E TELA 1A

LISTA DE PROFESSORES QUE AINDA NÃO ENTREGARAM AS FICHAS FINANCEIRAS E A TELA 1A



TJMA determina bloqueio de R$ 96 milhões para pagamento de precatórios atrasados

6 de Julho de 2017 às 11:05 | Tags: jurisprudência

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Por decisão no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SEQUESTRO Nº. 14952/2017, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Desembargador Cleones Carvalho Cunha, determinou o bloqueio do montante de R$ 96.439.710,95 (noventa e seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e dez reais e noventa e cinco centavos), via BacenJud, nas contas do Estado do Maranhão para quitação de precatórios atrasados.

A decisão determina que o bloqueio seja feito em 6 parcelas em virtude das dificuldades financeiras porque passa o Estado do Maranhão.

A lista dos credores de precatórios do Estado do Maranhão foi atualizada em janeiro deste ano, podendo ser acessada neste link.

O Estado do Maranhão deve R$ 1.121.095.131,55 (um bilhão, cento e vinte e um milhões, noventa e cinco mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) relativos a 8907 processos de precatórios dos orçamentos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017.

Comparando-se a lista de precatórios com o valor indicado na decisão de bloqueio, serão quitados todos os precatórios de prioridade, os precatórios de 2012 e alguns precatórios de 2013.

Centenas de professores estaduais estão incluídos nesta lista de precatórios aguardando o pagamento de processos relativos a descompressão salarial, reclassificação de cargo, URV e outros temas.

O que é precatório

Precatório é a forma de pagamento das dívidas do Estado do Maranhão decorrentes de sentença judicial cujo valor exceda 20 salários mínimos.

Quando, no processo judicial, o juiz homologa os valores devidos para pagamento, se o valor exceder 20 salários mínimos, é formado um novo processo judicial, de competência do presidente do Tribunal do Justiça do Maranhão, para pagamento no ano seguinte ao da formação do precatório.

Pela regras da Constituição Federal, o ente devedor tem até o último dia do ano para quitação dos precatórios daquele orçamento, em caso de inadimplemento, cabe pedido de bloqueio dos valores em contas bancárias.

A Emenda Constitucional nº 94/2016, promulgada em dezembro do ano passado, modificou as regras para aqueles entes federados que têm precatórios atrasados, determinando a quitação de todos os precatórios até 31 de dezembro de 2020 com pagamentos mensais em conta especial do Tribunal de Justiça, sob única e exclusiva administração deste.

Pagamento da descompressão

Muitos dos precatórios incluídos na lista divulgada pelo TJMA dizem respeitos à descompressão salarial, diferenças decorrentes do processo coletivo 14440/2000, ajuizado pelo SINPROSEMMA.

Conforme noticiado pelo SINPROESEMMA (clique aqui para ler a notícia), muitos professores já estão recebendo, desde abril de 2016, os valores relativos ao processo de descompressão salarial.

Prioridade no pagamento

A Constituição Federal, em seu artigo 100, § 2º, prescreve que os precatórios cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente a 60 salários mínimos (no caso do Estado do Maranhão).

As doenças que dão direito à prioridade estão prescritas, taxativamente, no artigo 13 da resolução 115 do CNJ:

"Art. 13. Serão considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004: a) tuberculose ativa; b) alienação mental; c) neoplasia maligna; d) cegueira; e) esclerose múltipla; f) hanseníase; g) paralisia irreversível e incapacitante; h) cardiopatia grave; i) doença de Parkinson; j) espondiloartrose anquilosante; l) nefropatia grave; m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); n) contaminação por radiação; o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); p) hepatopatia grave; k) moléstias profissionais. (Incluída pela Resolução n° 123, de 09.11.10) Parágrafo único. Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada comprovada em laudo médico oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.(Redação dada pela Resolução n° 123, de 09.11.10)"

É importante que os nossos clientes mantenham atualizados os seus telefones para que, assim que for realizado qualquer pagamento, possamos entrar em contato com a maior das brevidades possível.

Aqueles professores que tenham processos incluídos na lista de precatórios e que se enquadram nas hipóteses de prioridade devem entrar em contato com o nosso escritório, ou com o SINPROESEMMA, para entregar os documentos comprobatórios da qualidade de prioritário.

LISTA DE PRECATÓRIOS DIVULGADA PELO TJMA



TJMA vai uniformizar jurisprudência sobre os excedentes do concurso de 2009

20 de Dezembro de 2016 às 20:29 | Tags: jurisprudência

Imagem Prazo

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

No último dia 14, o pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal acerca das demandas que envolvem a nomeação de professores excedentes preteridos pela contratação precária ocorrida dentro do prazo de validade do concurso.

O IRDR, inovação criada pelo novo Código de Processo Civil (art. 976 e subsequentes) em vigência desde março deste ano, tem a finalidade de evitar a divergência jurisprudencial dentro do mesmo tribunal, ou seja, impedir que pessoas em situação semelhante recebam respostas diferenciadas, ou até contraditórias, do judiciário.

Um dos efeitos do IRDR é a suspensão por um ano de todos os processos, pendentes de julgamento, que tratam da mesma matéria. Finalizado o julgamento do IRDR, a tese firmada deve ser aplicada obrigatoriamente em todos os processos alcançados pela suspensão. Desta forma, a decisão do IRDR não atinge os processos transitados em julgado, ou seja, aqueles em que não cabe mais qualquer recurso.

Além da isonomia e da segurança jurídica, outros benefícios que se pretende alcançar com o IRDR são economia e celeridade processual, reduzindo-se o tempo de tramitação dos processos após a definição da tese no tribunal.

Como bem assentou o Desembargador Paulo Velten na decisão que admitiu o IRDR, há divergência jurisprudencial entre as Câmaras de direito cível do Tribunal de Justiça do Maranhão quando da resolução de demandas que tratam da nomeação de professores excedentes do concurso público de 2009.

Na decisão que admitiu o IRDR ficou demonstrado que "as Primeira, Segunda, Quarta e Quinta Câmaras Isoladas têm reconhecido, nem sempre por decisão unânime, o direito aos candidatos excedentes cuja posição foi atingida pela contratação de professores temporários". Enquanto que "a Terceira Câmara Cível tem se posicionado de modo contrário, entendendo que a simples contratação temporária não caracteriza preterição, sendo indispensável a demonstração da existência de cargo de provimento efetivo vago".

O Desembargador Relator conclui:

Como se vê dos julgados, a controvérsia basicamente gira em torno da necessidade ou não da existência de cargo vago de provimento efetivo para a convolação da mera expectativa de candidato excedente em direito subjetivo à nomeação. Para os julgadores que reconhecem o direito à nomeação, não se faz necessária a comprovação da existência de cargo vago, tendo em vista que, diante da vedação do art. 2º VII da Lei Estadual 6.915/97, é ilegal a contratação temporária de professores, para o mesmo cargo e disciplina, enquanto existam candidatos aprovados em concurso público válido. Por outro lado, os magistrados que julgam improcedentes os pedidos de nomeação entendem ser indispensável que a contratação temporária ocorra quando existam cargos vagos de provimento efetivo, uma vez que a admissão temporária per si, em razão de se destinar ao desempenho de função pública e não à ocupação de cargo dentro da estrutura administrativa, é insuficiente para convolar a mera expectativa de candidato excedente em direito subjetivo à nomeação. São essencialmente estas duas teses antagônicas que serão analisadas a fim de solucionar a controvérsia acerca da existência ou não de preterição de candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, a partir da contratação de professores temporários, dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes.

AÇÃO COLETIVA

Por outro lado, o SINPROESEMMA - Sindicato dos Professores do Estado do Maranhão - ingressou com ação coletiva no ano de 2011 (Processo 5385/2011) pleiteando a nomeação de todos os excedentes que tenham sido preteridos na ordem de classificação pela contratação temporária de professores dentro do prazo de validade do concurso.

A juíza da 1º Vara da Fazenda Pública de São Luís, responsável pelo julgamento em primeira instância, concedeu liminar determinando a nomeação de todos os excedentes preteridos por contratações temporárias, contudo, a decisão foi suspensa pelo Tribunal de Justiça em recurso manejado pelo Estado.

A liminar foi confirmada na sentença e o processo aguarda julgamento de apelação protocolada pelo Estado.

Além da ação coletiva, o SINPROESEMMA ingressou com diversas ações individuais pleiteando a nomeação de excedentes. Conforme balanço publicado no site do sindicato em março de 2016, até aquele momento, haviam sido protocolados 507 (quinhentos e sete) processos sobre esse tema com 290 (duzentos e noventa) decisões favoráveis aos excedentes.

DECISÃO QUE ADMITIU O IRDR

SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA



Em fevereiro de 2017 finda prazo para professor excedente pleitear nomeação no concurso de 2009

2 de Novembro de 2016 às 14:02 | Tags: artigo

Imagem Prazo

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Faltam apenas alguns meses para o término do prazo para ajuizamento de demandas judiciais questionando a não convocação de professores excedentes do concurso público do Estado do Maranhão edital n. 001/2009.

O prazo para reclamar judicialmente, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, é de cinco anos contados a partir do término do prazo de validade do concurso.

Conforme previsão do edital, a validade do concurso de 2009 se estendeu até fevereiro de 2012, data em que o Estado poderia convocar os aprovados voluntariamente. Com o fim do prazo de validade do concurso, iniciou-se o prazo de cinco anos para reclamar judicialmente a convocação de candidatos aprovados que tenham sido preteridos por contratação precária.

O prazo referido pela decisão do Tribunal de Justiça é para o ajuizamento de novas ações judiciais, ou seja, aqueles que já ingressaram com ação não devem se preocupar com esse limite.

JURISPRUDÊNCIA

Várias decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) têm garantido a nomeação de professores excedentes do concurso público de 2009 que foram preteridos pela contratação temporária de professores dentro do prazo de validade do concurso.

O entendimento do Tribunal é que se o candidato conseguir comprovar quantidade de contratações superior à classificação do excedente fica caracterizada a preterição na ordem de classificação e, em virtude disso, deve ser garantida a nomeação do excedente.

O TJMA já decidiu em diversas situações que os professores excedentes do concurso 001/2009 têm direito à nomeação desde que fique comprovada quantidade de contratações superior à classificação no certame.

AÇÃO COLETIVA

Por outro lado, o SINPROESEMMA - Sindicato dos Professores do Estado do Maranhão - ingressou com ação coletiva no ano de 2011 (Processo 5385/2011) pleiteando a nomeação de todos os excedentes que tenham sido preteridos na ordem de classificação pela contratação temporária de professores dentro do prazo de validade do concurso.

A juíza da 1º Vara da Fazenda Pública de São Luís, responsável pelo julgamento em primeira instância, concedeu liminar determinando a nomeação de todos os excedentes preteridos por contratações temporárias, contudo, a decisão foi suspensa pelo Tribunal de Justiça em recurso manejado pelo Estado.

A liminar foi confirmada na sentença e o processo aguarda julgamento de apelação protocolada pelo Estado.

Além da ação coletiva, o SINPROESEMMA ingressou com diversas ações individuais pleiteando a nomeação de excedentes. Conforme balanço publicado no site do sindicato em março de 2016, até aquele momento, haviam sido protocolados 507 (quinhentos e sete) processos sobre esse tema com 290 (duzentos e noventa) decisões favoráveis aos excedentes.

DECISÃO DO TJMA SOBRE O PRAZO PARA AJUIZAR AÇÃO

SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA



Estado do Maranhão é condenado a pagar abono de permanência a professoras

17 de Agosto de 2016 às 15:31 | Tags: jurisprudência

Abono

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

O Estado do Maranhão foi condenado pela Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís a pagar os valores relativos ao abono de permanência a quatro professoras da rede estadual em virtude de terem adquirido o direito à aposentadoria e terem permanecido em atividade.

A sentença da Drª Luzia Madeiro Neponucena determinou:

"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o requerido, Estado do Maranhão, à imediata concessão do abono de permanência às autoras, bem assim ao pagamento dos valores devidos, desde a data em que as autoras optaram por permanecer no serviço público, isto é, desde que completaram os 25 (vinte e cinco) anos no serviço público e continuaram na atividade, até a data de sua efetiva implantação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, incidente sobre cada uma das parcelas devidas, limitadas pela prescrição, ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência ao art. 3.º do Dec. n.º 20.910/1932, com a devida correção monetária."

A magistrada entendeu que as autoras completaram todos os requisitos para aposentadoria e, ainda assim, continuaram em atividade o que lhes garante o recebimento do incentivo previsto no artigo 40, §19 da Constituição Federal:

"[...]o abono de permanência fora instituído pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, com a finalidade de estimular a continuidade do servidor público em atividade. Assim, todo servidor que preencher os requisitos para a aposentadoria, mas que optar em permanecer na ativa, tem direito ao benefício como prêmio por sua permanência no serviço público. A regra consiste em ressarcir a contribuição previdenciária como forma de acréscimo salarial, ou seja, esta seria devolvida ao servidor. O § 19, do art. 40, da Carta Magna. [...] Assim, nos termos do dispositivo supra, o abono de permanência é devido ao servidor que já completou todas as exigências para se aposentar voluntariamente, mas decide permanecer em atividade, independentemente de requerimento administrativo. Trata-se, desta forma, de um incentivo instituído pelo constituinte reformador ao segurado que resolve permanecer trabalhando, ou seja, adia sua inatividade. Registre-se, por outro lado, que o fato de existir categorias de servidores que possuem aposentadoria especial ou reduzida, cuja regulamentação se dá por regime próprio, não é motivo para afastar o direito ao recebimento do abono de permanência."

Quem tem direito ao abono de permanência

Como bem destacou a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública, todo servidor público que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária e permanece em serviço deve receber compensação do valor pago a título de contribuição previdenciária.

No caso dos servidores públicos do Estado do Maranhão, o incentivo tem o mesmo valor do desconto do FEPA, ou seja, 11% do salário de contribuição do servidor, conforme previsão do artigo 55 da Lei Complementar Estadual 73/2004.

Para os professores estaduais os requisitos para aposentadoria voluntária são: 25(vinte e cinco) anos de serviço e 50(cinquenta) anos de idade para as mulheres e 30(trinta) anos de serviço e 55(cinquenta e cinco) anos de idade para os homens.

Na prática, a lei determina que o Estado deve pagar o abono de permanência a todos os servidores que completarem idade e tempo de serviço para aposentadoria, automaticamente, sem necessidade de requerimento administrativo. Como não o faz, cabe ação judicial para obrigar o pagamento deste incentivo, inclusive com cobrança de valores retroativos.

LEIA AQUI A SENTENÇA SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA (PROC 57911-26.2014.8.10.0001)



Sobre as ações de descompressão da tabela salarial

6 de Abril de 2016 às 23:44 | Tags: artigo

Descompressão

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Conforme noticiado pelo SINPROESEMMA (clique aqui para ler a notícia), saíram os primeiros pagamentos dos processos de descompressão salarial. Foram oito alvarás liberados, de servidores com direito a prioridade, relativos aos dois primeiros processos incluídos na lista de precatórios do orçamento de 2015.

Esses dois processos contemplam trinta professores que tiveram os processos ajuizados em 2013, finalizados em 2014 e com precatórios formados para o orçamento do ano de 2015 (leia aqui a publicação sobre esses dois primeiros precatórios). Tais processos tiveram andamento recorde em virtude do Estado do Maranhão não ter embargado (contestado) os cálculos apresentados pelos advogados.

Além desses dois, já existem dezenas de outros processos incluídos na lista dos precatórios do orçamento de 2016 aguardando a alocação financeira por parte do Governo do Estado, como já publicamos aqui.

Muitos outros processos estão maduros para serem incluídos no orçamento de 2017. Estamos trabalhando diariamente nesse objetivo: incluir o máximo de processos nos precatórios do orçamento de 2017. O prazo para incluir processos nos precatórios de 2017 termina em 1º de julho de 2016. Depois dessa data os processos que formarem precatórios serão incluídos no orçamento de 2018.

É importante a divulgação destes primeiros recebimentos porque muitos professores ainda estão incrédulos em relação ao pagamento da descompressão salarial e, por isso, ainda não deram entrada nos seus processos.

Essa posição de inércia e incredulidade traz um sério risco a esses professores haja vista que a lei prevê um prazo para ajuizamento destas ações judiciais. Terminado esse prazo não se poderá mais ingressar na justiça para pleitear esse direito.

PRAZO PRESCRICIONAL

"O direito não socorre aos que dormem" diz o brocardo jurídico que todo estudante de direito aprende nas primeiras aulas do curso. A lei estabelece prazo definido para buscar o amparo do judiciário na resolução de qualquer violação a direito.

Nas situações de execuções de sentença coletiva, como é o caso dos processos de descompressão salarial, o prazo é de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da sentença.

No decurso do processo coletivo da descompressão salarial, n. 14440/2000, ocorreram alguns fatos que podem ter ocasionado a interrupção do prazo prescricional, ou seja, acarretariam o reinício da contagem do prazo prescricional. É o caso do acordo firmado nos autos entre o SINPROESEMMA e o ESTADO que resultou na edição do novo Estatuto do Magistério além da juntada das fichas financeiras necessárias para elaboração dos cálculos.

Apesar da jurisprudência considerar que esses fatos interrompem o prazo prescricional, determinando o reinício da contagem, é prudente ajuizar o quanto antes para não acabar tendo que discutir a fluência do prazo prescricional no curso do processo, o que pode resultar na demora da resolução do litígio.

Vale destacar que o prazo prescricional diz respeito apenas ao ajuizamento de novas demandas, ou seja, aqueles que já têm processo em tramitação não sofrerão qualquer prejuízo com o decurso deste prazo.

O QUE É DESCOMPRESSÃO SALARIAL

O processo coletivo n. 14440/2000, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que trata da descompressão da tabela salarial do magistério estadual, está em fase de liquidação e execução.

O comando judicial transitado em julgado condenou o Estado do Maranhão a:

"[...] reajustar a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério Estadual de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão, a partir de fevereiro de 1998, para os mesmos critérios de escalonamento cumulativo de níveis de vencimentos das referências impostas pelos arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério Esatual, ou seja, a implementação dos interstícios de 5% (cinco por cento) entre as referências das classes, a partir da referência 1, acumulativamente, e ainda a pagar as diferenças dos vencimentos, mês a mês, a cada um dos servidores da carreira do magistério de 1º e 2º graus estabelecidos na Lei n.º 6.110/94, na remuneração dos cargos, nas mensalidades vencidas e vincendas dos requerentes, bem como o pagamento retroativo do montante da diferença desses interstícios devidos aos autores, obedecendo-se à tabela prevista no Estatuto do Magistério, calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos dos requerentes, a partir de 01/11/1995, tendo em vista a prescrição do período anterior a esta data."

A decisão decorre de pedido formulado pelo SINPROESEMMA, em ação coletiva movida pelo Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira, para obrigar o Estado do Maranhão a cumprir os artigos 54 a 57 do antigo Estatuto do Magistério, Lei Estadual n. 6110/1994, que determinavam a obrigação de se respeitar um interstício salarial de 5% (cinco por cento) entre os níveis da carreira do magistério estadual.

O processo transitou em julgado, ou seja, não aceitou mais recurso, em 01º de agosto de 2011 quando iniciou-se a fase de liquidação e execução do processo.

Com o acordo firmado nos autos em maio de 2013, o Estado do Maranhão cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença passando a respeitar os interstícios entre vencimentos da carreira.

Além da descompressão da tabela salarial, o acordo firmado com o Estado nos autos da ação coletiva 14440/2000 trouxe vários benefícios para toda a categoria do magistério estadual como: a concessão das progressões atrasadas, a mudança da regra para novas progressões que passou a ser automáticas, novas gratificações estabelecidas no novo estatuto, desistência da ação rescisória que pretendia anular a sentença do processo de descompressão, entre outros.

Cumprida a obrigação de fazer, o SINPROESEMMA convocou a categoria para iniciar as execuções individuais dos valores retroativos devidos a cada professor.

De lá para cá, todos os documentos entregues pelos associados e não associados ao SINPROESEMMA geraram milhares de processos que estão tramitando nas cinco varas da fazenda pública de São Luís.

Os cálculos elaborados nos processos de descompressão têm demonstrado que o valor devido a cada professor gira em torno de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por matrícula, variando de acordo com salário do professor no período em que houve a compressão da tabela salarial.

QUEM TEM DIREITO À DESCOMPRESSÃO

Todos os servidores efetivos, ativos e aposentados, enquadrados na categoria do magistério estadual de educação básica, regidos pela Lei 6110/1994, que receberam vencimentos, por pelo menos um mês, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2012 têm direito às diferenças salariais cobradas no processo de descompressão.

Por dedução lógica, os pensionistas e os herdeiros desses servidores também têm direito a ingressar com o processo de descompressão.

Há apenas uma exceção: os professores que, durante todo o período de 1998 a 2012, permaneceram na referência 1, do nível MAG 01, sem serem contemplados com progressão ou promoção, não têm direito à diferença da descompressão.



Justiça determina que Estado cumpra acordo coletivo para conceder progressões

20 de Março de 2016 às 23:49 | Tags: jurisprudência

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

A juíza Lívia Maria da Graça Costa Aguiar, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, determinou o cumprimento do acordo firmado na ação coletiva 14440/2000, movida pelo SINPROESEMMA, para obrigar o Estado do Maranhão a conceder todas as progressões que deveriam ter sido conferidas em janeiro de 2016.

O Estado terá 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de intimação, para cumprir a obrigação de fazer sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e de os autos serem encaminhados ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência e/ou prevaricação.

Petição do SINPROESEMMA

Decisão da juíza Lívia Maria da Graça Costa Aguiar



Estabilidade Provisória de Professora Contratada Gestante

1 de Março de 2016 às 11:48 | Tags: artigo

Estabilidade Gestante

Por Luanna Georgia Nascimento Azevedo, OAB/MA 10.560

Em recente decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, professora em regime de contrato temporário – dobra de carga horária – teve assegurado direito à estabilidade provisória durante licença-maternidade.

Ao requerer a licença, a professora da rede pública estadual de ensino, teve suspenso o pagamento correspondente ao período que se manteve afastada e, somente através de ação judicial, teve reconhecido o direito ao recebimento dos vencimentos referentes ao período da licença-maternidade.

Destacou o juízo de primeiro grau que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição Federal e do art. 10, “b” do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias.

Ressalta, ainda, que o benefício da licença-gestante foi expressamente estendido às servidoras públicas pelo art. 39, §3º da Constituição, o qual não faz qualquer distinção entre servidora ocupante de cargo efetivo, cargo de comissão ou contratada.

A estabilidade provisória da gestante é um instituto que tem o condão de protegê-la do poder de despedida arbitrário do empregador, seja ele público ou privado, no período que tem diminuída sua capacidade de trabalho em decorrência do estado gravídico. Desta forma, não pode o Estado se negar a conceder licença-maternidade para qualquer servidora, seja em que modalidade for.

LEIA AQUI A SENTENÇA SOBRE ESTABILIDADE DE CONTRATADA (PROC 31177-72.2013.8.10.0001)



Sobre contrato de cartão de crédito consignado

18 de Fevereiro de 2016 às 11:26 | Tags: artigo

Pagamento Cartão de Crédito

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

É comum a ocorrência de irregularidades, por parte de instituições financeiras, na contratação de empréstimos bancários por servidores públicos. O judiciário está abarrotado de processos que discutem a ocorrência de venda casada, de empréstimos consignados sem autorização do servidor público, juros abusivos ou o desrespeito à margem consignável do servidor.

Nos últimos anos, com a possibilidade de empréstimo atrelado ao cartão de crédito, o chamado cartão de crédito consignado, muitos servidores têm contraído dívidas quase impagáveis em decorrência do descumprimento do dever de informação, por parte das financeiras, no momento da assinatura do contrato.

A financeira ao oferecer o cartão de crédito consignado não informa corretamente as formas como são feitos os descontos em folha de pagamento, muitas vezes sequer informa que está oferecendo essa modalidade de empréstimo. Neste tipo de contrato de empréstimo, o valor descontado mensalmente no contracheque do servidor é somente o valor mínimo do cartão de crédito. Assim, o saldo devedor vai se acumulando mês a mês e os juros, sabidamente mais elevados nesta modalidade de contrato, tornam o saldo devedor impagável.

Um caso bem exemplificativo é de uma professora estadual que contratou empréstimo, nessa modalidade de cartão de crédito consignado com o banco BonSucesso, no valor de R$ 3.000,00, no ano de 2008. Começou a pagar, com descontos em folha, o valor de R$ 170,00, que, com o aumento gradual das parcelas, após três anos, já havia pago R$ 9.336,67, ainda com saldo devedor. Cópia da sentença ao final. [Processo n.º 642072011 - 7ª Vara Cível São Luís – Juiz José Brígido da Silva Lages]

O problema é recorrente e já existem diversas decisões de vários tribunais do país reconhecendo a ilegalidade do contrato por desrespeito ao dever de informação ao consumidor.

A financeira vende o serviço como sendo contrato de empréstimo consignado regular, avisa que chegará um cartão na residência do contratante, mas não explica a forma de pagamento, ou seja, para a regular quitação do empréstimo, o servidor teria que pagar valor maior que o mínimo já descontado em folha. Alheio à essa informação e acreditando estar adimplindo corretamente o empréstimo, a dívida se acumula, os juros tornam-se uma bola de neve e as parcelas nunca param de ser descontadas.

Em decisão recente do Desembargador José de Ribamar Castro do Tribunal de Justiça do Maranhão, restou devidamente delineada a responsabilidade da financeira nesses casos. Assim entendeu o Desembargador:

"Nesse contexto, entendo que o negócio contratual questionado não observou o dever de informação, vez que a apelada [no caso, a servidora pública] alega ter intentado celebrar empréstimo consignado com termo final e juros pré-definidos e não contrato de cartão de crédito, com desconto em folha, sem prazo determinado e taxa de juros variáveis. Dessa forma, a situação dos autos evidencia que o serviço prestado pela Instituição Bancária, ora apelante, não informou claramente a efetiva operação de crédito contratada pelo consumidor e, portanto, não observou o dever de informação e boa fé objetiva, que deve prevalecer nestas transações financeiras." [TJMA APC 12041/2015 - Relator: Des. José de Ribamar Castro – 14/04/2015]

Na decisão, o Desembargador, confirmando a sentença de primeiro grau, anulou o contrato firmado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em outro processo, julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Juíza Simone de Freitas Marreiros entendeu que:

“A prova produzida nos autos evidencia que o autor contratou com o réu cartão de crédito, que nele foi lançado, como saque, o valor do suposto empréstimo e que as parcelas que estão sendo descontadas do salário do autor, diretamente em contracheque são, em verdade, pagamento de parte da fatura e não quitação de parcela de empréstimo. O documento de fl. 20 evidencia descontos que somam, em agosto de 2013, R$ 2.634,40. A relação entre as partes é de consumo. Restou evidente que não houve esclarecimento para o autor de que o valor do empréstimo tomado por ele seria creditado no cartão de crédito e que não haveria quitação por parcelas em número e valor previamente ajustados. Também não está comprovado nos autos que o réu, por respeito ao dever de informação, previsto no art. 6º III da Lei 8078/90, e ao dever geral de boa-fé, esclareceu ao autor sobre os altos encargos e percentuais de juros incidentes sobre o negócio, usuais para os cartões de crédito inadimplidos, já que, mês a mês, apesar do desconto pactuado no contracheque do autor, o consumidor permanece em mora. Vale ressaltar que a dinâmica do negócio proposto pelo réu é de tal forma que o autor quita o valor mínimo mensal pactuado e jamais consegue amortizar o saldo devedor em razão dos altos juros e encargos de mora aplicados.” [TJRJ - III Turma Recursal Cível - Recurso 0331438-12.2013.8.19.0001 – Relatora Juíza Simone de Freitas Marreiros – 03/07/2014]

Ao final, a Juíza determinou a suspensão dos descontos no contracheque do servidor sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em nosso entender é importante ficar atento às condições impostas no momento da contratação do empréstimo, especialmente quanto à quantidade e o valor das parcelas acertadas. É essencial pedir uma cópia do contrato firmado e de todos os documentos apresentados no momento da oferta do produto. Buscar o auxílio e a orientação de um advogado é sempre bom, para não acabar prejudicado por uma cláusula leonina.

SENTENÇA PROCESSO 64207/2011

ACÓRDÃO PROCESSO 0047609-69.2013.8.10.0001

ACÓRDÃO PROCESSO 0331438-12.2013.8.19.0001




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