Abaixo-assinados Digitais e a Validade Jurídica da Vontade Popular

Tenho o orgulho de anunciar a conclusão do meu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), intitulado "Petições Digitais e a Validade Jurídica da Vontade Popular", para minha especialização em Segurança Digital, Governança e Gestão de Dados na PUCRS. Este projeto, que recebeu nota 10, apresenta uma solução técnica para uma das ferramentas democráticas mais poderosas: Projeto de Lei de Iniciativa Popular.

No Brasil, os cidadãos têm o poder constitucional de "forçar" o Congresso Nacional a tramitar uma nova lei caso reúnam assinaturas verificadas em número suficiente. Esse foi o motor por trás da famosa "Lei da Ficha Limpa", um movimento liderado por cidadãos que conseguiu impedir que políticos corruptos assumissem cargos eletivos.

Embora existam hoje muitas plataformas de petições online, elas oferecem apenas pressão simbólica, sem validade jurídica real. Como esses serviços geralmente dependem de uma simples verificação por e-mail, carecem do rigor técnico necessário para comprovar a autenticidade ou impedir a manipulação por bots. Consequentemente, embora possam atrair a atenção do público, não atendem aos rigorosos padrões probatórios do Poder Legislativo brasileiro para, de fato, dar início ao processo de uma nova lei. Meu projeto, o "Petição Brasil", elimina essa lacuna ao transformar a participação digital em um ato juridicamente vinculativo.

Coletar assinaturas físicas em um país de dimensões continentais como o Brasil é um pesadelo logístico. Para ser válida, uma proposta precisa de 1,5 milhão de assinaturas espalhadas pelo país. Gerenciar formulários de papel, da Amazônia às fronteiras do Sul, é um processo lento, caro e altamente vulnerável a fraudes.

A Solução Técnica: "Petição Brasil" Desenvolvi uma plataforma full-stack utilizando Python e Django para resolver esse problema de escalabilidade, mantendo o máximo de segurança.

Como o sistema garante a Confiança Digital:

-Integração com a ICP-Brasil (Gov.br): O sistema utiliza a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), especialmente o assinador do Gov.br. Trata-se de uma Assinatura Eletrônica Qualificada que proporciona presunção legal de autenticidade.

-Framework CIANA: Para evitar a manipulação por robôs e assinaturas falsas, implementei conceitos de Garantia da Informação utilizando o Pentágono CIANA (Confidencialidade, Integridade, Disponibilidade, Autenticidade e Não-repúdio).

-Certificado de Cadeia de Custódia: Cada assinatura gera automaticamente uma Cadeia de Custódia. Isso fornece uma trilha de auditoria de nível forense, garantindo que a integridade da petição nunca seja comprometida e seja admissível em tribunal.

Ao digitalizar esse processo, passamos de meses de verificação manual para uma participação cívica instantânea, segura e com validade jurídica.

O protótipo pode ser acessado em: https://peticaobrasil.com.br/