Novo CPC prorroga prazo prescricional da Descompressão para 2021

7 de Março de 2018 às 16:52 | Tags: legislação, artigo

Por Waldiner dos Santos Júnior e Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

O processo 14440/2000 que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, conhecido por toda classe do magistério estadual como Ação de Descompressão, tem novo prazo prescricional para o ajuizamento das ações individuais de cumprimento de sentença.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, Lei Federal 13.105/2015, os processos de execução de sentença podem ser ajuizados até 18 de março de 2021.

Milhares de professores da rede estadual já ajuizaram ações individuais de cobrança das diferenças salariais garantidas pela sentença transitada em julgado nos autos do processo coletivo.

Com o advento do Novo Código de Processo de Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, que trouxe inúmeras inovações no Ordenando Jurídico brasileiro, dentre as quais destaca-se as soluções sobre direito intertemporal dispostas nas disposições finais e transitórias do CPC, mais precisamente quanto ao estabelecido no art. 1.056 que aduz:

Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.

Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Nesse sentido, levando-se em consideração que a nova Lei processual estabeleceu regra de transição para o cômputo do prazo prescricional das execuções em curso na data de início de vigência do Código, os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva 14440/2000 (ação de Descompressão), que ainda não tenham sido protocolados, podem ser ajuizados até 18 de março de 2021.

Em síntese, de acordo com o art. 1.056, transcrito acima, a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil interrompeu o prazo prescricional que outrora estava previsto para 29 de maio 2018, que tinha como marco inicial a data de homologação do Acordo Extrajudicial entre o Estado do Maranhão e o SINPROESSEMA, com a nova regra de transição o prazo passou a ser computado a partir de 18 de março de 2016, findando em 18 de março de 2021.

Diante do novo regramento, o Superior Tribunal de Justiça tem proferido reiteradas decisões que atestam a aplicabilidade da norma em apreço, veja:

O novel estatuto trouxe, ainda, no “livro complementar” (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código” (art. 1.056). (STJ - AREsp: 870169 MS 2016/0045228-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 03/03/2017)

Tal inovação legislativa é uma vitória para toda a categoria do magistério estadual, visto que todos os professores que ainda não ajuizaram a execução de sentença poderão fazê-lo até 2021 e com isso garantir o direito aos créditos advindos da ação de Descompressão.

PLS pretende equiparar salário do magistério a professores de educação superior

2 de Novembro de 2015 às 21:49 | Tags: legislação

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

O Projeto de Lei do Senado n. 4 de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, prevê a possibilidade de aumento da jornada de trabalho do magistério público de educação básica para o regime de dedicação exclusiva com "remuneração nunca inferior a setenta por cento da que é devida aos professores das instituições federais de educação superior com titulação equivalente".

A intenção do legislador é, acrescentando o artigo 67-A à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, valorizar a categoria do magistério do ensino básico equiparando os salários aos dos professores do ensino superior com formação acadêmica equivalente.

No projeto do artigo 67-A da LDB, os Estatutos e Planos de Carreira do Magistério Público passariam a instituir o regime de dedicação exclusiva facultando aos atuais docentes a opção pela jornada ampliada com a nova remuneração.

O projeto teve parecer favorável na Comissão de Educação e na Comissão de Constituição de Justiça do Senado quando foi arquivado ao final da última legislatura.

Em março deste ano o Senador Cristovam Buarque desarquivou o projeto que aguarda, novamente na Constituição de Justiça do Senado, parecer do novo relator, Senador Randolfe Rodrigues.

Tabela de vencimentos do Magistério Superior Federal

Um professor titular de nível superior com doutorado, na carreira federal, percebe hoje, em dedicação exclusiva, remuneração de R$ 17.057,74 (dezessete mil, cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos).

Se aprovado o PLS 04/2008, os docentes do ensino básico, com formação equivalente, deverão receber remuneração não inferior a setenta por cento desse valor.

Segue tabela atual de vencimento do magistério superior:

ÍNTEGRA DO PROJETO

Relator apresenta parecer favorável a projeto de Lei que isenta professor de Imposto de Renda

6 de Setembro de 2015 às 12:12 | Tags: legislação

Por Thiago Henrique, OAB/MA

No dia 26 de agosto, o relator do projeto de Lei Federal 2.607/2011, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), apresentou parecer favorável à sua aprovação.

O projeto que acrescenta o inciso XXIV ao artigo 6º da Lei 7.713/1988, texto abaixo, segue para votação.

“Art. 6º [...] XXIV – os valores recebidos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de remuneração, quando o beneficiário for professor lotado e em efetivo exercício na rede pública de educação infantil, fundamental, média e superior.”

Com a finalidade de valorizar a categoria do magistério, o projeto traz grande benefício aos professores remunerados acima da faixa de isenção de imposto de renda, hoje no valor de R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos).

Para compensar a perda da arrecadação da União, decorrente da isenção do imposto de renda relativo aos professores, o relator propõe "a duplicação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades financeiras, dos atuais 15% para 30%".

Nas palavras do relator:

"Considerando a arrecadação da CSLL destas entidades de R$ 10,572 bilhões em 2014, a duplicação da alíquota mais que garantiria a compensação das perdas decorrentes da renúncia anual de IRPF dos professores. Tal arrecadação também seguiria a evolução do PIB nos anos posteriores, dado que as instituições financeiras têm apresentado grande crescimento em seus lucros, mesmo em um ambiente de crise, devido às altíssimas taxas de juros estabelecidas no país."

O relator, em seu parecer, defende o aumento do CSLL para os bancos, setor que tem apresentado fortes lucros mesmo durante a crise:

"Os bancos possuem plena capacidade de contribuir com tal adicional, dado que obtiveram lucro líquido de mais de R$ 80 bilhões em 2014, conforme dados do Banco Central. Além do mais, não é bem verdade que isso acarretaria necessariamente um aumento nas taxas de juros e serviços cobrados pelos bancos, dado que os bancos públicos possuem a capacidade de reduzir seus juros, forçando o setor financeiro privado a também fazê-lo."

Foram apensados ao PL 2.607/2011 outros três projetos que tratam da mesma matéria. Seguem agora para votação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal.

Vale cobrar os deputados

A próxima reunião deliberativa da Comissão de Finança e Tributação da Câmara ocorrerá na quarta-feira, 09/09, quando o projeto será novamente colocado em pauta, podendo ser votado nesta reunião ou nas que se seguirem.

É sempre bom utilizar de todos os meios para pressionar os deputados a votarem favoravelmente ao projeto. Para isso, segue a lista dos deputados membros da Comissão de Finanças e Tributação. Clicando no nome de cada deputado é possível enviar mensagem diretamente ao parlamentar.

LISTA DE MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

INTEIRO TEOR DO PROJETO DE LEI Nº 2.607, DE 2011