TJMA vai uniformizar jurisprudência sobre os excedentes do concurso de 2009

20 de Dezembro de 2016 às 20:29 | Tags: jurisprudência

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

No último dia 14, o pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal acerca das demandas que envolvem a nomeação de professores excedentes preteridos pela contratação precária ocorrida dentro do prazo de validade do concurso.

O IRDR, inovação criada pelo novo Código de Processo Civil (art. 976 e subsequentes) em vigência desde março deste ano, tem a finalidade de evitar a divergência jurisprudencial dentro do mesmo tribunal, ou seja, impedir que pessoas em situação semelhante recebam respostas diferenciadas, ou até contraditórias, do judiciário.

Um dos efeitos do IRDR é a suspensão por um ano de todos os processos, pendentes de julgamento, que tratam da mesma matéria. Finalizado o julgamento do IRDR, a tese firmada deve ser aplicada obrigatoriamente em todos os processos alcançados pela suspensão. Desta forma, a decisão do IRDR não atinge os processos transitados em julgado, ou seja, aqueles em que não cabe mais qualquer recurso.

Além da isonomia e da segurança jurídica, outros benefícios que se pretende alcançar com o IRDR são economia e celeridade processual, reduzindo-se o tempo de tramitação dos processos após a definição da tese no tribunal.

Como bem assentou o Desembargador Paulo Velten na decisão que admitiu o IRDR, há divergência jurisprudencial entre as Câmaras de direito cível do Tribunal de Justiça do Maranhão quando da resolução de demandas que tratam da nomeação de professores excedentes do concurso público de 2009.

Na decisão que admitiu o IRDR ficou demonstrado que "as Primeira, Segunda, Quarta e Quinta Câmaras Isoladas têm reconhecido, nem sempre por decisão unânime, o direito aos candidatos excedentes cuja posição foi atingida pela contratação de professores temporários". Enquanto que "a Terceira Câmara Cível tem se posicionado de modo contrário, entendendo que a simples contratação temporária não caracteriza preterição, sendo indispensável a demonstração da existência de cargo de provimento efetivo vago".

O Desembargador Relator conclui:

Como se vê dos julgados, a controvérsia basicamente gira em torno da necessidade ou não da existência de cargo vago de provimento efetivo para a convolação da mera expectativa de candidato excedente em direito subjetivo à nomeação. Para os julgadores que reconhecem o direito à nomeação, não se faz necessária a comprovação da existência de cargo vago, tendo em vista que, diante da vedação do art. 2º VII da Lei Estadual 6.915/97, é ilegal a contratação temporária de professores, para o mesmo cargo e disciplina, enquanto existam candidatos aprovados em concurso público válido. Por outro lado, os magistrados que julgam improcedentes os pedidos de nomeação entendem ser indispensável que a contratação temporária ocorra quando existam cargos vagos de provimento efetivo, uma vez que a admissão temporária per si, em razão de se destinar ao desempenho de função pública e não à ocupação de cargo dentro da estrutura administrativa, é insuficiente para convolar a mera expectativa de candidato excedente em direito subjetivo à nomeação. São essencialmente estas duas teses antagônicas que serão analisadas a fim de solucionar a controvérsia acerca da existência ou não de preterição de candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, a partir da contratação de professores temporários, dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes.

AÇÃO COLETIVA

Por outro lado, o SINPROESEMMA - Sindicato dos Professores do Estado do Maranhão - ingressou com ação coletiva no ano de 2011 (Processo 5385/2011) pleiteando a nomeação de todos os excedentes que tenham sido preteridos na ordem de classificação pela contratação temporária de professores dentro do prazo de validade do concurso.

A juíza da 1º Vara da Fazenda Pública de São Luís, responsável pelo julgamento em primeira instância, concedeu liminar determinando a nomeação de todos os excedentes preteridos por contratações temporárias, contudo, a decisão foi suspensa pelo Tribunal de Justiça em recurso manejado pelo Estado.

A liminar foi confirmada na sentença e o processo aguarda julgamento de apelação protocolada pelo Estado.

Além da ação coletiva, o SINPROESEMMA ingressou com diversas ações individuais pleiteando a nomeação de excedentes. Conforme balanço publicado no site do sindicato em março de 2016, até aquele momento, haviam sido protocolados 507 (quinhentos e sete) processos sobre esse tema com 290 (duzentos e noventa) decisões favoráveis aos excedentes.

DECISÃO QUE ADMITIU O IRDR

SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA

Estado do Maranhão é condenado a pagar abono de permanência a professoras

17 de Agosto de 2016 às 15:31 | Tags: jurisprudência

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

O Estado do Maranhão foi condenado pela Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís a pagar os valores relativos ao abono de permanência a quatro professoras da rede estadual em virtude de terem adquirido o direito à aposentadoria e terem permanecido em atividade.

A sentença da Drª Luzia Madeiro Neponucena determinou:

"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o requerido, Estado do Maranhão, à imediata concessão do abono de permanência às autoras, bem assim ao pagamento dos valores devidos, desde a data em que as autoras optaram por permanecer no serviço público, isto é, desde que completaram os 25 (vinte e cinco) anos no serviço público e continuaram na atividade, até a data de sua efetiva implantação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, incidente sobre cada uma das parcelas devidas, limitadas pela prescrição, ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência ao art. 3.º do Dec. n.º 20.910/1932, com a devida correção monetária."

A magistrada entendeu que as autoras completaram todos os requisitos para aposentadoria e, ainda assim, continuaram em atividade o que lhes garante o recebimento do incentivo previsto no artigo 40, §19 da Constituição Federal:

"[...]o abono de permanência fora instituído pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, com a finalidade de estimular a continuidade do servidor público em atividade. Assim, todo servidor que preencher os requisitos para a aposentadoria, mas que optar em permanecer na ativa, tem direito ao benefício como prêmio por sua permanência no serviço público. A regra consiste em ressarcir a contribuição previdenciária como forma de acréscimo salarial, ou seja, esta seria devolvida ao servidor. O § 19, do art. 40, da Carta Magna. [...] Assim, nos termos do dispositivo supra, o abono de permanência é devido ao servidor que já completou todas as exigências para se aposentar voluntariamente, mas decide permanecer em atividade, independentemente de requerimento administrativo. Trata-se, desta forma, de um incentivo instituído pelo constituinte reformador ao segurado que resolve permanecer trabalhando, ou seja, adia sua inatividade. Registre-se, por outro lado, que o fato de existir categorias de servidores que possuem aposentadoria especial ou reduzida, cuja regulamentação se dá por regime próprio, não é motivo para afastar o direito ao recebimento do abono de permanência."

Quem tem direito ao abono de permanência

Como bem destacou a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública, todo servidor público que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária e permanece em serviço deve receber compensação do valor pago a título de contribuição previdenciária.

No caso dos servidores públicos do Estado do Maranhão, o incentivo tem o mesmo valor do desconto do FEPA, ou seja, 11% do salário de contribuição do servidor, conforme previsão do artigo 55 da Lei Complementar Estadual 73/2004.

Para os professores estaduais os requisitos para aposentadoria voluntária são: 25(vinte e cinco) anos de serviço e 50(cinquenta) anos de idade para as mulheres e 30(trinta) anos de serviço e 55(cinquenta e cinco) anos de idade para os homens.

Na prática, a lei determina que o Estado deve pagar o abono de permanência a todos os servidores que completarem idade e tempo de serviço para aposentadoria, automaticamente, sem necessidade de requerimento administrativo. Como não o faz, cabe ação judicial para obrigar o pagamento deste incentivo, inclusive com cobrança de valores retroativos.

LEIA AQUI A SENTENÇA SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA (PROC 57911-26.2014.8.10.0001)

Justiça determina que Estado cumpra acordo coletivo para conceder progressões

20 de Março de 2016 às 23:49 | Tags: jurisprudência

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

A juíza Lívia Maria da Graça Costa Aguiar, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, determinou o cumprimento do acordo firmado na ação coletiva 14440/2000, movida pelo SINPROESEMMA, para obrigar o Estado do Maranhão a conceder todas as progressões que deveriam ter sido conferidas em janeiro de 2016.

O Estado terá 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de intimação, para cumprir a obrigação de fazer sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e de os autos serem encaminhados ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência e/ou prevaricação.

Petição do SINPROESEMMA

Decisão da juíza Lívia Maria da Graça Costa Aguiar

TJMA: direito para pleitear nomeação de professor excedente prescreve em 2017

4 de Novembro de 2015 às 01:11 | Tags: jurisprudência

Por Fernanda Medeiros Pestana Teixeira, OAB/MA 10.551

O Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar pedido de nomeação de professora excedente do concurso público do Estado ocorrido no ano de 2009, declarou que o prazo prescricional para ajuizamento de ações deste tipo finda em 2017, cinco anos após o término do prazo de validade do concurso.

"[...] a fundamentação da sentença do juízo de origem em extinguir o processo por entender que houve expiração do prazo de validade do certame, não é causa suficiente para afastar o interesse de agir no presente caso, tendo em vista que a pretensão da Apelante surgiu quando da violação de seu direito, que somente prescreveria em 05 (cinco) anos após o término de validade do certame[...]". Com esse entendimento, o Relator Desembargador Ricardo Duailibe reformou a sentença do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por suposta falta de interesse de agir da professora.

Como é de conhecimento de toda categoria de professores, o último concurso realizado pelo Estado do Maranhão teve validade até fevereiro de 2012, data em que existia a possibilidade do Estado do Maranhão proceder a nomeação dos excedentes.

Expirado esse prazo, nasce o direito do professor excedente, tendo em vista a omissão eivada de ilegalidade (preterição) da Administração Pública, pleitear judicialmente a sua nomeação.

Assim, ocorrendo contratos temporários para ocupar o mesmo cargo que foi prestado no concurso, como no caso do processo, o prazo para o candidato reclamar o direito subjetivo a nomeação é de cinco (5) anos a contar da prática do ato ilegal.

No caso específico, transcorrido o prazo para recursos, o Estado do Maranhão deverá proceder a nomeação da professora excedente do concurso 01/2009 para o cargo Professor de 1ª a 4ª Série – Ensino Fundamental – no Município de Fortuna – MA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a favor da autora da ação.

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Prefeitura é condenada a pagar o piso nacional do magistério

25 de Outubro de 2015 às 02:11 | Tags: jurisprudência

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

O Município de Sigefredo Pacheco, no Piauí, foi condenado pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior(PI) a cumprir o previsto na lei 11.738/2008 e, assim, pagar o piso nacional do magistério a todos os professores daquele município.

A ação, movida pelo Ministério Público do Piauí, foi ajuizada no ano de 2012 requerendo medida liminar para que o Município pague o piso salarial nacional do magistério a todos os professores, respeitada a proporcionalidade da jornada de trabalho, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O Ministério Público requereu ainda a condenação do prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, conforme previsão dos artigos 11 e 12 da lei 8.429/1992.

O prefeito alegou em sua defesa a impossibilidade de cumprir o disposto na lei do piso em virtude da crise econômica por que passava o Município e que a medida foi adotada com o intuito de readequar o limite das despesas com pessoal aos parâmetros fixados pela lei de responsabilidade fiscal.

O juiz Julio Cesar Menezes Garcez, da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, não acatou as alegações do réu e determinou o cumprimento do disposto na lei do piso, conforme requerido pelo Ministério Público.

O juiz utilizou decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4167, que obrigou os entes federativos a cumprirem o piso a partir de abril de 2011, como fundamento para sua decisão.

ADI 4167

O Supremo Tribunal Federal ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, n. 4167, movida por diversos Governadores de Estados, reconheceu a constitucionalidade dos artigos da lei 11.738/2008 que tratam do piso salarial nacional do magistério.

Ao modular os efeitos da decisão, em embargos de declaração, o STF decidiu que os entes federativos estão obrigados, desde 27 de abril de 2011, data do julgamento do mérito da ADI 4167, a cumprir o piso nacional do magistério.

Íntegra da sentença

STJ determina que seja concedida aposentadoria a professora, com promoção

13 de Outubro de 2015 às 19:12 | Tags: jurisprudência

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Superior Tribunal de Justiça julgou procedente Mandado de Segurança impetrado por professora da rede pública estadual do Maranhão para que o Estado aposente-a incorporando promoção.

A professora concluiu o curso superior no ano de 2003, quando requereu administrativamente a sua promoção. Contudo, somente após 72 (setenta e dois) meses do pedido administrativo, em abril de 2009, o Estado veio conceder a reclassificação da servidora.

Ainda em 2007, a professora requereu, sem sucesso, sua aposentadoria haja vista ter preenchido os requisitos de idade e tempo de serviço. O Estado do Maranhão indeferiu sua aposentadoria sob o argumento de que não teria preenchido o requisito de cinco anos entre a data da concessão da promoção e a aposentadoria, exigência do artigo 22 da Lei Complementar 73/2004:

Art. 22. Não serão consideradas, para efeito de cálculo e pagamento dos proventos de aposentadoria, de transferência para a inatividade ou reforma do militar do Estado, a remuneração decorrente de promoção sobre as quais não houver contribuição previdenciária por, pelo menos, 05 (cinco) anos.

Em contrapartida, na petição inicial do Mandado de Segurança, os advogados da professora argumentaram que os cinco anos exigidos pelo artigo 22 da Lei Complementar 74/2004 devem ser contados a partir do protocolo administrativo e não da data de concessão do direito, sob pena de o direito da autora ficar adstrito à conveniência do Estado que, diga-se de passagem, é costumeiro em demorar anos para conceder promoção a professores.

Comprovação de recolhimentos

Inicialmente, o Mandado de Segurança impetrado pela professora não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão sob a alegação de que a impetrante teria deixado de demonstrar as contribuições previdenciárias relativas à promoção requerida.

Somente no recurso ao Superior Tribunal de Justiça o pleito da professora foi deferido.

O STJ entendeu que a autora não tinha como comprovar as contribuições previdenciárias na medida em que deixou de contribuir por causa da omissão do Estado que deixou de lhe promover no tempo oportuno:

"Em um primeiro instante, manifestei-me pelo descabimento da via estreita do Mandado de Segurança, considerando que a concessão da ordem postulada dependeria de dilação probatória para comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias necessárias para o obtenção da aposentadoria na classe e nível pretendidos pela agravante. Entretanto, do exame das judiciosas razões do Regimental e da análise mais aprofundada dos elementos de convicção carreados aos autos, depreende-se ser perfeitamente cabível a defesa dos interesses jurídicos aduzidos na via mandamental, já que inexiste controvérsia acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois a própria impetrante afirma que essas ainda não foram recolhidas e que somente haverá recolhimento quando houver o pagamento do precatório judicial que advirá da execução da sentença que reconheceu o direito à promoção funcional."

Nessa linha, o STJ reconheceu o direito da professora que deverá ser, agora, aposentada com proventos integrais na classe MAG IV, Nível 25, ou equivalente, conforme o novo estatuto do magistério.

Direito vinculado

O pedágio de cinco anos entre a promoção e a aposentação para que haja a incorporação da promoção na aposentadoria já foi objeto de diversos litígios entre professores e o Estado do Maranhão.

O Tribunal de Justiça do Maranhão tem entendimento de que a promoção é um direito vinculado, ou seja, não depende da conveniência da administração pública. Basta o servidor ter cumprido as exigências previstas em Lei (artigo 41 da Lei 6110/1994) para que seja deferida sua reclassificação.

Mais ainda, a demora do Estado em conceder a promoção não pode prejudicar o professor, portanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão é habitual no sentido de que o ato de promoção deve retroagir à data do requerimento administrativo.

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Companhia de seguros é condenada a devolver, em dobro, parcelas descontadas indevidamente de contracheque de professora

20 de Setembro de 2015 às 21:37 | Tags: jurisprudência

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

A empresa Adriática ABEM Seguro foi condenada a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente a título de parcelas de seguro de vida do contracheque de professora servidora do Estado do Maranhão.

A professora teve parcelas descontadas do seu contracheque por quatorze anos sem nunca ter firmado qualquer contrato com a empresa de seguros.

No ano de 2001 a empresa suspendeu os descontos sem dar explicação à servidora e sem restituir nenhum valor. Mesmo após a sua aposentadoria, a servidora não recebeu valores relativos ao pecúlio.

A empresa alegou em sua defesa que a autora tinha conhecimento dos descontos e, em razão disso, concordou tacitamente com o seguro. Afirmou ainda que o contrato de seguro em grupo foi firmado com o Estado do Maranhão.

Na sentença, o Juiz da 4ª Vara Cível de São Luís, Dr. Tyrone José Silva, entendeu que:

"Efetivamente não existiu contrato. O simples fato da autora não ter solicitado o cancelamento dos descontos não pode, por si só, ser admitido como consentimento da mesma."

Assim, não tendo sido firmado contrato entre as partes do negócio jurídico, o Julgador, fundamentando-se no artigo 166 do Código Civil, condenou a empresa a devolver, em dobro, todos os valores descontados indevidamente dos contracheques da professora.

"Isto posto, julgo procedentes os pedidos da autora, constantes da presente ação, para condenar a ré a devolver, em dobro, os valores descontados dos salários da autora referente ao seguro, na forma que esta postula na inicial, com juros a partir dos descontos e correção monetária a partir da citação. Condeno ainda a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação. O descumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias ensejará as conseqüências do art. 475-J do Código de Processo Civil. P. R. I. São Luis, 31 de maio de 2012. Tyrone José Silva Juiz de Direito da 4ª Vara Cível"

A professora receberá, em dobro, os valores descontados durante quatorze anos com juros e correção monetária.

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Professor consegue na justiça o direito a receber indenização por licença-prêmio não gozada

15 de Setembro de 2015 às 00:18 | Tags: jurisprudência

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

O Tribunal de Justiça do Maranhão ratificou sentença do Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital para determinar o pagamento de indenização decorrente da não concessão de licença-prêmio devida pelo Estado a professor.

O professor teve sua aposentadoria concedida no ano de 2011, após trinta anos de efetivo exercício do magistério, sem ter usufruído dos períodos de licença-prêmio devidos conforme prescrição do artigo 145 e seguintes do Estatuto do Servidor Público do Estado, Lei 6107/1994.

A lei determina que "após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo."

Por outro lado, o artigo 68 do antigo Estatuto do Magistério Estadual, lei 6110/1994, prescreve que "é assegurado ao integrante do Grupo Ocupacional Educação Básica o gozo do período integral da licença prêmio a que fizer jus, no período que antecede a sua aposentadoria, independente de prévia autorização do Estado."

O citado artigo estabelece que a licença-prêmio é um direito vinculado, ou seja, não depende da conveniência da administração pública, devendo ser deferido no momento em que o servidor preencher os requisitos para sua concessão.

Ao julgar o processo 28234/2012, o Juiz de primeiro grau concluiu pela procedência do pedido do professor:

"SENTENÇA (...) ANTE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo autor, correspondente à remuneração total do requerente, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1ºF da Lei n. 9.494/97, contados a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil e considerando o julgamento antecipado da lide. Sentença sujeita à remessa necessária, ex vi do art. 475, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem- se. São Luís (MA), 27 de fevereiro de 2013 Juiz JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública"

Na mesma linha, o Desembargador Cleones Carvalho Cunha do Tribunal de Justiça do Maranhão, ao rever a decisão de primeiro grau por meio de reexame necessário, confirmou a sentença para, também, determinar o pagamento da indenização ao professor:

"Assim, a despeito dos argumentos trazidos pelo Estado requerido, verifico que, satisfeitos os requisitos necessários à concessão do benefício e não tendo sido este usufruído pelo servidor quando em atividade, é devida a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio por assiduidade, após sua aposentação."

Vale frisar, a majoritária jurisprudência tem entendido pela conversão da licença-prêmio em pecúnia somente nos casos em que o servidor vier a se aposentar sem gozar a licença e se, somente se, tiver requerido o direito à licença ainda em atividade.

Com a decisão, o professor, autor da ação, receberá indenização equivalente à quantidade de meses de licença-prêmio que teria direito, atualizada e com juros de mora.

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Tribunal de Justiça determina reserva de vaga para candidata que não foi convocada pessoalmente

11 de Setembro de 2015 às 20:23 | Tags: jurisprudência

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a reserva de uma vaga a candidata que não foi convocada pessoalmente para tomar posse no último concurso público para professor do Estado, ocorrido no ano de 2009.

A candidata, aprovada no concurso para o cargo de professor de português do ensino médio para o município de Açailândia, foi convocada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado sem, contudo, ter sido notificada pessoalmente. Os Desembargadores entenderam que a nomeação deveria ter ocorrido de forma pessoal, através de carta ou telegrama.

Com fundamento em decisões do Superior Tribunal de Justiça, o relator do processo emitiu voto no sentido de que "será exigida a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame, conforme se verifica no caso em apreço".

Registrado sob o número 28443/2014, o Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que indeferiu o pedido de tutela antecipada da autora, teve julgamento unânime para determinar a reserva da vaga à candidata até decisão final no processo principal(4583/2013).

À época da convocação, a candidata estava em recuperação pós-operatória, fato que serviu para reforçar a tese de procedência do pedido.

Íntegra do Acórdão