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TJMA inicia julgamento para uniformizar jurisprudência sobre empréstimos consignados

27 de Agosto de 2018 às 18:52 | Tags: jurisprudência

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Na última quarta-feira, dia 22/08, o Tribunal de Justiça do Maranhão deu início ao julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) n. 53983/2016, que trata de eventuais ilegalidades de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, pactuados entre as instituições financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetas.

O IRDR é instituto inaugurado pelo novo Código de Processo Civil que visa uniformizar a jurisprudência sobre tema relevante ou repetitivo, garantindo-se um único entendimento sobre casos análogos e evitando-se decisões divergentes dentro do mesmo Tribunal.

É comum a ocorrência de irregularidades, por parte de instituições financeiras, na contratação de empréstimos bancários por servidores públicos. O judiciário está abarrotado de processos que discutem a ocorrência de venda casada, de empréstimos consignados sem autorização do servidor público, juros abusivos ou o desrespeito à margem consignável do servidor.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

Ponto relevante a ser decidido neste IRDR é a questão relativa aos empréstimos consignados na modalidade cartão de crédito consignado.

Como já publicamos neste blog, muitos servidores têm contraído dívidas quase impagáveis em decorrência do descumprimento do dever de informação, por parte das financeiras, no momento da assinatura do contrato.

A financeira ao oferecer o cartão de crédito consignado não informa corretamente as formas como são feitos os descontos em folha de pagamento, muitas vezes sequer informa que está oferecendo essa modalidade de empréstimo. Neste tipo de contrato de empréstimo, o valor descontado mensalmente no contracheque do servidor é somente o valor mínimo do cartão de crédito. Assim, o saldo devedor vai se acumulando mês a mês e os juros, sabidamente mais elevados nesta modalidade de contrato, tornam o saldo devedor impagável.

O problema é recorrente e já existem diversas decisões de vários tribunais do país reconhecendo a ilegalidade do contrato por desrespeito ao dever de informação ao consumidor.

Com o julgamento do IRDR haverá maior segurança jurídica para pleitear-se reparações civis decorrentes deste tipo de ilegalidade.

ADIAMENTO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA

O Desembargador Relator Jaime Ferreira de Araújo, quando decidiu pela admissibilidade deste IRDR, delimitou os temas a serem enfrentados pelo plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão, ou seja, a tese a ser firmada pelo TJMA deverá responder a estes sete questionamentos:

  1. Quem possui o ônus da prova, e em especial a responsabilidade de apresentar o contrato, a planilha, o extrato bancário e custear a perícia grafotécnica solicitada pelo magistrado nos autos do processo?
  2. É cabível condenação em repetição de indébito, danos morais e multa diária?
  3. Deve-se respeitar a margem de reserva de 30% do valor do benefício e o limite de 6 contratações?
  4. Somente poderá haver descontos com prévia autorização do titular do benefício?
  5. É necessária a utilização de procuração pública e quais são os requisitos para contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas?
  6. Pode haver empréstimos rotativos ou indeterminados e contratação de empréstimo mediante cartão de crédito?
  7. Pode haver o bloqueio das operações de empréstimos consignados nos terminais de autoatendimento bancário?

Na última quarta-feira, o Desembargador Relator apresentou seu voto com a seguinte tese:

  1. Nas ações que tenham como objeto contrato de empréstimo consignado no qual a parte autora alega a ausência de celebração e sendo ela pessoa idosa, aposentada/pensionista, analfabeta e de baixa renda, haverá a inversão do ônus da prova, consoante dispõe o Código Consumerista, cabendo à instituição financeira apresentar o contrato da suposta avença, a respectiva planilha do financiamento e o comprovante de depósito bancário na conta do beneficiário, assim como o ônus de custear as despesas relativas à perícia grafotécnica, todavia, no tocante ao ônus de carrear aos autos o extrato bancário para provar os supostos descontos indevidos, caberá à parte demandante?;
  2. Somente por meio de escritura pública ou por procurador constituído mediante instrumento público é que poderá o analfabeto contrair obrigações em empréstimo consignado, sendo nulo o negócio jurídico que não obedecer a tais formalidades?;
  3. É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis?;
  4. A contratação de empréstimos rotativos ou indeterminados mediante cartão de crédito não pode ser realizada pelas instituições financeiras como se fosse empréstimo consignado e, se for contratada pelo consumidor (em especial o analfabeto, ou de baixa, ou pensionista e ou aposentado) deve ter sua expressa autorização. Em tais contratos, haverá nulidade se não forem claramente observados os seguintes pontos: 1) o tipo de contrato que será celebrado pelo consumidor, devendo ficar claro se é empréstimo consignado simples ou empréstimo consignado mediante cartão de crédito; 2) o valor total do empréstimo, o número de parcelas, o valor de cada parcela e as taxas de juros que incidirão; 3) a expressa manifestação de vontade do consumidor, observando-se os requisitos específicos para o caso dos analfabetos, quais sejam, a necessária escritura pública ou procuração pública;

Além o Desembargador Relator, o Desembargador Paulo Velten apresentou sua tese aos quesitos formulados neste IRDR:

  1. Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova?;
  2. A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)?;
  3. Tratando-se de empréstimo consignado contratado por terceiro mediante fraude, presume-se a má-fé da instituição financeira diante de sua omissão dolosa consubstanciada na falta do dever de cuidado ao promover descontos em proventos sem autorização do titular, ensejando a repetição em dobro do indébito (CPC, art. 42 parág. ún.?;
  4. Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).

Seguiram este entendimento os Desembargadores José de Ribamar Castro, Angela Maria Moraes Salazar, Kleber Costa Carvalho e Vicente de Paula Gomes de Castro.

Após a apresentação destes votos, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Desembargador Josemar Lopes Santos e deve ser retomado em uma próxima sessão do plenário.

DECISÃO ADMISSÃO IRDR TJMA EMPRÉSTIMOS

TESE DO RELATOR NO IRDR



Da isenção de pagamento do Imposto de Renda para servidores portadores de doença grave

13 de Agosto de 2018 às 18:19 | Tags: jurisprudência, artigo

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Por André Araújo Sousa

Poucas pessoas têm conhecimento, mas todos os aposentados e pensionistas, e até mesmo quem recebe benefícios como auxílio–doença e auxílio-acidente, que sejam portadores de doença grave, estão isentos de pagar Imposto de Renda.

Este é um benefício concedido pela lei 7.713/88 para as pessoas portadoras das seguintes doenças:

Tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida.

Quanto à cegueira que está inserida no rol acima, esta pode ser inclusive monocular, ou seja, capacidade de determinada pessoa em enxergar com apenas um olho.

Para conseguir a isenção, é necessário que se tenha um laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial de qualquer órgão (União, Estados e Municípios).

Preferencialmente o laudo pericial deve ser requerido pelo órgão pagador, pois, em tese, após a emissão, o imposto já não será mais retido. Se isto não for possível, basta tão somente apresentar o laudo médico de algum profissional do SUS no respectivo órgão e cumprir as diligências que serão exigidas.

Se for constatado que a doença foi contraída em período anterior à perícia, o laudo deve indicar a data provável em que foi adquirida, e o requerimento destinado à Receita Federal deve conter o pedido de restituição do valor pago, mas o beneficiário tem direito, tão somente, às parcelas dos últimos 05 anos à data do protocolo do pedido na Receita Federal.

Ou seja, se o laudo médico indicar que o contribuinte/paciente contraiu a doença há mais de 05 anos, este só terá direito à restituição das parcelas pagas em até 05 anos retroativos.

Lembrando que a resposta final é dada pela Receita Federal, que pode, por algum motivo, indeferir o pedido de isenção.

Neste caso o contribuinte não precisa ficar de braços cruzados, pois ainda existe a chance de conseguir o benefício pela via judicial, bastando, tão somente, procurar um advogado.

Por falar em socorro judicial, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui entendimento pacificado no sentido de que seja assegurado o direito da referida isenção às pessoas alcançadas pela lei.

Vejamos julgado recente:

APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA ESTADUAL. ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREOIDE (CID 10-C.73), ALÉM DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Comprovada a existência de moléstia grave por laudo médico, é devida a isenção do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos da portadora da doença. 2. Apelo conhecido e improvido. 3. Unanimidade. (Ap 0511322016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2017 , DJe 28/06/2017)

Da isenção para servidores na ativa

Muito se questiona se este benefício seria extensível também aos portadores de doença grave que não estejam aposentados, situação bastante comum nos dias de hoje. Pois bem, a lei que assegura o direito à isenção foi editada em 1988, de lá pra cá muita coisa mudou. Vale ressaltar que com o passar do tempo o direito também sofre sua mutação, que geralmente é ocasionada por novos conceitos, novos fatores sociais que provocam mudanças e afetam diretamente a interpretação de normas, sua devida aplicabilidade, dentre outros fatores.

Com isso, vemos que algumas jurisprudências (decisões judiciais) entendem que, dada a função social da lei, o benefício da isenção deve ser também concedido a servidores ativos, pois os problemas suportados por ambos equivalem-se, não havendo necessidade de distinção da situação de empregado ativo a aposentado.

Diga-se de passagem, a intensão da lei foi de aliviar as despesas com tratamentos médicos e hospitalares, encargos estes que são suportados não apenas por quem é aposentado, mas por quem é portador da doença grave, logo, pela própria interpretação do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio da isonomia, dentre outros, é que se justifica a concessão do benefício para quem não está aposentado.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem forte entendimento neste sentido, senão vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE.DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - De acordo com recentes precedentes, o benefício de isenção ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF conferido aos aposentados previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, deve também ser reconhecido àqueles que, embora portadores de moléstia grave, permanecem em atividade. II - Na espécie, da análise do caderno processual, restou demonstrado através dos exames e laudos colacionados às fls. 20/28 e 30/40 que os impetrantes foram acometidos de Neoplasia Maligna de Pâncreas e Neoplasia Maligna de Rim, respectivamente, o que lhes conferem o direito líquido e certo de serem isentados do recolhimento do imposto de renda em seus proventos. Segurança concedida. (MS 0149132017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 28/06/2017 , DJe 06/07/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IRPF POR MOLÉSTIA GRAVE, PARA SERVIDOR NA ATIVA. LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.RECURSO NÃO PROVIDO. I - A interpretação sistemática da legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção de imposto de renda vem sendo realizada a nível federal, pois vários servidores na ativa, com moléstia grave, já foram beneficiados com a isenção do aludido imposto e, ainda, com a repetição de indébito. Somado a isso, decisões recentes de 2016, têm se curvado aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. ii - Acontinuidade do exercício das atividades laborativas representa uma terapia para quem se encontra emocionalmente abalado pela luta contra moléstia grave, como neoplasia neuroendócrina de pâncreas com metástase no fígado, estágio IV (CID c25.2). Exigir que uma pessoa em tais condições se aposente, somente para tratar sua saúde, pode inclusive agravar seu estado, em face do ócio III - Recurso não provido. (AI 0039582017, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/11/2017 , DJe 07/12/2017)



Adiado julgamento dos Embargos de Declaração do MPE contra a Descompressão

10 de Agosto de 2018 às 14:14 | Tags: jurisprudência

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Na sessão de julgamento de quinta-feira da semana passada, dia 02 de agosto, o Desembargador Lourival Serejo suscitou Conflito Negativo de Competência para dirimir a controvérsia acerca da competência para julgamento dos Embargos de Declaração manejados pelo Ministério Público do Estado contra o processo de Descompressão Salarial.

Na prática, o Tribunal de Justiça do Maranhão terá agora que decidir qual Desembargador é responsável pela relatoria do processo da Descompressão, antes de julgar o mérito dos Embargos de Declaração.

Os Desembargadores Lourival Serejo e Cleones Cunha divergiram sobre a competência para julgamento destes Embargos de Declaração. Ambos entendem não ser responsáveis pela relatoria do processo. Em virtude disso, o Tribunal, antes do julgamento dos Embargos de Declaração, decidirá quem é o relator do processo.

Somente após a resolução do Conflito Negativo de Competência, o julgamento dos Embargos de Declaração será retomado.

Enquanto não decididos os Embargos de Declaração, os pagamentos e os processos de execução e liquidação continuarão tramitando normalmente.

A decisão que instaurou o Conflito de Competência está ao final desta publicação.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

O Conflito Negativo de Competência é incidente processual que tem a finalidade de solucionar controvérsia acerca da competência, ou seja, visa definir qual o juiz responsável pelo julgamento da causa. O conflito é negativo quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência.

A competência a que nos referimos é a competência jurisdicional, ou seja, a qual juiz cabe julgar este processo.

Conforme Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, o Conflito Negativo de Competência entre membros da Câmaras Cíveis Isoladas deve ser solucionado pelas Câmaras Cíveis Reunidas.

A data para julgamento ainda será definida.

DOBRADINHA ENTRE ESTADO E MPE

Conforme já publicamos aqui e aqui neste Blog, a dobradinha realizada pelo Governo do Estado e pelo Ministério Público Estadual tenta desmontar o processo da Descompressão Salarial ou, pelo menos, protelar os pagamentos por mais 10 ou 15 anos.

Em audiência organizada e presidida pelo Deputado Wellington do Curso, realizada na sede da OAB no dia 19 de abril, mais de 300 professores puderam tomar conhecimento e discutir sobre o ataque perpetrado pelo Governo do Estado e pelo Ministério Público Estadual contra o processo de Descompressão Salarial.

DECISÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NA DESCOMPRESSÃO



Embargos de Declaração do MPE contra Descompressão será julgado dia 02/08/2018

23 de Julho de 2018 às 15:32 | Tags: jurisprudência

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

O recurso de Embargos de Declaração, n. 3408/2018, manejado pelo Ministério Público Estadual no processo coletivo da Descompressão Salarial foi colocado em pauta para julgamento no próximo dia 02 de agosto.

Após divergências entre os Desembargadores Lourival Serejo e Cleones Cunha sobre a competência para julgamento do recurso, o Des. Lourival Serejo pediu pauta para julgamento na quinta-feira da próxima semana.

O recurso será julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, localizado na praça do D. Pedro II no centro de São Luís.

Estes Embargos de Declaração, conforme já publicamos aqui e aqui neste Blog, demonstram a dobradinha realizada pelo Governo do Estado e pelo Ministério Público Estadual para tentarem desmontar o processo da Descompressão Salarial ou, pelo menos, protelar os pagamentos por mais 10 ou 15 anos.

Se estes Embargos forem admitidos pode haver a suspensão de todas as execuções da ação coletiva da Descompressão, processo n. 14440/2000, inclusive suspendendo o pagamento dos milhares de professores que já estão na fila de precatórios apenas aguardando a quitação de seus créditos.

Os Embargos de Declaração manejados em dobradinha pelo MPE e pelo Estado são teratológicos tanto por serem extemporâneos haja vista terem sido protocolados depois de 7 anos do trânsito em julgado do processo coletivo como por serem incabíveis no mérito já que o eventual remédio jurídico aplicável seria a ação rescisória.



Julgamento do IRDR dos Excedentes será retomado nesta quarta-feira, 30/05

28 de Maio de 2018 às 12:15 | Tags: jurisprudência

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), n. 487322016, que trata da nomeação dos professores excedentes do concurso de 2009, será retomado nesta quarta-feira, dia 30 de maio de 2018.

Como já publicamos aqui, o Relator do processo, Desembargador Paulo Velten, deu voto favorável à nomeação dos professores excedentes, mas o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista dos Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Lourival de Jesus Serejo Sousa, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Jorge Rachid Mubárack Maluf.

A decisão deste IRDR deverá ser aplicada a todos os processos individuais, pendentes de julgamento, e à ação coletiva (n. 5385/2011) que tratam do mesmo tema.



Desembargador Paulo Velten vota em favor dos professores excedentes

23 de Maio de 2018 às 21:05 | Tags: jurisprudência

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

O julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), n. 48.732/2016, que trata da nomeação dos professores excedentes do concurso de 2009, teve julgamento iniciado nesta quarta-feira com voto do relator, Des. Paulo Velten, em favor da nomeação dos professores excedentes.

A tese, defendida em sustentação oral pelo Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira, visa a nomeação dos professores excedentes do concurso realizado pelo Governo do Estado do Maranhão no ano de 2009.

Muitos professores aprovados naquele concurso foram preteridos na ordem de classificação pela contratação temporária de professores por suposta necessidade excepcional de servidores.

Como defendeu o Dr. Luiz Henrique em sua sustentação oral, o Estado do Maranhão utiliza, há mais de vinte anos, o instituto da contratação temporária de forma ilegal precarizando a qualidade do ensino com contratos de cunho político e com salários muito abaixo dos pagos aos professores efetivos.

O Desembargador Relator, Paulo Velten, ratificou as alegações levantadas pelo Dr. Luiz Henrique e votou pela confirmação da tese que, se confirmada pelo plenário, deverá nortear todos os processos pendentes de julgamento que tratam da mesma matéria.

O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista de quatro desembargadores e deverá ser retomado em data futura.

Assim que tivermos a nova data, divulgaremos neste blog e em nossas redes sociais.



IRDR dos Excedentes de 2009 está na pauta da próxima quarta-feira

21 de Maio de 2018 às 09:22 | Tags: jurisprudência

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que trata da nomeação dos professores excedentes do concurso de 2009 foi incluído em pauta para julgamento pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão para a próxima quarta-feira (23/05/2018), às 09h.

O julgamento ocorrerá na sessão plenária do Tribunal de Justiça localizado na praça D. Pedro II, próximo ao Palácio dos Leões e em frente à prefeitura de São Luís.

O IRDR foi suscitado pelo Desembargador Paulo Velten e admitido pelo Tribunal em dezembro de 2016, veja nesta publicação. Com a admissão, todos os processos pendentes de julgamento estão sobrestados aguardando a decisão do IRDR.

O QUE É IRDR

O IRDR, inovação criada pelo novo Código de Processo Civil (art. 976 e subsequentes) em vigência desde março de 2016, tem a finalidade de evitar a divergência jurisprudencial dentro do mesmo tribunal, ou seja, impedir que pessoas em situação semelhante recebam respostas diferenciadas, ou até contraditórias, do judiciário.

Um dos efeitos do IRDR é a suspensão por um ano de todos os processos, pendentes de julgamento, que tratam da mesma matéria. Finalizado o julgamento do IRDR, a tese firmada deve ser aplicada obrigatoriamente em todos os processos alcançados pela suspensão. Desta forma, a decisão do IRDR não atinge os processos transitados em julgado, ou seja, aqueles em que não cabe mais qualquer recurso.

Além da isonomia e da segurança jurídica, outros benefícios que se pretende alcançar com o IRDR são economia e celeridade processual, reduzindo-se o tempo de tramitação dos processos após a definição da tese no tribunal.

Como bem assentou o Desembargador Paulo Velten na decisão que admitiu o IRDR, há divergência jurisprudencial entre as Câmaras de direito cível do Tribunal de Justiça do Maranhão quando da resolução de demandas que tratam da nomeação de professores excedentes do concurso público de 2009.

TRANSMISSÃO AO VIVO*

As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pela Rádio Web Justiça do Maranhão, que também pode ser acessada na página principal do Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br). Para usuários de aparelhos com sistema iOS, o aplicativo da Rádio Web Justiça do Maranhão está disponível, gratuitamente, na Apple Store.

A emissora pode ser conectada, também, pelo aplicativo móvel TuneIn, fazendo uma busca pelos nomes Rádio TJMA ou TJMA. Quem tem sistema de mídia ou equipamento de som, com conexão por bluetooth ou USB, pode acessar a emissora no aparelho, em casa ou no carro, a partir de um celular conectado a uma rede wi-fi ou de dados móveis.

*Informação retirada do site do Tribunal de Justiça



TJMA concede liminar para Estado implantar reajuste do piso nacional a professora estadual

26 de Março de 2018 às 00:33 | Tags: jurisprudência

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho concedeu liminar em Agravo de Instrumento para obrigar o Estado do Maranhão a reajustar o salário de professora da rede estadual de ensino aplicando os percentuais do piso salarial nacional do magistério.

A liminar (íntegra ao final) foi concedida no Agravo de Instrumento n. 0800697-08.2018.8.10.0000 que reformou decisão proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís.

Ao contrário da maciça propaganda do Governo, o Estado do Maranhão não paga o reajuste do piso salarial nacional do magistério aos professores de educação básica desde o ano de 2016 resultando em perda remuneratória de quase um terço dos vencimentos dos servidores da educação. Os três reajustes, 2016, 2017 e 2018, equivalentes aos percentuais: 11,36%, 7,64% e 6,81%, respectivamente, aplicados de forma progressiva alcançam a razão de 28,03% como perda remuneratória mensal.

Em sua decisão, o Desembargador confirma a tese levantada pelo advogados da professora e ratifica:

No caso em apreço, verifica-se que, para a concessão da tutela, é o bastante que seja comprovada a evidência do direito, o que foi feito por meio de normas da Constituição Federal (art. 7º; art. 39) e de Lei Federal 11.738, apresentadas na exordial; bem como que seja demonstrado o perigo na demora da prestação ou da efetiva realização do direito – o que se pode inferir, tendo em vista os vastos gastos que Estado já possui sobre suas obrigações rotineiras. Ora, o não pagamento de valores devidos pela Administração Pública ensejaria enriquecimento ilícito deste poder.

Sobre a aplicação da Lei Nacional do Piso (Lei Federal 11.738) e sobre o não pagamento do reajuste:

No caso em questão, não há qualquer dúvida quanto o caráter obrigatório da Lei, tampouco quanto a sua aplicação. É imperioso destacar, ainda, que o legislador não impôs condições para que os professores da Rede Pública pudessem ter direito ao reajuste.

É importante destacar que o reajuste concedido no ano de 2017, aplicado sobre a GAM - Gratificação de Atividade do Magistério, não serve como pagamento do piso. Na decisão, o Desembargador determinou a implantação desse reajuste no vencimento base da professora, conforme preceitua a legislação vigente.

Da decisão ainda cabe recurso.

DECISÃO AI 0800697-08.2018.8.10.0000



TJMA determina bloqueio de R$ 96 milhões para pagamento de precatórios atrasados

6 de Julho de 2017 às 11:05 | Tags: jurisprudência

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Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

Por decisão no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SEQUESTRO Nº. 14952/2017, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Desembargador Cleones Carvalho Cunha, determinou o bloqueio do montante de R$ 96.439.710,95 (noventa e seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e dez reais e noventa e cinco centavos), via BacenJud, nas contas do Estado do Maranhão para quitação de precatórios atrasados.

A decisão determina que o bloqueio seja feito em 6 parcelas em virtude das dificuldades financeiras porque passa o Estado do Maranhão.

A lista dos credores de precatórios do Estado do Maranhão foi atualizada em janeiro deste ano, podendo ser acessada neste link.

O Estado do Maranhão deve R$ 1.121.095.131,55 (um bilhão, cento e vinte e um milhões, noventa e cinco mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) relativos a 8907 processos de precatórios dos orçamentos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017.

Comparando-se a lista de precatórios com o valor indicado na decisão de bloqueio, serão quitados todos os precatórios de prioridade, os precatórios de 2012 e alguns precatórios de 2013.

Centenas de professores estaduais estão incluídos nesta lista de precatórios aguardando o pagamento de processos relativos a descompressão salarial, reclassificação de cargo, URV e outros temas.

O que é precatório

Precatório é a forma de pagamento das dívidas do Estado do Maranhão decorrentes de sentença judicial cujo valor exceda 20 salários mínimos.

Quando, no processo judicial, o juiz homologa os valores devidos para pagamento, se o valor exceder 20 salários mínimos, é formado um novo processo judicial, de competência do presidente do Tribunal do Justiça do Maranhão, para pagamento no ano seguinte ao da formação do precatório.

Pela regras da Constituição Federal, o ente devedor tem até o último dia do ano para quitação dos precatórios daquele orçamento, em caso de inadimplemento, cabe pedido de bloqueio dos valores em contas bancárias.

A Emenda Constitucional nº 94/2016, promulgada em dezembro do ano passado, modificou as regras para aqueles entes federados que têm precatórios atrasados, determinando a quitação de todos os precatórios até 31 de dezembro de 2020 com pagamentos mensais em conta especial do Tribunal de Justiça, sob única e exclusiva administração deste.

Pagamento da descompressão

Muitos dos precatórios incluídos na lista divulgada pelo TJMA dizem respeitos à descompressão salarial, diferenças decorrentes do processo coletivo 14440/2000, ajuizado pelo SINPROSEMMA.

Conforme noticiado pelo SINPROESEMMA (clique aqui para ler a notícia), muitos professores já estão recebendo, desde abril de 2016, os valores relativos ao processo de descompressão salarial.

Prioridade no pagamento

A Constituição Federal, em seu artigo 100, § 2º, prescreve que os precatórios cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente a 60 salários mínimos (no caso do Estado do Maranhão).

As doenças que dão direito à prioridade estão prescritas, taxativamente, no artigo 13 da resolução 115 do CNJ:

"Art. 13. Serão considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004: a) tuberculose ativa; b) alienação mental; c) neoplasia maligna; d) cegueira; e) esclerose múltipla; f) hanseníase; g) paralisia irreversível e incapacitante; h) cardiopatia grave; i) doença de Parkinson; j) espondiloartrose anquilosante; l) nefropatia grave; m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); n) contaminação por radiação; o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); p) hepatopatia grave; k) moléstias profissionais. (Incluída pela Resolução n° 123, de 09.11.10) Parágrafo único. Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada comprovada em laudo médico oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.(Redação dada pela Resolução n° 123, de 09.11.10)"

É importante que os nossos clientes mantenham atualizados os seus telefones para que, assim que for realizado qualquer pagamento, possamos entrar em contato com a maior das brevidades possível.

Aqueles professores que tenham processos incluídos na lista de precatórios e que se enquadram nas hipóteses de prioridade devem entrar em contato com o nosso escritório, ou com o SINPROESEMMA, para entregar os documentos comprobatórios da qualidade de prioritário.

LISTA DE PRECATÓRIOS DIVULGADA PELO TJMA



TJMA vai uniformizar jurisprudência sobre os excedentes do concurso de 2009

20 de Dezembro de 2016 às 20:29 | Tags: jurisprudência

Imagem Prazo

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

No último dia 14, o pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal acerca das demandas que envolvem a nomeação de professores excedentes preteridos pela contratação precária ocorrida dentro do prazo de validade do concurso.

O IRDR, inovação criada pelo novo Código de Processo Civil (art. 976 e subsequentes) em vigência desde março deste ano, tem a finalidade de evitar a divergência jurisprudencial dentro do mesmo tribunal, ou seja, impedir que pessoas em situação semelhante recebam respostas diferenciadas, ou até contraditórias, do judiciário.

Um dos efeitos do IRDR é a suspensão por um ano de todos os processos, pendentes de julgamento, que tratam da mesma matéria. Finalizado o julgamento do IRDR, a tese firmada deve ser aplicada obrigatoriamente em todos os processos alcançados pela suspensão. Desta forma, a decisão do IRDR não atinge os processos transitados em julgado, ou seja, aqueles em que não cabe mais qualquer recurso.

Além da isonomia e da segurança jurídica, outros benefícios que se pretende alcançar com o IRDR são economia e celeridade processual, reduzindo-se o tempo de tramitação dos processos após a definição da tese no tribunal.

Como bem assentou o Desembargador Paulo Velten na decisão que admitiu o IRDR, há divergência jurisprudencial entre as Câmaras de direito cível do Tribunal de Justiça do Maranhão quando da resolução de demandas que tratam da nomeação de professores excedentes do concurso público de 2009.

Na decisão que admitiu o IRDR ficou demonstrado que "as Primeira, Segunda, Quarta e Quinta Câmaras Isoladas têm reconhecido, nem sempre por decisão unânime, o direito aos candidatos excedentes cuja posição foi atingida pela contratação de professores temporários". Enquanto que "a Terceira Câmara Cível tem se posicionado de modo contrário, entendendo que a simples contratação temporária não caracteriza preterição, sendo indispensável a demonstração da existência de cargo de provimento efetivo vago".

O Desembargador Relator conclui:

Como se vê dos julgados, a controvérsia basicamente gira em torno da necessidade ou não da existência de cargo vago de provimento efetivo para a convolação da mera expectativa de candidato excedente em direito subjetivo à nomeação. Para os julgadores que reconhecem o direito à nomeação, não se faz necessária a comprovação da existência de cargo vago, tendo em vista que, diante da vedação do art. 2º VII da Lei Estadual 6.915/97, é ilegal a contratação temporária de professores, para o mesmo cargo e disciplina, enquanto existam candidatos aprovados em concurso público válido. Por outro lado, os magistrados que julgam improcedentes os pedidos de nomeação entendem ser indispensável que a contratação temporária ocorra quando existam cargos vagos de provimento efetivo, uma vez que a admissão temporária per si, em razão de se destinar ao desempenho de função pública e não à ocupação de cargo dentro da estrutura administrativa, é insuficiente para convolar a mera expectativa de candidato excedente em direito subjetivo à nomeação. São essencialmente estas duas teses antagônicas que serão analisadas a fim de solucionar a controvérsia acerca da existência ou não de preterição de candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, a partir da contratação de professores temporários, dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes.

AÇÃO COLETIVA

Por outro lado, o SINPROESEMMA - Sindicato dos Professores do Estado do Maranhão - ingressou com ação coletiva no ano de 2011 (Processo 5385/2011) pleiteando a nomeação de todos os excedentes que tenham sido preteridos na ordem de classificação pela contratação temporária de professores dentro do prazo de validade do concurso.

A juíza da 1º Vara da Fazenda Pública de São Luís, responsável pelo julgamento em primeira instância, concedeu liminar determinando a nomeação de todos os excedentes preteridos por contratações temporárias, contudo, a decisão foi suspensa pelo Tribunal de Justiça em recurso manejado pelo Estado.

A liminar foi confirmada na sentença e o processo aguarda julgamento de apelação protocolada pelo Estado.

Além da ação coletiva, o SINPROESEMMA ingressou com diversas ações individuais pleiteando a nomeação de excedentes. Conforme balanço publicado no site do sindicato em março de 2016, até aquele momento, haviam sido protocolados 507 (quinhentos e sete) processos sobre esse tema com 290 (duzentos e noventa) decisões favoráveis aos excedentes.

DECISÃO QUE ADMITIU O IRDR

SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA




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