Blog criado pelo advogado Thiago Henrique de Sousa Teixeira, OAB/MA 10.012, com o objetivo de trazer notícias jurídicas,
principalmente aquelas relacionadas aos direitos dos professores.
Apaixonado por direito e tecnologia. Estudante de engenharia de programação e advogado-sócio na Henrique Teixeira Advogados Associados, escritório especializado na defesa dos direitos dos professores estaduais, há mais de vinte anos prestando assessoria jurídica para os professores públicos do Estado do Maranhão.
Em janeiro de 2015, o Governo do Estado do Maranhão concedeu progressão funcional, que é a elevação na carreira de acordo com o tempo de serviço, para, pelo menos, 11.144 professores estaduais. Essas progressões ocorreram em obediência ao artigo 24 da Lei Estadual 9.860/2013, Estatuto do Magistério Estadual. Por previsão desta mesma Lei, o Governo Estadual já deveria ter concedido novas progressões para a maioria destes professores desde janeiro de 2019.
É que o artigo 18, II, do Estatuto do Magistério prevê que a cada quatro anos as progressões devem ser concedidas de forma automática, sem necessidade de requerimento administrativo, contudo o Estado do Maranhão não vêm cumprindo essa previsão legal.
Na prática as perdas remuneratórias podem ultrapassar o valor de R$ 1.284,38, entre janeiro e julho de 2019, explico.
Um professor enquadrado em janeiro de 2015 no nível Professor III-C-5, que já poderia ter sido progredido para o nível Professor III-C-6 em janeiro deste ano está perdendo R$ 174,76 todo mês, ou seja, um prejuízo total de R$ 1.223,30 desde janeiro.
No caso do Professor III-C-6, que já deveria estar no nível Professor III-C-7, a perda mensal é de R$ 183,48, totalizando R$ 1.284,38 nos últimos sete meses.
O prejuízo ainda pode ser maior se considerarmos gratificações e adicionais que não estão incluídos neste cálculo, tais como: Adicional de Tempo de Serviço, Titulação, Gratificação por Condição Especial de Trabalho, entre outros.
O Governo do Estado tem anunciado desde o ano passado que irá conceder as progressões devidas aos professores, contudo, repete as mesmas práticas da antiga oligarquia que governava o nosso Estado, ou seja, não cumpre estes mecanismos essenciais à valorização dos servidores públicos estaduais.
DOS APOSENTADOS
Situação mais delicada é a dos professores que já preencheram os requisitos para pedir aposentadoria mas continuam trabalhando aguardando a concessão da progressão. São muitos casos de professores que estão há anos trabalhando tempo maior do que o exigido em lei unicamente por medo de não terem esse direito incorporado à aposentadoria.
Há casos de professores que, depois de muito esperar pela progressão, requereram a aposentadoria sem terem essa parcela salarial integrada em suas aposentadorias.
Em qualquer destes casos, mesmo os professores que já se aposentaram sem a progressão ou ainda aqueles que tiveram negado pedido administrativo de progressão, podem ingressar com medida judicial para obrigar o Estado a conceder a mudança de nível e pagar o retroativo devido.
DO DIREITO AO RETROATIVO
Como sabemos, ainda que o Governo Estadual conceda as progressões atrasadas, o pagamento do retroativo não ocorre administrativamente, ou seja, o Governo não costuma pagar os valores devidos entre a data em que o servidor deveria ter sido progredido e a data em que ele efetivamente foi progredido.
Para isso, é essencial buscar a tutela jurisdicional. Ademais, o tema já é pacificado no Tribunal de Justiça do Maranhão:
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVO DECORRENTE DE RECLASSIFICAÇÃO DE VENCIMENTOS, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROFESSORESDA REDE PÚBLICAESTADUAL DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 40 A 42 DA LEI Nº 6.110/94. OFENSA AOSARTIGOS5º, CAPUT, E37, INCISO II, AMBOS DA CF. INEXISTÊNCIA. HABILITAÇÃO ESPECIFICA EM GRAU SUPERIOR E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOSLEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85 DO STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO IMPROVIDO.
-Não há que se falar em inconstitucionalidade dos artigos 40 a 42 da Lei nº 6.110/94, por ofensa aos artigos 37, inciso II, e 5º, caput, ambos da Constituição Federal, vez que a promoção dentro do mesmo cargo é possível (Súmula 685/STF).
- Para que haja a reclassificação funcional (promoção e progressão), basta que sejam atendidos as condições para que isso ocorra, quais sejam, colação de grau em nível superior e requerimento administrativo, que preenchidos geram direito ao recebimento dos valores retroativos, se existirem,observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
- Deve ser improvido o recurso quando não há a "... apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada." (STJ. AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018).
- Recurso conhecido e improvido.
(TJMA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO INTERNO N° 034762/2018 na Apelação Cível nº 056274/2017 - RELATORA DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR)
DO DIREITO À PROMOÇÃO
A mesma lógica é utilizado ao direito à promoção que é a elevação na carreira pela qualificação do professor. A diferença aqui é que a promoção imprescinde de requerimento administrativo e habilitação em curso superior enquanto que na progressão só se exige o decurso do tempo, sem necessidade de requerimento.
Muitos professores que ingressaram no Estado no concurso de 2009 para lecionar no ensino fundamental (Professor nível I) e que são portadores de graduação em nível superior têm direito à promoção para Professor nível III, inclusive pagamento do retroativo.
DO DIREITO À TITULAÇÃO
Na mesma esteira é o direito à titulação, prevista no artigo 35 do Estatuto do Magistério, todo professor que concluir cursos de aperfeiçoamento que somem carga horária de 360 horas ou cursos de especialização, mestrado ou doutorado têm direito a gratificação que varia de 10% a 25% sobre o vencimento base.
Assim como a progressão e a promoção, o Estado do Maranhão é useiro e vezeiro em demorar a conceder esses direitos aos professores o que pode resultar no ajuizamento de demandas judiciais para obrigar a administração pública a implantar o direito e pagar o retroativo.
Pelo menos desde 2015 recebemos reclamações de professores que caíram em golpes de estelionatários que, utilizando o nome dos advogados de nosso escritório, solicitam o depósito de valores em contas de terceiros para supostamente "facilitar" o recebimento dos créditos decorrentes dos processos judiciais patrocinados pelo nosso escritório.
Em duas ocasiões, publicamos alerta aos professores sobre este tipo de tentativa de golpe e sobre como são feitos os pagamentos dos processos patrocinados pelo nosso escritório. As publicações foram estas:
Esta semana tomamos conhecimento de que pelo menos mais três professores foram enganados por estelionatários e depositaram valores em contas de terceiros.
Em virtude desses novos ataques, registramos ocorrência na Delegacia de Defraudações de São Luís para que as autoridades tomem as medidas necessárias contra os estelionatários.
Cada vez mais professores estão recebendo os valores devidos decorrentes dos processos de Descompressão, URV, Promoção, entre outros. Neste mês, pelo menos 180 professores receberão alvarás de precatórios. Em virtude disso, entendemos a pressa e a ansiedade dos que ainda esperam pela conclusão de suas demandas judiciais, contudo é importante manter a calma, questionar e investigar antes de tomar qualquer iniciativa.
PROCEDIMENTO CORRETO
É importante que a categoria fique informada de que os pagamentos relativos aos processos judiciais patrocinados por nossos advogados são feitos exclusivamente através de alvará judicial. E o pagamento dos honorários contratuais é realizado somente após o recebimento do crédito do cliente por meio de depósito na conta do escritório.
Nosso escritório não pede o pagamento de qualquer taxa para liberação de valores. Via de regra, o pagamento dos nossos honorários só ocorre após o recebimento do crédito do cliente e sempre há a necessidade do cliente vir ao nosso escritório para recebimento de valores.
É sempre bom desconfiar, procurar se informar, ligar para para o escritório antes de tomar qualquer atitude.
Nossos telefones: (98) 3199-7573 / (86) 3222-2687 / (99) 98464-3333. Nosso sistema on-line de atendimento: neste link.
As últimas publicações divulgadas pelo SINPROESEMMA em sua página e redes sociais têm a única finalidade de desinformar e desviar o foco do que está verdadeiramente acontecendo com os processos de Descompressão Salarial.
Muitos professores estão confusos com a quantidade de informações contraditórias divulgadas, passando, infelizmente, a desacreditar na possibilidade de recebimento de seus créditos.
Em virtude disso, resolvemos trazer esses esclarecimentos aos professores para passar uma mensagem simples e objetiva: nós iremos receber os valores decorrentes do processo judicial 14.440/2000, conhecido como Descompressão Salarial.
Observe bem: a intenção do Estado do Maranhão hoje, em conluio com o SINPROESEMMA, é fazer com que os professores fiquem desacreditados do recebimento desses processos. Para isso utilizam todo tipo de mentiras para confundir os professores. Vamos esclarecer a seguir cada uma das dúvidas recorrentes.
COMO ESTÁ O ANDAMENTO DOS PROCESSOS DE DESCOMPRESSÃO SALARIAL?
É importante destacar: os processos de descompressão continuam tramitando e os pagamentos continuam ocorrendo.
Apesar dos dois ataques perpetrados pelo Estado do Maranhão, acobertados pelo SINPROESEMMA, visando o impedimento dos processos de Descompressão, nenhum processo está suspenso. Todos os processos continuam tramitando regularmente.
Como já afirmamos aqui neste blog, não há fundamento jurídico para o Estado do Maranhão reverter o que já foi decidido pelo Tribunal de Justiça: todo professor público estadual do Maranhão tem direito às diferenças da Descompressão e irá receber os seus valores ao final do trâmite processual.
Alguns processos ainda estão em fase de liquidação (elaboração dos cálculos pela contadoria), outros já tem sentença de homologação de cálculos e alguns já estão incluídos na fila de precatórios aguardando pagamento. Desses que estão na fila de precatórios, boa parte já recebeu seus créditos.
COMO CONSULTAR OS PROCESSOS?
Cada processo tem o seu andamento específico, em virtude de diversas variáveis, serão finalizados e pagos em momentos diferentes.
Para consultar os processos basta enviar uma solicitação para nosso sistema de atendimento em nosso site neste link ou através de atendimento presencial em um dos nossos escritórios em São Luís, Teresina e Imperatriz. O atendimento não tem custo nenhum e deve ser agendado pelos telefones (98) 3199-7573 / 98776-8113 / 98190-3472 / (86) 3222-2687 / (99) 98464-3333.
COMO É FEITO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO?
Ainda que tenha ocorrido a rescisão do nosso contrato com o SINPROESEMMA, o percentual de honorários a serem pagos ao final da ação permanecem na mesma medida do que foi acordado inicialmente.
Como todos sabem, o pagamento dos nossos honorários só é feito ao final do processo, no momento do recebimento do crédito do cliente. Assim sempre foi feito e sempre será feito.
Não há a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais ou contratuais antes do recebimento do crédito do cliente. Está é uma política de nosso escritório. Todos os que já receberam créditos conosco podem certificar isso.
QUAL FOI A OMISSÃO DO SINPROESEMMA?
Conforme já publicamos exaustivamente neste blog, o SINPROESEMMA tem silenciado e acobertado os ataques perpetrados pelo Estado contra o processo de Descompressão. Pior ainda, tem tentado desviar o foco criando acusações absurdas contra os advogados que atuam em defesa dos professores.
Uma pergunta simples que até hoje o SINPROESEMMA não respondeu: por que o sindicato não apresentou nenhuma defesa nas duas petições protocoladas pelo Estado do Maranhão contra o processo de Descompressão Salarial?
Basta ler as seguintes publicações para entender melhor a omissão do sindicato:
O QUE FAZER PARA QUE O SINDICATO ATUE EM FAVOR DA CATEGORIA?
Muitos professores têm nos perguntado o que fazer contra essa diretoria que defende o governo em detrimento dos associados. É simples: basta tirar essa atual diretoria, o poder está nas mãos dos professores.
Alguns professores tem procurado a desfiliação como arma contra essa diretoria.
Desfiliação não é a solução, não é possível criar um novo sindicato em virtude do princípio da unicidade sindical. A solução é a destituição da atual diretoria, basta chamar uma assembleia da categoria com essa finalidade.
Já existe um abaixo-assinado criado por um grupo de professores com esse intuito, o abaixo-assinado está ao final da publicação.
Basta imprimir, frente e verso em uma única página, assinar, levar para seus colegas assinarem e depois enviar para o endereço: Avenida Senador Vitorino Freire, lote 10, Quadra 36, Edifício Jonas Martins Soares, sala 303, Areinha, São Luís - MA, CEP 65030-015.
O vídeo postado pelo Sr. Raimundo Oliveira na página do SINPROESEMMA e nas redes sociais demonstra, cabalmente, a intenção da atual direção do sindicato em defender os interesses do Governo em detrimento dos trabalhadores.
Primeiro porque não esclarece à categoria sobre os ataques que estão sendo cometidos pelo Estado contra a ação coletiva da Descompressão visando a derrubada deste direito, no momento em que centenas de processos estão sendo incluídos na fila de precatórios, inclusive com muitos pagamentos já efetuados.
Segundo porque urde absurdas e fantasiosas acusações contra os advogados que atuam nos processos da Descompressão Salarial, os verdadeiros responsáveis pela defesa dos interesses dos professores.
Para que os professores vençam os ataques do Governo do Estado contra o processo da Descompressão Salarial é essencial que a categoria esteja mobilizada e faça a cobrança, no campo político, do pagamento de seus créditos.
Infelizmente, o SINPROESEMMA já deixou bem evidente que não moverá uma palha em favor dos professores.
Desta feita, a melhor saída para este quadro alarmante é a destituição da atual diretoria do sindicato.
Para isso, o Estatuto do SINRPROESEMMA (art. 17 e seguintes, cumulado com art. 92) prevê que os professores podem convocar Assembleia Geral para decidir sobre a perda de mandato de Diretor que infrinja as regras do Estatuto.
Alguns professores estão se mobilizando, através de abaixo-assinado, para convocar a Assembleia com a finalidade destituir o atual presidente do SINPROESEMMA.
O modelo de abaixo-assinado está ao final desta publicação, devendo ser preenchido e enviado para o endereço:
Avenida Senador Vitorino Freire, lote 10, Quadra 36, Edifício Jonas Martins Soares, sala 303, Areinha, São Luís - MA, CEP 65030-015.
É hora de retomar a direção do sindicato para que ele atue em favor dos professores, principalmente no tocante à defesa do maior ganho social da categoria: o processo da Descompressão Salarial.
OAB/MA REPUDIA RAIMUNDO OLIVEIRA
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, lançou nota repudiando as caluniosas afirmações do presidente do SINPROESEMMA, Raimundo Oliveira, ratificando que os advogados realizam a correta defesa de seus clientes.
Veja a íntegra da nota da OAB/MA:
"NOTA DE REPÚDIO
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), repudia veementemente as afirmações do presidente do Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Maranhão (Sinproessema), Raimundo Oliveira, que em vídeo publicado em redes sociais afirma que advogados estariam emperrando ações judiciais referentes a questões salariais dos professores da rede estadual de ensino.
No vídeo, além de atacar diretamente um Advogado pelo exercício de seu mister, ainda sustentou que seriam os advogados constituídos pelos professores que estariam prejudicando o andamento das ações, ao postular o recebimento de honorários antes do julgamento da causa.
A seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil confia na atuação dos profissionais que militam com as causas de descompressão e assegura aos professores maranhenses que a questão envolvendo a descompressão vem sendo acompanhada de perto pela OAB/MA.
A OAB Maranhão reitera, também, sua atuação enérgica pelo livre exercício da advocacia, dentro dos princípios da ética, da justiça e das prerrogativas dos advogados, e que seus associados atuantes nas ações sobre a descompressão salarial dos professores da rede estadual não se envolvem em disputas políticas de classe, desempenhando valorosa função para a solução desse conflito, que se estende há mais de um ano por razões alheias ao desempenho dos causídicos, os quais tem lutado pelo bom andamento processual.
Ciente da observação de seu papel de defensora do exercício amplo e incondicional da advocacia, em prol de toda a sociedade, a Ordem dos Advogados do Brasil afirma que irá tomar as providências cabíveis relativas a esse ataque leviano e irresponsável, inclusive com interpelações ao Sinproessema, sobre as acusações de seu presidente expostas no vídeo, colocando-se à disposição das advogadas e advogados."
Em reposta à absurda Nota de Esclarecimento veiculada pelo SINPROESEMMA, em que, alterando a verdade dos fatos, acusa o advogado Luiz Henrique Falcão Teixeira de eventual perda de prazo no processo Incidente de Assunção de Competência n. 18193/2018, vimos esclarecer o seguinte:
Referido Incidente foi instaurado na Apelação cível cujas partes são ELIZA COELHO MARQUES e o Estado do Maranhão. A professora ELIZA COELHO tem como advogado o seu próprio filho, Dr. Cláudio Fernando Coelho Marques. Portanto, o advogado Luiz Henrique Falcão Teixeira NÃO é habilitado no processo e jamais foi intimado para qualquer ato processual referente ao mesmo.
Instaurado o Incidente, o relator Des. Paulo Velten mandou intimar o SINPROESEMMA na pessoa do seu Presidente Raimundo Oliveira, que foi efetivamente intimado mediante oficial de justiça, concedendo ao sindicato o prazo de 15 dias para apresentar a defesa dos professores, já que a eventual decisão tomada no IAC atingirá a todos os professores beneficiados com a Descompressão. Todavia o SINPROESEMMA deixou passar em branco o prazo da defesa, quedando-se omisso.
O SINPROESEMMA poderia ter informado os professores e os advogados que atuam na Descompressão, mas não tomou qualquer iniciativa, deixou o processo tramitar por cinco meses sem qualquer defesa por parte dos professores.
Frise-se que não cabia, nem cabe ao advogado Luiz Henrique Falcão Teixeira fazer a defesa do SINPROESEMMA, já que desde setembro de 2017, seu contrato foi rescindido. O julgamento do IAC foi marcado para 31.10.2018. O advogado Luiz Henrique Falcão Teixeira tomou conhecimento da marcação do julgamento no dia 27.10.2018, ao ser avisado por uma colega advogada. Imediatamente, no dia 29.10.2018 apresentou petição ao relator, pedindo habilitação no IAC e suspensão do julgamento, para que pudesse apresentar sua defesa.
O escritório Henrique Teixeira Advogados compareceu à sessão de julgamento para garantir o adiamento do julgamento, o que foi conseguido. Porém, o SINPROSEMMA não compareceu, ficando omisso mais uma vez na defesa dos professores. Essa é a verdade.
Reafirmamos a nossos clientes que continuaremos na luta pelos seus direitos, não nos deixaremos intimidar por esta atitude irresponsável do sindicato que demonstra ter abandonado a defesa dos interesses da categoria.
CERTIDÃO DO TRIBUNAL RESTABELECE A VERDADE
Hoje, pedimos uma certidão ao Tribunal de Justiça do Maranhão para demonstrar os fatos aqui alegados.
Ao final desta publicação apresentamos certidão emitida pela Secretária-Geral do Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão que comprova a flagrante omissão do SINPROESEMMA.
DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ANTES DOS CLIENTES
Mais uma vez o Sr. Raimundo Oliveira, Presidente do SINPROESEMMA, em sua sanha tresloucada, querendo tergiversar de sua responsabilidade pela ausência de defesa dos interesses da categoria acusa-nos sem provas.
Desta vez, acusa-nos de querer receber honorários à frente do recebimento de nossos clientes.
Como todos sabem, já deixamos evidentes em todas as reuniões que fizemos em várias cidades do Estado, os nossos honorários só são quitados após o recebimento do crédito dos nossos clientes. Não há possibilidade de recebimento de honorários antes do recebimento do crédito principal.
Ademais, não há qualquer processo parado em virtude disso. Todos os processos de descompressão continuam tramitando, inclusive com pagamentos regulares dos créditos dos clientes.
A acusação é inócua e não encontra embasamento em provas. Tem a única intenção de desviar o foco da realidade: o SINPROESEMMA, hoje, não defende os interesses da categoria, faz o oposto, defende o Governo descaradamente.
Informamos a todos os educadores da rede pública estadual que o Governo do Maranhão está promovendo ação no Tribunal de Justiça visando anular a sentença da AÇÃO DE DECOMPRESSÃO.
É o Incidente de Assunção de Competência n. 181932018 - relator Des. Paulo Velten. Vejam no site do TJMA.
O Governo diz que os professores não têm direito a receber seus pagamentos, pelas mais estapafúrdias alegações: que o Governo Zé Reinaldo já teria pago essa diferença e feito a descompressão (sabemos que é mentira!), que o professor não tem direito a regime jurídico imutável, que a sentença é inconstitucional e inexigível e por aí vai.
Isso ocorre no momento em que centenas de professores já estão recebendo seus valores relativos aos precatórios da Descompressão.
Na verdade, o Governo Flávio Dino se recusa a reconhecer e a cumprir o Acordo firmado com o Gov. Roseana Sarney e que foi devidamente homologado pela Justiça, para com isso, NÃO pagar o
direito dos educadores, num dos maiores absurdos processuais e políticos já vistos.
O julgamento do processo está marcado para dia 31.10 - 4ª feira que vem, mesmo sem haver a citação de nenhum professor para vir se defender. Ou seja, estavam só esperando passar as eleições e garantirem o voto dos educadores... para retirar o direito deles!
E o mais grave:
O SINPROESEMMA foi citado no processo para defender os educadores, mas NÃO apresentou defesa, deixando passar o prazo para prejudicar os professores.
Denunciamos essa grande omissão do SINPROESEMMA.
Os educadores precisam retomar seu sindicato, senão perderão a batalha para essas forças poderosas.
13 de Agosto de 2018 às 18:19 | Tags: jurisprudência, artigo
Por André Araújo Sousa
Poucas pessoas têm conhecimento, mas todos os aposentados e pensionistas, e até mesmo quem recebe benefícios como auxílio–doença e auxílio-acidente, que sejam portadores de doença grave, estão isentos de pagar Imposto de Renda.
Este é um benefício concedido pela lei 7.713/88 para as pessoas portadoras das seguintes doenças:
Tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida.
Quanto à cegueira que está inserida no rol acima, esta pode ser inclusive monocular, ou seja, capacidade de determinada pessoa em enxergar com apenas um olho.
Para conseguir a isenção, é necessário que se tenha um laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial de qualquer órgão (União, Estados e Municípios).
Preferencialmente o laudo pericial deve ser requerido pelo órgão pagador, pois, em tese, após a emissão, o imposto já não será mais retido. Se isto não for possível, basta tão somente apresentar o laudo médico de algum profissional do SUS no respectivo órgão e cumprir as diligências que serão exigidas.
Se for constatado que a doença foi contraída em período anterior à perícia, o laudo deve indicar a data provável em que foi adquirida, e o requerimento destinado à Receita Federal deve conter o pedido de restituição do valor pago, mas o beneficiário tem direito, tão somente, às parcelas dos últimos 05 anos à data do protocolo do pedido na Receita Federal.
Ou seja, se o laudo médico indicar que o contribuinte/paciente contraiu a doença há mais de 05 anos, este só terá direito à restituição das parcelas pagas em até 05 anos retroativos.
Lembrando que a resposta final é dada pela Receita Federal, que pode, por algum motivo, indeferir o pedido de isenção.
Neste caso o contribuinte não precisa ficar de braços cruzados, pois ainda existe a chance de conseguir o benefício pela via judicial, bastando, tão somente, procurar um advogado.
Por falar em socorro judicial, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui entendimento pacificado no sentido de que seja assegurado o direito da referida isenção às pessoas alcançadas pela lei.
Vejamos julgado recente:
APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA ESTADUAL. ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREOIDE (CID 10-C.73), ALÉM DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Comprovada a existência de moléstia grave por laudo médico, é devida a isenção do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos da portadora da doença. 2. Apelo conhecido e improvido. 3. Unanimidade. (Ap 0511322016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2017 , DJe 28/06/2017)
Da isenção para servidores na ativa
Muito se questiona se este benefício seria extensível também aos portadores de doença grave que não estejam aposentados, situação bastante comum nos dias de hoje.
Pois bem, a lei que assegura o direito à isenção foi editada em 1988, de lá pra cá muita coisa mudou. Vale ressaltar que com o passar do tempo o direito também sofre sua mutação, que geralmente é ocasionada por novos conceitos, novos fatores sociais que provocam mudanças e afetam diretamente a interpretação de normas, sua devida aplicabilidade, dentre outros fatores.
Com isso, vemos que algumas jurisprudências (decisões judiciais) entendem que, dada a função social da lei, o benefício da isenção deve ser também concedido a servidores ativos, pois os problemas suportados por ambos equivalem-se, não havendo necessidade de distinção da situação de empregado ativo a aposentado.
Diga-se de passagem, a intensão da lei foi de aliviar as despesas com tratamentos médicos e hospitalares, encargos estes que são suportados não apenas por quem é aposentado, mas por quem é portador da doença grave, logo, pela própria interpretação do que se entende por dignidade da pessoa humana, princípio da isonomia, dentre outros, é que se justifica a concessão do benefício para quem não está aposentado.
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem forte entendimento neste sentido, senão vejamos:
MANDADO DE SEGURANÇA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE.DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - De acordo com recentes precedentes, o benefício de isenção ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF conferido aos aposentados previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, deve também ser reconhecido àqueles que, embora portadores de moléstia grave, permanecem em atividade. II - Na espécie, da análise do caderno processual, restou demonstrado através dos exames e laudos colacionados às fls. 20/28 e 30/40 que os impetrantes foram acometidos de Neoplasia Maligna de Pâncreas e Neoplasia Maligna de Rim, respectivamente, o que lhes conferem o direito líquido e certo de serem isentados do recolhimento do imposto de renda em seus proventos. Segurança concedida. (MS 0149132017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 28/06/2017 , DJe 06/07/2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IRPF POR MOLÉSTIA GRAVE, PARA SERVIDOR NA ATIVA. LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.RECURSO NÃO PROVIDO. I - A interpretação sistemática da legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção de imposto de renda vem sendo realizada a nível federal, pois vários servidores na ativa, com moléstia grave, já foram beneficiados com a isenção do aludido imposto e, ainda, com a repetição de indébito. Somado a isso, decisões recentes de 2016, têm se curvado aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. ii - Acontinuidade do exercício das atividades laborativas representa uma terapia para quem se encontra emocionalmente abalado pela luta contra moléstia grave, como neoplasia neuroendócrina de pâncreas com metástase no fígado, estágio IV (CID c25.2). Exigir que uma pessoa em tais condições se aposente, somente para tratar sua saúde, pode inclusive agravar seu estado, em face do ócio III - Recurso não provido. (AI 0039582017, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/11/2017 , DJe 07/12/2017)
Desde novembro de 2015, iniciamos campanha para convocar os professores para trazerem suas fichas financeiras do período de 1994 aos dias atuais. Nesta publicação e nesta outra publicação informamos sobre a necessidade de entrega desses documentos para maior celeridade nos processos de Descompressão e URV.
Como afirmamos, a contadoria judicial tem emitido certidões, em diversos processos de descompressão e de URV, requerendo a juntada desses documentos. Via de regra, nós pedimos ao juiz que determine ao Estado do Maranhão a juntada destes documentos, o que acaba atrasando sobremaneira os processos, haja vista que o Estado é costumeiro em desrespeitar ordens judiciais dessa natureza.
Muito embora centenas de professores já estejam recebendo os valores decorrentes dos processos de Descompressão e URV (veja aqui), muitos professores ainda não entregaram suas fichas financeiras.
A entrega das fichas financeiras pelos próprios professores abrevia o trâmite dos processos. Quem já entregou não precisa entregar novamente, mas pedimos que nos ajudem a divulgar e informar os colegas sobre essa necessidade.
Um dos motivos da inércia de alguns professores é a dificuldade de se obter tais documentos junto à SEDUC ou à SEGEP em São Luís.
Contudo, desde o final do ano passado as fichas financeiras do período solicitado, de 1994 até os dias atuais, estão disponíveis no portal do servidor no endereço www.portaldoservidor.ma.gov.br/. Basta inserir o CPF e a senha do portal, a mesma senha para tirar contracheques, para ter acesso a todas as fichas financeiras.
Quem ainda não tem a senha do portal, pode cadastrar pelo próprio site ou pelos telefones (98) 3131-4191 / 3131-4192 / 3131-4116.
Como baixar as fichas do portal do servidor
Fizemos um tutorial de como baixar as fichas financeiras, de todo o período solicitado, a partir do portal do servidor. Veja abaixo.
O primeiro passo é entrar no portal do servidor, utilizando o CPF e a senha do portal. Após entrar no sistema, deve-se clicar no link "Ficha Financeira", como indicado na imagem abaixo.
Aberta a página para emissão das fichas financeiras, deve-se escolher qual matrícula se deseja emitir as fichas na lista suspensa no canto superior direito, ao lado do nome do servidor. Exemplo abaixo:
Selecionada a matrícula, agora é indicar o período das fichas financeiras. Depois é só clicar em "Gerar Ficha Financeira" que as fichas serão baixadas:
Aqui está o detalhe relacionado à emissão desses documentos. Como se pode observar na imagem abaixo, a matrícula está repetida três vezes, ou mais, na lista suspensa no canto superior direito, ao lado do nome do servidor. Cada opção é referente a um período diferente das fichas, então os passos 2 e 3 devem ser repetidos quantas vezes houver repetição da matrícula na lista suspensa:
Selecionada a segunda opção da mesma matrícula, repete-se a indicação do período (1994 a 2018) para depois clicar novamente em "Gerar Ficha Financeira":
Selecionamos agora a última matrícula (por vezes a matrícula estará repetida mais de três vezes):
E mais uma vez indicamos o período desejado a fim de clicar em "Gerar Ficha Financeira" e salvar as fichas no computador:
Aqueles que ainda tiverem alguma dúvida sobre a emissão das fichas financeiras podem ligar em nossos telefones (98) 3199-7573 / 98776-8113 / 98190-3472 ou ir diretamente ao escritório para que possamos auxiliar na emissão desses documentos.
Onde entregar
De posse de tais documentos, os professores podem enviá-los pelo nosso sistema on-line de atendimento em www.henriqueteixeira.adv.br/atendimento, para nosso e-mail atendimento@henriqueteixeira.adv.br ou para nossa sede no endereço Av. Colares Moreira, Edf. Office Tower, Sala 408, Renascença, São Luís - MA, CEP 65075-441.
Foi realizada, no último dia 19/04, audiência pública sobre o processo de Descompressão Salarial com a finalidade de discutir com a comunidade e com os interessados diretos a real situação das execuções judiciais decorrentes do processo coletivo 14440/2000, conhecido como Descompressão Salarial.
Ocorrida no auditório da OAB em São Luís, a audiência contou com a presença do Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira, do Deputado Wellington do Curso, do presidente da OAB/MA, Dr. Thiago Diaz, do presidente da comissão de educação da OAB/MA, Dr. Gustavo Mamede e da presidenta do SINDEDUCAÇÃO, Professora Elisabeth Ribeiro Castelo Branco.
A Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público Estadual e o SINPROESEMMA foram convidados formalmente, mas não compareceram à audiência.
A audiência, solicitada e presidida pelo Deputado Wellington do Curso, teve como tema central a defesa do processo da Descompressão Salarial. O ato buscou informar e mobilizar a categoria sobre o ataque perpetrado pelo Governo do Estado e pelo Ministério Público Estadual contra o processo de Descompressão Salarial.
O Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira fez explanação sobre a atual situação dos processos de Descompressão Salarial, por meio de um breve histórico da marcha processual, demonstrou que muitos professores já receberam os seus valores, outros estão em vias de receber, com seus processos já incluídos na fila de precatório, e outros aguardam a fase de liquidação para entrarem na fila de precatórios.
Através de documentos, conforme já publicamos aqui neste Blog, demonstrou a dobradinha realizada pelo Governo do Estado e Ministério Público Estadual para tentarem desmontar o processo da Descompressão Salarial ou, pelo menos, protelar os pagamentos por mais 10 ou 15 anos.
O auditório da OAB, lotado por mais de 300 professores interessados neste processo, assistiu a tudo perplexo e pôde mostrar sua indignação contra as manobras extraprocessuais realizadas pelo Governo do Estado em desfavor de um direito reconhecido pelo judiciário há mais de sete anos.
Muitos professores pediram a palavra e demonstraram confiança no trabalho dos advogados e se dispuseram reforçar a luta contra este absurdo.
Segue o vídeo com as falas de alguns participantes:
A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão divulgou lista atualizada dos precatórios devidos pelo Estado do Maranhão. A informação foi divulgada na página da coordenadoria (http://site.tjma.jus.br/precatorios) no último dia 06 de abril.
A lista, anexada ao final desta publicação, mostra que o Estado quitou recentemente os precatórios relativos ao orçamento de 2013 e deve iniciar o pagamento dos precatórios do orçamento de 2014.
São 8.766 (oito mil, setecentos e sessenta e seis) credores de precatórios do Estado do Maranhão, sendo 285 (duzentos e oitenta e cinco) prioritários por possuírem mais de 60 (sessenta) anos de idade, alguma doença grave prevista em lei ou portadores de deficiência.
Nesta lista divulgada não há o valor devido a cada credor, mas o último levantamento publicado pela Coordenadoria de Precatórios dá conta de que o Estado do Maranhão deve mais de um bilhão de reais em precatórios atrasados relativos aos orçamentos de 2014, 2015, 2016 e 2017, enquadrando-se no regime especial estabelecido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Centenas de professores do Estado estão incluídos nesta lista aguardando o pagamento de valores decorrentes de processos judiciais relativos a Descompressão, Promoção, URV, entre outros.
O que é precatório
Precatório é a forma de pagamento dos créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, conforme preceitua o artigo 100 da Constituição Federal, que ultrapassem o limite de 20 (vinte) salários mínimos, no caso do Maranhão.
Em outras palavras, é o procedimento de pagamento.
Quando o processo judicial se encerra, são homologados os valores devidos ao credor. Se o crédito ultrapassar o limite de 20 (vinte) salários mínimos, no caso do Maranhão, o credor entra na fila de precatórios para aguardar o seu pagamento.
Quem tem direito a prioridade
Os credores de precatórios portadores de doença grave, maiores de 60 (sessenta) anos de idade ou portadores de deficiência têm prioridade no pagamento de seus créditos.
As doenças que dão direito à prioridade estão prescritas, taxativamente, no artigo 13 da resolução 115 do CNJ:
"Art. 13. Serão considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004:
a) tuberculose ativa;
b) alienação mental;
c) neoplasia maligna;
d) cegueira;
e) esclerose múltipla;
f) hanseníase;
g) paralisia irreversível e incapacitante;
h) cardiopatia grave;
i) doença de Parkinson;
j) espondiloartrose anquilosante;
l) nefropatia grave;
m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
n) contaminação por radiação;
o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
p) hepatopatia grave;
k) moléstias profissionais. (Incluída pela Resolução n° 123, de 09.11.10)
Parágrafo único. Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada comprovada em laudo médico oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.(Redação dada pela Resolução n° 123, de 09.11.10)"
Estes credores prioritários têm direito de receber 100 (cem) salários mínimos do seu crédito na frente dos demais credores.
Os portadores de doença grave, maiores de 60 (sessenta) anos de idade ou portadores de deficiência que estiverem incluídos na lista de precatórios e que ainda não requereram a prioridade devem procurar seus advogados para que seja feito o requerimento de prioridade.
Possibilidade de venda de precatórios
O artigo 105 do ADCT estabelece que:
Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.
A alteração recente promovida pela Emenda Constitucional n. 99 tornou mais atraente para grandes empresas a compra de precatórios, na medida em que poderão compensar esses créditos com débitos tributários.
Os credores de precatórios que tiverem pressa no recebimento de seus valores e estiverem dispostos a abrir mão de parte de seu crédito (deságio) podem buscar seus advogados para verificar a possibilidade de venda do precatório.
