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TJMA condena Estado do Maranhão a pagar piso salarial nacional a professora estadual

08/12/2018 jurisprudência

Por Thiago Henrique, OAB/MA 10.012

A quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou o Governo do Estado a pagar os reajustes do piso nacional do magistério a professora público estadual.

A ação, ajuizada em 2017, visa obrigar o Estado do Maranhão a conceder os reajustes do piso nacional do magistério relativos aos anos de 2016, 2017 e 2018.

O acórdão da quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão reformou sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que havia julgado improcedentes os pedidos da professora.

Com essa decisão, o Estado do Maranhão terá que reajustar os vencimentos da professora e pagar o valor retroativo devido desde 2016.

Acórdão Ap. 0845847-43.2017.8.10.0001