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GOVERNO TENTA DERRUBAR O PROCESSO DE DESCOMPRESSÃO

15 de Fevereiro de 2018 às 17:21

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Por Luiz Henrique Falcão Teixeira, OAB/MA 3.827

Informamos à categoria que o Governo do Estado tomou iniciativa visando derrubar o processo 14.440/2000, que trata da descompressão.

Como sabemos, o processo mãe das ações de Descompressão - n. 14440/2000-3ª VFP – transitou em julgado em 2.011. E em 2.013 o SINPROESEMMA firmou acordo com o Estado do Maranhão, pondo fim aos questionamentos processuais e deflagrando as execuções individualizadas dos créditos a que cada um dos professores tem direito.

Ocorre que agora, em 2018, ou seja, sete anos após o julgamento, o governador Flávio Dino resolveu se insurgir contra o direito dos professores. Não quer pagar. E quer anular o processo.

Para isso, mandou os procuradores do Estado procurarem uma brecha no processo que justificasse a anulação.

Não encontraram nenhuma brecha.

Então eles inventaram uma.

Inventaram que o Ministério Público não teria sido intimado do Acórdão do TJMA que julgou definitivamente a ação e que isso seria motivo de anular o trânsito em julgado e retomar a discussão, mandando o processo para os tribunais superiores em Brasília.

Porém isso é uma mentira, uma invenção absurda para justificar a ingerência do governo sobre o Tribunal e sobre o Ministério Público e a possível anulação do processo.

Na verdade, o Ministério Público do Estado foi chamado para funcionar nesse feito, quando ele ainda estava em curso. Há casos em que a intervenção do MPE é realmente obrigatória, pena de nulidade.

Ocorre que nesse processo, por duas vezes, o MPE declinou de intervir e participar, reconhecendo a ausência de interesse público a justificar sua participação.

A primeira vez, por parecer do Promotor de Justiça Marcos Valentim, ainda no 1º Grau (veja ao final).

A segunda vez, por parecer da Procuradora de Justiça Themis Pacheco (veja ao final).

Assim, o MPE não participou do feito porque pediu pra não participar. Por isso, não havia e nem há obrigatoriedade de sua intimação pra nada. E isso tem previsão legal, como pode-se ver da petição que fizemos para combater esse acinte (veja ao final).

Essa desculpa esfarrapada foi engendrada para justificar a tentativa de um verdadeiro roubo contra a categoria.

Imediatamente protocolamos uma petição combatendo.

As informações de bastidores são que o Governo agora move mundos e fundos para, de qualquer jeito, derrubar o processo da descompressão.

É fácil ver que isso ocorre, bastando verificar que:

a) O processo estava parado há mais de 7 anos, com baixa no TJMA, tendo em vista o trânsito em julgado;

b) De repente, do nada, o Procurador Geral de Justiça baixou portaria específica, designando procurador especialmente para atuar no processo, mesmo este já tendo sido finalizado. Com que propósito?

c) Apenas 4 dias depois da nomeação, o Procurador, mesmo sem ver o processo, apresentou petição diretamente no TJMA, requerendo vistas e desde logo, alegando a ausência de intimação do MPE no processo, o que seria o motivo do Não trânsito em julgado. Como ele pode, de antemão, fazer essa alegação se nessa mesma petição é que pede vistas, para tomar conhecimento do processo?

d) Ou seja, essa alegação de ausência de intimação foi construída antes. A interesse de quem?

e) Dias depois, o procurador foi pessoalmente na 3ª Vara da Fazenda Pública, onde o processo estava arquivado e o retirou em carga, ficando com o mesmo desde meados de dezembro passado até janeiro deste ano;

f) Logo em seguida protocolou Embargos de Declaração, antes mesmo de qualquer análise de seu pedido feito ao Tribunal;

g) E o processo andou com extrema velocidade, desde então;

É voz corrente nos corredores, tanto do Fórum, quanto do Tribunal, que a derrubada do processo da descompressão é prioridade para o Governo, a qualquer custo.

Essa informação é confirmada pelos próprios servidores do Tribunal. De repente, um processo que estava parado, retornou a andar e numa velocidade extraordinária, por força da pressão do Governo.

Os servidores informam que toda hora há telefonemas de pessoas do Ministério Público e do Governo pressionando pelo andamento célere do processo.

E tudo isso na surdina, na calada da noite, valendo-se de trabalho de bastidores para pressionar o Tribunal a torcer o direito e a lei, a favor dos interesses do Governo.

Diante deste quadro estarrecedor, entendemos que a categoria deve não só ser avisada, como mobilizada fortemente, para demonstrar ao Governo a sua força e fazê-lo recuar da pressão sobre o Tribunal.

E deixar o Tribunal julgar as petições em campo – a do MPE e a nossa, que a combate – de maneira isenta e aplicando a lei.

Sabemos que o histórico do Tribunal tem sido ceder a pressões do Governo, principalmente quando é o próprio Governador que intercede, como no caso.

Ou seja, ou deflagramos uma luta, baseada na mobilização da categoria, para impedir essa pressão, ou temos forte possibilidade de perder, absurdamente, esse direito tão duramente conquistado pela categoria.

Imediatamente, informamos tudo isso ao SINPROESEMMA, mediante ofício e estamos aguardando a posição do sindicato.

Não podemos deixar de notar a extrema contradição decorrente do fato de que o Governo Roseana Sarney reconheceu o direito dos professores e firmou o acordo com o SINPROESEMMA, ao passo que agora o Governo Flávio Dino quer retirar esse direito na marra. Um absurdo.

Cônscios de que estamos do lado certo, e que estamos cumprindo nosso dever profissional de agir em prol de nossos clientes, ressaltamos que iremos até o final em defesa da verdade, da Justiça e do direito dos professores.

ALEGAÇÕES DO MPE

PARECER DO MPE EM PRIMEIRO GRAU

PARECER DO MPE EM SEGUNDO GRAU

PETIÇÃO SOBRE A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPE


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